Execução de Título Extrajudicial 0023583-59.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0023583-59.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023583-59.2010.8.11.0041. Requerente: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS Requerido (os): MAXI'GAS DISTRIBUIDORA DE G L P COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – ME e outros. I - DATA, HORÁRIO E LOCAL Aviso de Edital: 12/03/2026 1º Leilão (primeira praça): Início 23/04/2026 09h00 Fim 23/04/202610h00. 2º Leilão (segunda praça): Início 23/04/2026 11h00 Fim 23/04/2026 12h00. Local: https://www.m7leiloes.com Leiloeiro: MARCELO MIRANDA Telefone: (65) 98466-9393 E-mail: [email protected] COMO PARTICIPAR DO LEILÃO O prazo máximo para habilitação eletrônica dos interessados no leilão se finda no dia 22/04/2026 às 17h00. O início e encerramento do Leilão Judicial em Primeira Praça ocorrerá no dia 23/04/2026, com os seguintes procedimentos: (I) às 09h00 início da primeira praça; (II) às 10h00 encerramento da primeira praça; caso não haja lances em primeira praça a segunda praça se iniciará e encerrará no dia 23/04/2026 com os seguintes procedimentos: (I) às 11h00 início da segunda praça (II) às 12h00 encerramento da segunda praça. Observação: A cada lance eletrônico nos últimos cinco minutos para encerramento da hasta, o cronometro de encerramento será acrescido em três minutos; quem já estiver credenciado e habilitado para primeira praça, automaticamente estará habilitado e credenciado para segunda praça. Os horários aqui apresentados, e que constarão no site ao longo do leilão, são de âmbito nacional, ou seja, horário da Capital Brasília-DF. • Para participar do leilão eletrônico, basta efetuar o cadastro no site: https://www.m7leiloes.com • Após efetuar o seu cadastro os interessados deverão enviar cópia autenticada dos documentos abaixo para o e-mail: [email protected] • As cópias devem ser recentes, sendo no máximo de 3 meses. • Pessoa Jurídica: 1. CNPJ; 2. Última alteração do Contrato Social; 3. RG e CPF ou documento equivalente dos sócios; 4. Comprovante de endereço; • Pessoa Física: 1. RG e CPF ou documento equivalente; 2. Comprovante de residência em nome do interessado; • Após liberação do cadastro efetuar lance pelo site. II - OBJETO DA HASTA: Rua 6, Lote 14, Quadra 27 (Frente para Rua 6 medindo 12m, Lado direito para Lote 15 medindo 30m, Lado esquerdo para Lote 13 medindo 30m, Fundos para Lote 21 medindo 12m), Loteamento Parque Residencial Dom Bosco, CEP 78050-446 – matriculado sob o nº 39.279 do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Cuiabá – MT. AVALIADO em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). AUTO DE AVALIAÇÃO NA ÍNTEGRA: https://www.m7leiloes.com/lote/MAXI--39-GAS-DISTRIBUIDORADE-G-L-P-COMERCIO-E-PRESTADORA-DE-SERVICOS-LTDA--- ME%C2%A0-/298/. Lance Mínimo: 1ª Praça: 100% (cem por cento) do valor de avaliação do móvel: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). 2ª Praça: 50% (cinqüenta por cento) do valor de avaliação do móvel: R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). III - ÔNUS As averbações e ônus da matrícula podem ser acessadas através do link: https://www.m7leiloes.com/lote/MAXI--39-GAS-DISTRIBUIDORA-DE-G-L-PCOMERCIO-E-PRESTADORA-DE-SERVICOS-LTDA---ME%C2%A0-/298/. IV - OBSERVAÇÕES 1. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 2. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos a transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 4. Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção”: I – dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II – dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III – do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV – dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI – dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 5. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um novo leilão, também na modalidade ONLINE e presencial (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 60% (60 por cento) do valor da avaliação, conforme determinação da magistrada (art. 891, do CPC). 6. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 01 (um) dia, bem como prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). 7. Nos termos do art. 895 do CPC, fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação, devendo ser observadas as seguintes condições: o interessado em adquirir o bem penhorado poderá apresentar até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. O valor de parcela será acrescido de correção pelo INPC. Fica à cargo do arrematante promover a devida correção dos valores, bem como fazer prova dos recolhimentos efetuados junto ao processo da arrematação judicial, sob pena de rescisão do parcelamento e aplicação das sanções legais. No caso de atraso no pagamento de qualquer prestação, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma inadimplida. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido em face do arrematante, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A apresentação da proposta de parcelamento não suspenderá o leilão. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e os subsequentes, ao executado. 8. Tendo em vista que se tratam de imóveis, será fixada a hipoteca dos próprios bens como garantia a ser prestada pelo arrematante em caso de proposta vencedora parcelada, a qual permanecerá até a quitação total do valor ofertado e cujo ato deverá ser registrado à margem da matrícula, perante o CRI correspondente, no prazo máximo de 05 dias úteis a contar da assinatura do auto de arrematação, e apresentado em juízo, no mesmo prazo, para que se proceda à expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos termos do § 1º do art. 901 do CPC. 9. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal e Estadual, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (Art. 358, do Código Penal). 10. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016 CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC), mediante transferência eletrônica bancária, com correspondente emissão comprovante de recolhimento. O pagamento da comissão, cinco por cento, à vista, deverá ser realizado de imediato, pelo arrematante, no prazo de 24 horas após a arrematação, diretamente ao Leiloeiro (art. 892, caput, do CPC). 11. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 12. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 13. O auto de arrematação será lavrado de imediato (art. 901, caput, do CPC), mas a ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do imóvel e respectivo mandado de imissão serão expedidos apenas depois de efetuado o depósito, inclusive da comissão do leiloeiro. 14. Após designada a praça e publicado o respectivo edital pelo leiloeiro, caso fique suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas do leiloeiro. V - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1. Caso não encontrados, ficam desde já intimados os devedores quanto às condições, datas e horários de realização do Leilão Eletrônico, bem como da avaliação do bem a ser leiloado (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2. Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3. Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. CUIABÁ, 9 de abril de 2026. JAMILSON HADDAD CAMPOS JUIZ DE DIREITO Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JAMILSON HADDAD CAMPOS PROCESSO n. 0023583-59.2010.8.11.0041 Valor da causa: R$ 60.377,40 ESPÉCIE: [Compromisso]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, Torre C, 29 andar, conjuntos2901, 2902,2903 e2904, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 POLO PASSIVO: Nome: MAXI'GAS DISTRIBUIDORA DE G L P COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: MARCUS GIULLIANO CASTIGLIONI ALVES Endereço: RUA PROJETADA, N 06, QD 12, CASA 03, SANTA AMALIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78035-560 Nome: REJANE MARA CASTIGLIONI ALVES SCARAVELLI Endereço: RUA AFONSO PENNA, 1115 (DESPRAIADO), Avenida Miguel Sutil - de 5686 a 6588 - lado par, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-000 MARCELO MIRANDA SANTOS, Leiloeiro Judicial, JUCEMAT nº 103, FAMATO 0086, através do portal M7 LEILÕES, torna público a todos interessados que se iniciará a 1ª Praça: vinte e três de abril de dois mil e vinte seis das 09:00 às 10:00. 2ª Praça: vinte e três de abril de dois mil e vinte seis das 11:00 às 12:00, ambas horário de Brasília, a etapa de lances no Processo nº 0023583-59.2010.8.11.0041, Polo Ativo: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A - CNPJ: 03.237.583/0001-67 (EXEQUENTE); Polo Passivo: MAXI'GAS DISTRIBUIDORA DE G L P COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 02.061.094/0001-34 (EXECUTADO); MARCUS GIULLIANO CASTIGLIONI ALVES - CPF: 615.556.901-06 (EXECUTADO); REJANE MARA CASTIGLIONI ALVES SCARAVELLI - CPF: 352.872.761-68 (EXECUTADO), nos termos do Edital abaixo: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT, neste ato representado pelo Meritíssimo Juiz de Direito Doutor JAMILSON HADDAD CAMPOS, transcorrido prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis para ciência das partes através da publicação no Diário de Justiça, Diário Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT, e a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento a realização de 1ª Praça: vinte e três de abril de dois mil e vinte seis das 09:00 às 10:00. 2ª Praça: vinte e três de abril de dois mil e vinte seis das 11:00 às 12:00, ambas horário de Brasília, na modalidade ONLINE, ficando nomeado para tanto o Leiloeiro MARCELO MIRANDA SANTOS, inscrito no CPF: 866.389.711-15, FAMATO nº 0086 e JUCEMAT nº 103, nos termos do inciso II do art. 879 c/c art. 881 do Código de Processo Civil. nos termos do inciso II do art. 879 c/c art. 881 do Código de Processo Civil.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:10

Publicação

24/03/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 07:30

Documento

18/03/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:27

Publicação

16/03/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0023583-59.2010.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, aportando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a matrícula atualizada do imóvel penhorado, sob pena de suspensão do ato agendado pelo leioleiro nomeado. Cuiabá,12 de março de 2026 WANESSA DOS PASSOS FARIAS Assinado Digitalmente

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:43

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:27

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0023583-59.2010.8.11.0041. Vistos. Inicialmente, anoto a sucessão da exequente originária, LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., pela empresa COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A., conforme se infere dos atos societários de incorporação coligidos aos autos (Id. 107177921 e seguintes). Determino à Secretaria que proceda à imediata retificação do polo ativo no sistema processual, para que passe a constar a nova denominação social. 1. Da Renúncia e Habilitação de Novos Patronos: Observo, outrossim, a petição de renúncia ao mandato apresentada pela sociedade de advogados CRUZ CAMPOS LOBO ADVOGADOS (Id. 220481430), acompanhada de substabelecimento sem reserva de poderes em favor da advogada Dra. DANIELA NALIO SIGLIANO, OAB/SP n.º 184.063 (Id. 220481431). Acolho a renúncia e determino à Secretaria que proceda à atualização do cadastro de patronos, desabilitando os advogados renunciantes e habilitando a nova causídica, a quem deverão ser dirigidas, com exclusividade, todas as futuras intimações e publicações, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de reserva de honorários sucumbenciais, formulado pelos patronos renunciantes, defiro-o, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Deverá a Secretaria anotar nos autos a referida reserva, para que, por ocasião da satisfação do crédito, o montante correspondente aos honorários de sucumbência seja devidamente destacado e pago em favor da sociedade de advogados CRUZ CAMPOS LOBO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 2. Do Prosseguimento da Expropriação: Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito do pleito principal. A fase de avaliação do bem imóvel penhorado (matrícula n.º 39.279 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá) encontra-se exaurida, tendo este Juízo homologado o laudo apresentado pela Sra. Oficiala de Justiça no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), conforme decisão de Id. 192855296, que indeferiu a impugnação da parte exequente. Diante da preclusão da matéria atinente à avaliação e do expresso requerimento da parte exequente (Id. 194995728), impõe-se o prosseguimento dos atos expropriatórios. Nesse diapasão, com fulcro nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação judicial do bem e determino o que se segue: a) Intime-se a parte exequente para juntar a matrícula atualizada do imóvel penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. b) Proceda-se à alienação do imóvel penhorado por meio de leilão judicial eletrônico, modalidade que confere maior publicidade e eficiência ao ato expropriatório. c) Nomeio, para a condução do certame, a empresa M7 LEILÕES - MARCELO MIRANDA SANTOS (Rua 24 de Outubro, N° 451, Bairro Centro Norte, CEP: 78.005-330, telefone – (65) 98466-9393, E- mail: [email protected], que deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as datas para a realização do primeiro e do segundo pregão, bem como o edital respectivo. d) Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será devida pela parte que der causa, observadas as normas da Corregedoria. e) Aceito o encargo, deverá o Leiloeiro designar datas para a realização do 1º e 2º leilões eletrônicos/presenciais, observando-se que: - No 1º Leilão, o lance mínimo não poderá ser inferior ao valor da avaliação atualizada; - No 2º Leilão, a ser realizado em data posterior, não serão admitidos lances considerados vis, assim entendidos aqueles inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). f) Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será devida pela parte que der causa, observadas as normas da Corregedoria. g) Autorizo o parcelamento do lance, na forma do art. 895 do CPC, mediante sinal de 25% e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, desde que não haja lance à vista h) Fixo, desde já, que no primeiro leilão, o lance mínimo para arrematação não poderá ser inferior ao valor da avaliação homologada (R$ 95.000,00). Em caso de resultado negativo, no segundo leilão, não serão admitidos lances que configurem preço vil, assim considerado aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. i) Intimem-se as partes, por seus advogados, acerca da presente decisão. O executado deverá ser intimado, ainda, pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal, das datas designadas para o leilão, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o art. 889, I, do CPC. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0023583-59.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EXECUTADO: MAXI'GAS DISTRIBUIDORA DE G L P COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, MARCUS GIULLIANO CASTIGLIONI ALVES, REJANE MARA CASTIGLIONI ALVES SCARAVELLI Vistos. Trata-se de ação de execução movida por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A em face de MAXI'GAS DISTRIBUIDORA DE G L P COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, na qual foi avaliado um imóvel, para fins de penhora, descrito como “Rua 6, Lote 14, Quadra 27 (Frente para Rua 6 medindo 12m, Lado direito para Lote 15 medindo 30m, Lado esquerdo para Lote 13 medindo 30m, Fundos para Lote 21 medindo 12m), Loteamento Parque Residencial Dom Bosco, CEP 78050-446” Após diversas tentativas da exequente em obter a avaliação do referido imóvel penhorado, o oficial de justiça realizou a avaliação, atribuindo o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) ao bem, com base no valor de mercado. A exequente, por sua vez, apresentou petição requerendo que o valor da avaliação seja majorado para R$ 150.000,00, alegando que essa seria a média dos preços praticados na região para lotes de mesmo padrão. Pois bem. Ao regular o procedimento de avaliação de bens penhorados, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente. Art. 875. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem. Não é outro o entendimento assentado pela jurisprudência do E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA OU ERRO NA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução promovida pela instituição financeira, rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado, homologando o valor apurado por oficial de justiça. O agravante alegou nulidades processuais em razão da suposta incapacidade civil do executado, ausência do Ministério Público e necessidade de nova avaliação por perito habilitado. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidades processuais capazes de macular os atos da execução, inclusive quanto à avaliação do bem; (ii) estabelecer se a avaliação realizada por oficial de justiça deve ser desconstituída diante da discordância do executado e de laudo particular apresentado. III. Razões de decidir A alegação de nulidade por incapacidade processual do executado foi objeto de decisão anterior que reconheceu a regular citação na pessoa de curador e deferiu o pedido de sucessão processual, sem interposição de recurso à época, o que acarreta a preclusão da matéria. A avaliação judicial realizada por oficial de justiça possui presunção de veracidade e fé pública, não sendo suficiente a simples discordância da parte executada para ensejar nova avaliação. O laudo particular apresentado pela parte executada não possui força probatória bastante para infirmar a avaliação judicial, especialmente diante da ausência de elementos técnicos que demonstrem erro ou dolo na atuação do oficial de justiça. O artigo 873 do CPC estabelece que nova avaliação somente é cabível diante de erro, dolo ou fundada dúvida sobre o valor atribuído, o que não se verifica no caso concreto, tampouco foi demonstrada discrepância relevante entre os laudos apresentados. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A preclusão impede a rediscussão de nulidade processual não impugnada oportunamente. A avaliação realizada por oficial de justiça possui presunção de veracidade e somente pode ser desconstituída por prova técnica de erro, dolo ou fundada dúvida, nos termos do art. 873 do CPC. A mera discordância do executado, acompanhada de laudo particular unilateral, não constitui motivo suficiente para a realização de nova avaliação judicial do bem penhorado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 283, 313, I, 480, 870, 873. (N.U 1003565-98.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Nesta linha de intelecção, não assiste razão à Exequente. A avaliação, como é cediço, deve ser realizada de acordo com critérios técnicos, prezando pela objetividade e imparcialidade na apuração do valor real do bem. Na hipótese vertente, o Oficial Avaliador justificou os critérios utilizados na avaliação, não havendo fundamentos para desconsiderar o valor aferido, mormente quando a Exequente não logrou êxito em demonstrar, de forma robusta, eventual equívoco na aferição realizada. Os poucos elementos colacionados pela parte, demonstrando valores praticados para imóveis semelhantes na região, por si sós, não se revelam suficientes para infirmar a diligência realizada pelo Oficial de Justiça, desconstituindo a fé pública a que faz jus seu ato administrativo. Ademais, a exequente não trouxe nenhum documento que comprove que o valor de mercado não corresponde com o preço fixado pelo oficial de justiça, sendo que essa comprovação deveria ser documental através de corretores de imóveis credenciados nos órgãos técnicos. Assim, INDEFIRO o pedido da exequente de Id. 152127820 e, portanto, HOMOLOGO a avaliação realizada no id nº 148191799. INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

07/05/2025, 00:00

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