Monitória 1002713-67.2022.8.11.0004 - TJMT

Monitória 1002713-67.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:58

Definitivo

05/11/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 13:39

Publicação

03/11/2025, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002713-67.2022.8.11.0004.. AUTOR: VOLUS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA REU: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Foram homologados os cálculos apresentados pelo exequente (ID.176707942). Houve a expedição de ofício precatório, requisitado o crédito principal no valor de R$ 23.351,29 (vinte e três mil e trezentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos) - ID. 193907993. No ID. 193910133 foi expedia a requisição de pequeno valor, a título de honorários advocatícios, no importe de R$ 3.872,38 (três mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos). O executado informou o pagamento da requisição de pequeno valor (ID. 197975580). Foi expedido alvará de levantamento em favor do patrono da exequente (ID. 200519221). É o relato. Considerando que, até o momento, apenas foi comprovado o pagamento da obrigação referente aos honorários advocatícios, permanecendo pendente o adimplemento da obrigação principal, os autos devem permanecer em arquivo até a quitação. Após a comprovação do pagamento integral, remetam-se os autos conclusos para análise e eventual extinção do feito. Cumpra-se. Barra do Garças, 30 de outubro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 17:03

Expedição de documento

30/10/2025, 17:03

Outras Decisões

30/10/2025, 17:03

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:53

Decurso de Prazo

23/07/2025, 22:43

Conclusão (para julgamento)

22/07/2025, 13:30

Ato ordinatório

22/07/2025, 13:29

Documento

22/07/2025, 13:20

Publicação

15/07/2025, 04:36

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciária 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002713-67.2022.8.11.0004.. AUTOR: VOLUS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA REU: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Volus Instituição de Pagamento LTDA propôs ação de cobrança em face do Município de Barra do Garças, com pedido de recebimento de R$ 21.008,24 (vinte e um mil, oito reais e vinte e quatro centavos). Consta da inicial que disponibiliza tecnologia gerencial, informatizada e integrada de autogestão de frota de veículos, para controle e manutenções preventivas e corretivas, sendo credora da municipalidade da quantia principal de R$ 16.862,85 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), decorrente do contrato de prestação de serviços nº 116/2018. Alega que, apesar de ter disponibilizado o serviço e notificado o requerido quanto aos débitos, a contraprestação não foi adimplida. Em embargos, o demandando sustenta irregularidade na forma de contratação da parte autora, ausência de apresentação da nota fiscal de prestação dos serviços, bem como equívoco na forma de calcular juros de mora e correção monetária. Impugnação aos embargos juntada no id. 94005841. É o relatório. Em análise da defesa apresentada, a municipalidade não nega que houve a prestação dos serviços por meio do contrato nº 116/2018 e que existe saldo devedor. A discussão, então, cinge-se acerca da formalidade do procedimento e do quantum devido à demandante. Pois bem, em relação à irregularidade na forma de contratação da empresa autora, esta não ficou demonstrada, uma vez que partiu de contrato devidamente formalizado em adesão ao Pregão Eletrônico nº 002/2018 (id. Num. 81899451 - Pág. 2). Outrossim, ainda que ficasse demonstrada a nulidade da contratação, tendo havido o recebimento dos serviços, este fato não exoneraria a Administração Pública de indenizar o contratado pelo que houvesse executado. A propósito, redação do art. 149, da Lei 14.133/2021: Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa. Prosseguindo, não merece guarida o argumento de ausência de apresentação de notas fiscais, já que a parte autora comprovou ter notificado a municipalidade de todos os débitos, com protesto e inclusão do requerido no cadastro do Serasa. Por outro lado, razão assiste ao ente municipal em relação à incidência dos juros de mora desde a citação, conforme previsão do art. 405, do Código Civil. Ademais, para condenações envolvendo a Fazenda Pública, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, são aplicáveis juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, de acordo com o REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Ainda, merece destaque o fato de que a partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Ante o exposto, acolho em parte os embargos opostos e reconheço devido o valor de R$ 16.862,85 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), incidentes correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o demandado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS/MT, 19 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Outras Decisões

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Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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