Execução Fiscal 0000955-63.2010.8.11.0110 - TJMT

Execução Fiscal 0000955-63.2010.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000955-63.2010.8.11.0110.. Intimação - SENTENÇA Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos em ID 134199889, logo após a sentença de mérito. O Embargante interpôs o presente recurso alegando que a decisão proferida é omissa, com base no artigo 1.022 do CPC, em razão do pedido de devolução do valor depositado em garantia da execução, com os consectários legais. A parte embargada apresentou contrarrazões, favoravelmente ao pleito. Relatei. Decido. Pois bem. Os embargos de declaração são um recurso com a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Acerca dos embargos de declaração, Marcus Vinicius Rios Gonçalves explica que “não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições ou omissões”. Desta forma, cristalina é a compreensão de que o escopo da incidência dos embargos de declaração estreita-se ao reparo dos mencionados empecilhos constantes na decisão judicial e não a revisão do conhecimento impugnado. Até porque isto implicaria em uma apelação para o mesmo Juízo. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Isto posto, compulsando os autos, verifico que os argumentos trazidos pela parte embargante, sem mais delongas, merecem acolhimento. Desta forma, pela fundamentação supra, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios oferecidos em face da sentença para que passe a constar da sua parte dispositiva: “Expeça-se alvará de liberação do valor de R$ 31.310,85 (trinta e um mil trezentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), que se encontram depositado em garantia do Juízo, conforme os dados bancários colacionados aos autos (ID 934945235)”. Intimem-se as partes da sentença para, somente após o trânsito em julgado, proceder a secretaria com a expedição do respectivo alvará. Cumpra-se. Campinápolis-MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MEDEIROS MIRANDA Juiz Substituto

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000955-63.2010.8.11.0110.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, GILBERTO LUIZ CAVIGLIA, EDMUNDO TALAMINI FILHO, CARLOS DE LOYOLA E SILVA Intimação - SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por CESBE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS e outros em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em razão suposto erro material na sentença de Id. 102363221. Os embargos de declaração como recurso de fundamentação vinculada exigem, para seu acolhimento, a presença de vícios específicos na decisão, como prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A parte embargante sustenta que a sentença de Id. 102363221 estaria com vício de erro material, em razão da condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais. No entanto, a condenação seguiu o que determina o Código de Processo Civil, em especial o que dispõe em seu art. 82, § 2º, que determina o pagamento das custas processuais. No caso sob análise, houve o pagamento da Certidão da Dívida Ativa, satisfazendo a execução, sendo devidos o pagamento das custas processuais. Assim, no caso em tela, não existe erro material, querendo o embargante, em verdade, insurgir-se por meio deste recurso para obter a reforma da sentença, por discordar de sua fundamentação. Ademais, não estão presentes quaisquer outros vícios de obscuridade, contradição ou correção de erro material, não tendo cabimento, portanto, os presentes embargos. Ante o exposto, no que diz respeito aos embargos opostos por CESBE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS e outros, o RECEBO, porém, no mérito, REJEITO o recurso, por não haver qualquer vício, mantendo-se a sentença de Id. 102363221 em todos os seus termos. Campinápolis, datado e assinado digitalmente. À secretaria, para providências. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INBTIMO O REPRESENTANTE DO REQUERIDO PARA QUITAR AS CUSTAS EM CINCO DIAS SOB PENA DE PROTESTO.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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