Execução de Título Extrajudicial 1001437-62.2019.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001437-62.2019.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:16

Publicação

06/05/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA Endereço: AGF BORGES DE MEDEIROS, CP 1009, RUA BORGES DE MEDEIROS 718, CENTRO, SANTA CRUZ DO SUL - RS - CEP: 96810-971 RÉU: Nome: JONAS BONMANN Endereço: Rua Serro Largo, 152N, Qd 12 Lt 05, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1001437-62.2019.8.11.0050 Valor da causa: R$ 404.572,62 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 4 de maio de 2026 (Assinado Digitalmente) ELIANE TEIXEIRA DE MATOS SERVIDOR JUDICIÁRIO

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 14:30

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:46

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:44

Ato ordinatório

23/03/2026, 12:26

Desarquivamento

20/03/2026, 12:44

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:44

Provisório

19/03/2026, 15:18

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:17

Documento

19/03/2026, 15:09

Outras Decisões

30/08/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 18:39

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001437-62.2019.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 404.572,62 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos da Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1001437-62.2019.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 404.572,62 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas. Intimada para manifestar, a parte exequente não indicou novos bens passíveis de penhora. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, verifico que in casu deve ser aplicada a regra prevista no artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Nesse aspecto, deve ser observado o § 4º, acima mencionado, o qual fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência do exequente a respeito da não localização de bens para constrição. Desta forma, DETERMINO: a) A suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) anos. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional; b) A suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência daa respeito da não localização de bens para penhora; c) Por fim, anoto que somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001437-62.2019.8.11.0050 Valor da causa: R$ 404.572,62 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA Endereço: AGF BORGES DE MEDEIROS, CP 1009, RUA BORGES DE MEDEIROS 718, CENTRO, SANTA CRUZ DO SUL - RS - CEP: 96810-971 POLO PASSIVO: Nome: JONAS BONMANN Endereço: Rua Serro Largo, 152N, Qd 12 Lt 05, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO atualmente em lugar incerto, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 404.572,62, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). RESUMO DA INICIAL: Em razão da atividade da Exequente Dupont Pioneer produtora de insumos agrícolas, e da atividade do Executado, agricultor, este adquiriu produtos para implementar suas lavouras e desenvolver seus negócios agrícolas, os quais não foram pagas até esta data. A dívida firmada é representada por título executivo extrajudicial[3], a saber: Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF[4], com Registros 7200 do Livro 3 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Jose do Rio Claro-MT, vencida em 07/08/2017 e ainda não paga à Exequente. Como consta na CPRF a possibilidade de eleger o desta comarca para ingresso desta ação (Cláusula 9), desde já se ingressa neste por ser este o endereço do Executado e, portanto, mais favorável economicamente a este e ao resultado prático da demanda. Assim, pelo que reza a legislação processual civil, tempestivamente, a Exequente, ingressa em juízo para buscar o pagamento que lhe é de direito e dever do Executado, vez que restaram infrutíferas todas as tentativas extrajudiciais para o recebimento. O valor devido e confessado pela CPRF fora de R$284.909,24 (duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e nove reais e vinte e quatro centavos), e sobre este saldo deverá inserir a atualização e os acréscimos por inadimplemento nos termos da Cláusula 6.1, desde o vencimento em 07/08/2017 até o efetivo pagamento[5]:a. Correção monetária apurada pelo IGPM (índice nacional de preço ao consumidor);b. Juros equivalentes a 1,0% (um por cento) ao mês;c. Multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o débito;d. Honorários advocatícios equivalentes à 10% (dez por centos) sobre o saldo devedor, a serem arbitrados pelo juízo[6];e. Custas e despesas processuais. Nesta data, pelos termos do título executivo, a Exequente é credora do Executado no valor atualizado de R$404.572,62 (quatrocentos e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Vencimento Valor Devido R$ Fator correção monetária Valor Corrigido Juros 1% a.m. Juros R$ Total R$ 07/08/2017 284.909,24 1,06767317 304.189,95 23,00% 69.963,68 374.153,63 Subtotal 374.153,63 Multa - 10% sobre débito - Cláusula 6.1 CPRF 30.418,99 Subtotal 404.572,62 Total 404.572,62 Importa ressaltar que, sobre o valor acima não estão calculadas as custas e despesas processuais e honorários advocatícios previstos no Artigo 827 do Código de Processo Civil, que também deverão integrar a dívida na oportunidade da citação dos Executados. DECISÃO:Processo: Vistos.Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do NCPC).Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC).Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado.A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes, em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida.Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.Campo Novo do Parecis/MT, 14 de agosto de 2019.Cláudia Anffe Nunes da Cunha.Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIANE TEIXEIRA DE MATOS, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 23 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/03/2023, 00:00

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