Execução Fiscal 0000385-78.2015.8.11.0053 - TJMT

Execução Fiscal 0000385-78.2015.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 0000385-78.2015.8.11.0053.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JEREMIAS CORREA DA COSTA, SILBENE FONTES CORREA, S F CORREA & CIA LTDA - EPP Vistos etc. Cuida-se de incidente processual de exceção de pré-executividade veiculado por S F CORREA & CIA LTDA pugnando pela extinção do crédito fazendário em razão da prescrição. Intimada, a exequente quedou-se inerte. Vieram-se os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente incidente reúne condições para seu recebimento. Criou-se jurisprudencialmente a possibilidade da apresentação da exceção de pré-executividade – já consolidada no pátrio direito, contudo, para que esta possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado se apresente de tal maneira e evidência, que possa ser reconhecido de ofício pelo Juízo, sendo prescindível a dilação probatória. Neste sentido: “(...) 2. De fato, "a exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...)”. (AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Min.João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 19/5/2011). (...)”. (AgInt no AREsp 1260669/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). (Destaquei). Do caso em análise, o excipiente postula que este Juízo declare a prescrição do crédito, o que se amolda as matérias possíveis de análise da exceção de pré-executividade, já que pode ser reconhecida ex officio. Como é cediço, nas execuções fiscais, o prazo de prescrição intercorrente ocorre em cinco anos, contados após a suspensão do feito por um ano, quando não encontrados bens penhoráveis ou não localizado o executado. Noutras palavras, o trâmite processual deve ser suspenso pelo prazo de um ano. Após o transcurso deste hiato passa a fluir o prazo de cinco anos de prescrição intercorrente. Não obstante, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 – RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento que: “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. In casu, o despacho citatório ocorreu aos 08.03.2015 (ID 72492506, fl. 07) e a negativa da citação foi anexada aos autos aos 12.02.2017 (ID 72492506, fls. 16/19). Ante a negativa da citação, despachou-se aos 06.06.2017 (ID 72492506, fl. 22) para que o requerido se manifestasse. Ocorre que a fazenda pública somente foi intimada da negativa da citação aos 22.03.2022 (ID 80252227), prazo do qual, segundo o STJ, no recurso repetitivo acima, é que começa a correr o prazo prescricional intercorrente de 06 anos (01 ano da suspensão do processo e 05 anos da prescrição). O prazo não se inicia automaticamente do despacho ou da publicação em DJ, como faz crer erroneamente o excipiente, mas, sim, da data que a fazenda pública tem ciência da negativa da citação, conforme expresso pelo STJ em recurso repetitivo. Isso porque, a intimação da fazenda pública não se faz pela publicação em diário eletrônico, mas, sim somente através da intimação pessoal, conforme prescreve a art. 183, § 1º do CPC. Logo, não se fala em prescrição intercorrente, não se olvidando que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência” (STJ, súmula 106). Portanto, temos pela rejeição da exceção. DISPOSITIVO. Isto posto, e, pelo o que mais consta dos autos, CONHEÇO deste incidente de pré-executividade manejado por S F CORREA & CIA LTDA, mas no mérito, NEGO-LHE provimento e mantenho incólume a CDA. Intime-se o exequente a dar prosseguimento a ação no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção. Intime-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 27 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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