Execução de Título Extrajudicial 1003035-02.2023.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003035-02.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003035-02.2023.8.11.0021.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALTERCLEI PIRES DA SILVA, VALTERCLEI PIRES DA SILVA VISTOS. Inicialmente, analisando o feito, observo que a Oficial de Justiça certificou a intimação por meio do aplicativo WhatsApp. Contudo, embora as mensagens tenham sido visualizadas, não obteve retorno com foto do documento (ID 164591503). A fim de comprovar a identidade da requerida, a oficial realizou simulação de pix, na qual consta o número de telefone utilizado como cadastrado em nome da requerida. Pois bem. A Portaria Conjunta nº 412/2021, que regulamenta a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais, expressamente prevê em seu artigo 3º que: Art. 3º Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. Ressalto que a Oficial de Justiça atesa a confiabilidade desta simulação, ao elucidar que “O número de telefone utilizado para citação está devidamente vinculado ao Banco Central em nome do requerido, comprovando a sua pessoalidade. Em relação a chave PIX, os dados que são transacionados pelo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central são criptografados”. Assim, diante da utilização de meio idôneo comprovando a ciência do requerido da ordem constante no mandado, REPUTO válida a citação juntada no ID 164591503. - Do prosseguimento do feito Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente apresentar a matrícula atualizada do imóvel. Decorrido o prazo, conclusos. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista a resposta da Caixa.

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