Execução de Título Extrajudicial 0013718-12.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013718-12.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0013718-12.2010.8.11.0041. Processo com título executivo extrajudicial, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, sem notícia de suspensão por inexistência de bens até o presente momento. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT, em face de EDILSON DITZ, visando o recebimento de mensalidades escolares inadimplidas, consubstanciadas em contrato de prestação de serviços e termo de confissão de dívida. Compulsando os autos, verifica-se que a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 223774267), arguindo a nulidade da citação por edital. Sustenta que o ato foi prematuro por não terem sido esgotados todos os meios de localização do devedor e, de forma concreta, indicou novo paradeiro do executado na cidade de Rio Brilhante/MS. A parte Exequente, por sua vez, impugnou a exceção (ID 226402048), afirmando que o edital é válido pois foram realizadas consultas aos sistemas conveniados (INFOJUD, RENAJUD e TRE) antes da expedição do edital. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside em saber se a citação por edital, realizada anteriormente, preencheu o requisito do esgotamento de diligências (art. 256, §3º, do CPC). Embora a Exequente demonstre que foram realizadas consultas em 2019, o fato de a Curadora Especial ter localizado, em 2026, um endereço específico e inédito nos autos (Rua Catarina de Fátima Carvalho, s/n, quadra 296, lote 21, bairro Nova Rio Brilhante, Rio Brilhante – MS), traz dúvida razoável sobre a condição de "local incerto e não sabido" que justificou o edital. Sabe-se que a citação pessoal é a regra no sistema processual civil, sendo o edital medida de exceção. Assim, em atenção aos princípios da economia, da cooperação e da segurança jurídica — visando evitar a consolidação de atos executivos que possam ser anulados futuramente por vício citatório — entendo que a prudência recomenda a tentativa de citação no endereço recém-descoberto antes de qualquer outra deliberação. Caso a citação no endereço de Rio Brilhante/MS seja positiva, restará configurado, por fato superveniente, que o executado não se encontrava em local incerto, o que importará no acolhimento da nulidade arguida pela Defensoria. Caso resulte negativa, este Juízo voltará a apreciar o mérito da Exceção de Pré-Executividade sob a ótica da validade do edital à época de sua publicação. Deste modo, POSTERGO a análise da nulidade da citação por edital para após a tentativa de citação pessoal no novo endereço indicado. Diante do exposto: I – DETERMINO a expedição de CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA para a Comarca de Rio Brilhante/MS, a fim de citar o executado EDILSON DITZ no endereço: Rua Catarina de Fátima Carvalho, s/n, quadra 296, lote 21, bairro Nova Rio Brilhante, Rio Brilhante – MS, CEP 79.130-000, Telefone (66) 99698-3294. II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas de expedição e as diligências necessárias para o cumprimento do ato, devendo comprovar a distribuição da referida deprecata nos autos. III – Com o retorno da carta precatória, devidamente cumprida ou certificada a impossibilidade, venham os autos conclusos para decisão definitiva sobre a Exceção de Pré-Executividade pendente. IV – Por ora, restam sobrestados quaisquer pedidos de constrição patrimonial (penhora ou arresto), ante a indefinição sobre a validade da citação. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0013718-12.2010.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte interessada para manifestar acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 20 de fevereiro de 2026. CARLOS CESAR COELHO NETO Assinado Digitalmente

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013718-12.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: EDILSON DITZ Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT, em face de EDILSON DITZ, devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte executada (ID. 198153242), anulando a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinando o retorno dos autos à origem para a regularização da digitalização do processo, com a consequente reabertura de prazo para manifestação da curadora especial. A parte exequente compareceu aos autos requerendo a realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD (ID. 195560336). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, em estrita observância à hierarquia jurisdicional e ao comando da instância superior, impõe-se o cumprimento imediato do Acórdão proferido, que reconheceu a nulidade decorrente da falha na digitalização dos autos físicos, especificamente quanto à ausência de documentos essenciais à ampla defesa e ao contraditório. A integridade do processo eletrônico é condição indispensável para a validade dos atos processuais subsequentes. Portanto, a Secretaria deste Juízo deverá adotar as providências necessárias para a correta digitalização e inserção das peças faltantes, conforme apontado na decisão colegiada. Após a devida regularização, a fim de assegurar o exercício pleno do direito de defesa, torna-se imperiosa a reabertura do prazo para que a Curadoria Especial, exercida pela Defensoria Pública, possa se manifestar ou ratificar a exceção de pré-executividade anteriormente apresentada, agora com acesso à integralidade dos documentos. No que tange ao pedido de pesquisa de bens formulado pela parte exequente (ID. 195560336), entendo que a análise resta prejudicada neste momento processual. A determinação de retorno dos autos à fase de regularização processual e reabertura de prazo para defesa impede, por lógica processual, a prática de atos expropriatórios ou constritivos imediatos. O prosseguimento da execução com medidas de constrição patrimonial, antes de sanado o vício formal e oportunizado o contraditório, configuraria tumulto processual e afronta à decisão da superior instância. Diante do exposto: a) DETERMINO à Secretaria que proceda, com urgência, à regularização da digitalização dos autos, certificando-se a inserção de todos os documentos essenciais apontados no Acórdão de ID. 198153242, digitalizando o processo em sua integralidade, se necessário. b) Após a certificação da regularização, INTIME-SE a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, para que, querendo, apresente nova manifestação ou ratifique a defesa já apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. c) INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa de bens formulado pela parte exequente, ante o retorno do feito à fase de saneamento e defesa. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:20

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 14:42

Documento (Outros documentos)

20/06/2025, 12:51

Publicação

03/06/2025, 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0013718-12.2010.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento das taxas para realizar de consulta nos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020). Cuiabá, 30/05/2025. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 15:57

Publicação

23/05/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0013718-12.2010.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em cinco dias. Cuiabá,21 de maio de 2025 RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 08:53

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013718-12.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: EDILSON DITZ Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT, em face de EDILSON DITZ, devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte executada (ID. 198153242), anulando a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinando o retorno dos autos à origem para a regularização da digitalização do processo, com a consequente reabertura de prazo para manifestação da curadora especial. A parte exequente compareceu aos autos requerendo a realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD (ID. 195560336). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, em estrita observância à hierarquia jurisdicional e ao comando da instância superior, impõe-se o cumprimento imediato do Acórdão proferido, que reconheceu a nulidade decorrente da falha na digitalização dos autos físicos, especificamente quanto à ausência de documentos essenciais à ampla defesa e ao contraditório. A integridade do processo eletrônico é condição indispensável para a validade dos atos processuais subsequentes. Portanto, a Secretaria deste Juízo deverá adotar as providências necessárias para a correta digitalização e inserção das peças faltantes, conforme apontado na decisão colegiada. Após a devida regularização, a fim de assegurar o exercício pleno do direito de defesa, torna-se imperiosa a reabertura do prazo para que a Curadoria Especial, exercida pela Defensoria Pública, possa se manifestar ou ratificar a exceção de pré-executividade anteriormente apresentada, agora com acesso à integralidade dos documentos. No que tange ao pedido de pesquisa de bens formulado pela parte exequente (ID. 195560336), entendo que a análise resta prejudicada neste momento processual. A determinação de retorno dos autos à fase de regularização processual e reabertura de prazo para defesa impede, por lógica processual, a prática de atos expropriatórios ou constritivos imediatos. O prosseguimento da execução com medidas de constrição patrimonial, antes de sanado o vício formal e oportunizado o contraditório, configuraria tumulto processual e afronta à decisão da superior instância. Diante do exposto: a) DETERMINO à Secretaria que proceda, com urgência, à regularização da digitalização dos autos, certificando-se a inserção de todos os documentos essenciais apontados no Acórdão de ID. 198153242, digitalizando o processo em sua integralidade, se necessário. b) Após a certificação da regularização, INTIME-SE a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, para que, querendo, apresente nova manifestação ou ratifique a defesa já apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. c) INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa de bens formulado pela parte exequente, ante o retorno do feito à fase de saneamento e defesa. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0013718-12.2010.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por EDILSON DITZ (ID 186193307) em face da decisão proferida no ID 185782549, alegando omissão e contradição no que tange a digitalização do processo que não apontou o referido documento anexado. Contrarrazões apresentadas no ID 187375909. É o relatório. Decido. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Assim, em que pese à insurgência da parte embargante, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração; ademais, insta salientar que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Posto isso, inexistindo vício a ser sanado na decisão hostilizada, REJEITO aos embargos declaratórios interpostas por EDILSON DITZ (ID 186193307). À secretaria para a continuidade do feito. Publique-se. Intime(m)-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0013718-12.2010.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por EDSON DITZ interpôs nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., consubstanciadas pelas motivações expendidas na exordial (ID 52489464). In casu, após diversas diligências infrutíferas para a localização da parte executada, foi determinada sua citação por edital, tendo-lhe sido nomeado curador especial (ID 75462477) que apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral (ID 112547687), alegando a incorreta digitalização do processo, a nulidade de citação por edital pelo não esgotamento prévio das tentativas de localizar o executado, e no mérito, requerem a improcedência da execução e a condenação do excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias. O excepto/exequente apresentou manifestação no ID 134165959 requerendo à improcedência da exceção. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico nos autos que houve a correta digitalização com todos os documentos essenciais, não havendo qualquer irregularidade nesse ponto. Impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Trata de execução proposta pelo excepto buscando o recebimento da importância liquida certa e exigível de R$ 4.127,24 (quatro mil cento e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) sendo originário pelo contrato de confissão de dívida entre as partes. Com relação a preliminar de nulidade da citação editalícia, verifico que não assiste razão à parte requerida/Embargante, diante das inúmeras diligências efetuadas pelo requerente na busca do paradeiro da requerida, não restando alternativa senão a utilização desta via para o aperfeiçoamento da citação. Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital e passo a análise do mérito. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. No caso concreto, vislumbra-se que das alegações declinadas não foi comprovada qualquer hipótese de nulidade do título exequendo, os quais como títulos de crédito que são, gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, dispondo de título executivo hábil, o exequente não tem mais o que provar além ou fora do título, pois ao devedor-excipiente é que cumpre apresentar defesa e provas capazes de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, não havendo comprovação de que a obrigação foi cumprida, até porque, repiso, o excipiente está representado por curador especial, é de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade e regular prosseguimento da execução. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do processo executivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 5ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefone (065) 3648-6325 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO n. 0013718-12.2010.8.11.0041 Valor da causa: R$ 4.824,94 ESPÉCIE: [Compromisso] POLO ATIVO: Nome: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT Endereço: desconhecido ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCELO AMBROSIO CINTRA, BRUNO OLIVEIRA CASTRO POLO PASSIVO: Nome: EDILSON DITZ Endereço: desconhecido FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) EDILSON DITZ para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). VALOR DO DÉBITO: R$ 4.824,94 Resumo da inicial: "O exequente é credora da executada da importância de R$ 4.127,24 (quatro mil cento e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), referente à mensalidades vencidas e não pagas, em razão do contrato de prestação de serviços educacionais (doc. 03). Entretanto, mesmo a Executada estando ciente de ter usufruído dos serviços educacionais prestados pela Exequente, conforme podese observar no Atestado de Escolaridade (doc. 04) e o histórico escolar (doc. 05), esta não manifestou interesse em regularizar sua situação financeira, sendo que a Requerente sempre esteve a disposição para compor um acordo com a mesma. Ocorre que por diversas vezes a Requerente buscou dirimir o presente conflito de maneira amigável, porém por todas às vezes, se revestindo de um posicionamento totalmente iníquo, a Requerida se escusou de cumprir com tal obrigação, qual seja, o pagamento das respectivas parcelas assumidas. Pois bem. A Requerente já esgotou todos os meios necessários inerentes à cobrança do débito acima descrito, em que, a Requerida deixou de cumprir em tempo hábil, sendo necessário intentar a presente ação, para receber os valores inadimplidos." DECISÃO: Depreende-se nos autos que restaram esgotados todos os meios para localização do requerido; desta feita, defiro o pedido de citação por edital, na forma dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil – CPC. Por conseguinte, determino o prazo de 20 (vinte) dias para realização do ato citatório por edital, nos termos do inciso III do art. 257 do CPC. Outrossim, transcorrido in albis o prazo da citação sem a parte demandada se manifestar, desde já, em atendimento ao princípio do contraditório, nomeio a Defensoria Pública Estadual desta Comarca para atuar nestes autos como curadora especial da parte requerida (inciso II do art. 72 do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). CUIABÁ, 17 de março de 2022. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/01/2023, 00:00