Execução Fiscal 1014261-85.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1014261-85.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014261-85.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXPRESSO VIA NORTE LTDA - ME e outros (3) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de EXPRESSO VIA NORTE LTDA e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 48.028,44 (quarenta e oito mil vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos) fundado na Certidão de Dívida Ativa nº 20151806. No Id. nº 43876805 consta exceção de pré-executividade instaurada por ADRIANO MEDEIROS BARBOSA alegando a sua ilegitimidade passiva para responder sobre o crédito tributário cobrado na presente execução, tendo em vista a sua retirada do quadro societário da empresa executada. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção dos autos em seu favor com a condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Por sua vez, a exequente afirmou no ID nº 63508877 que as alegações do excipiente não merecem prosperar, postulando pela rejeição da exceção de pré-executividade e consequente prosseguimento do feito. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, verifico que a parte excipiente compareceu espontaneamente aos autos com a interposição do presente incidente, portanto suprida está a falta de citação, razão pela qual declaro citado o executado ADRIANO MEDEIROS BARBOSA, haja vista o contido no NCPC 239, § 1°. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, reputo admissível a apreciação dos pedidos do Executado pela via da exceção de pré-executividade. Isso porque a sua irresignação preenche, a um só tempo, os requisitos materiais e formais de cabimento de tal incidente processual. Com essas considerações, passo à apreciação do âmago do incidente instaurado nos autos. Extrai-se dos autos que o excipiente ADRIANO MEDEIROS BARBOSA pretende a sua exclusão do polo passivo da ação, verifico que a cobrança do débito em questão refere-se aos fatos geradores ocorridos no período compreendido de 10/2008 à 12/2010, e por outro lado constato nos documentos anexados aos autos que o excipiente acostou segunda alteração contratual, que foi registrado na JUCEMAT em 07/12/2010 (Id nº 43876808). Registro ainda que o momento da constituição do débito não tem o condão de definir a titularidade do débito, mas sim o tempo do fato gerador. Dito isso, assinalo que em que pese o excipiente/executado tenha alegado ter se retirado da sociedade, tal exclusão só seria válida a partir do registro na JUCEMAT, nos termos do art. 36 da Lei 8.934/94, quando se torna oponível a terceiros, e existindo na CDA fatos geradores do débito tributário anteriores à retirada da excipiente do quadro societário da empresa, imperioso reconhecer que a excipiente é responsável pelo débito objeto desta execução. Tal entendimento encontra-se consolidado pelo STJ, eis que a própria CDA já faz presumir a responsabilidade pelas dívidas tributárias. Caso que se trata de presunção juris tantum, a executada caberá ilidi-la por meio de provas a serem produzidas em sede de embargos à execução fiscal. O STJ assim já decidiu, nos autos do REsp nº 1.110.925 - SP (2009/0016209-8), sob o regime do art. 543 - CPC: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” – grifos acrescidos Vejamos outro julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CUJO NOME CONSTA DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por responsável tributário constante da Certidão de Dívida Ativa, excluindo-o do pólo passivo da execução fiscal. 2. A questão controvertida desdobrou-se em dois aspectos: (i) a admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade passiva de sócio que figura como responsável tributário na CDA; (ii) a caracterização do vício em si na constituição do crédito tributário, em relação ao aludido sócio, tendo em vista a ausência de notificação deste na seara administrativa, conforme processo administrativo fiscal juntado na exceção de pré-executividade. 3. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, denotando-se dos embargos de declaração mero inconformismo contra julgamento desfavorável. 4. No âmbito da exceção de pré-executividade, é possível o exame de defeitos presentes no próprio título que possam ser conhecidos de ofício pelo magistrado, além de matérias de defesa que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 5. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que: (i) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN; (ii) apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, admite-se a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado (REsp nº 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 01/04/2009). 6. No julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção deixou assente que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 7. Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória. 8. Agravo regimental desprovido.(STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1512277 / ES,AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0011405-9, Relatora Ministra MARGA TESSLER. Julgado em 07/05/2015) Se não bastasse isso, registro que convenções particulares celebradas entre os sócios a respeito da administração da empresa ou deliberações firmadas em alterações contratuais, sobre a responsabilidade pelo ativo e pelo passivo da sociedade, em caso de retirada de sócios, não são oponíveis à Fazenda Pública que tem a seu favor o artigo 123 do CTN. “TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DEVER INSTRUMENTAL. EVENTO FUTURO E INCERTO. ACORDO ENTRE PARTICULARES. INOPONIBILIDADE AO FISCO. 1. A recorrente sustenta a tese recursal de que o auto de infração é insubsistente, porquanto inviável o recolhimento do ISS ante a inexistência do pressuposto essencial do tributo, qual seja, o elemento quantitativo atinente à base de cálculo. 2. A incerteza quanto ao novo valor do serviço prestado não afasta o dever do contribuinte de emitir a nota fiscal e promover o recolhimento do ISS, nos exatos termos já existentes quando da ocorrência do fato gerador. 3. No sistema tributário, as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública. A relação tributária se estabelece entre o Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, e, de outro, o contribuinte, como seu sujeito passivo. É uma relação de natureza objetiva, onde não devem ser admitidos elementos estranhos, a teor do disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional. 4. A emissão da nota fiscal é dever instrumental imposto ao contribuinte com vista a facilitar o controle fiscal, pois a relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de obrigação acessórias que a viabilizam, conforme se infere do art. 113, § 2º, do CTN. A relevância da obrigação acessória, instituída como o dever de fazer ou não fazer ou de tolerar que se faça, tem o escopo de controlar o adimplemento da obrigação principal. 5. (...)” (STJ – Resp 1285939, Segunda Turmas, Rel. Min. Humberto Martins, Julgado em 13/08/2013) – grifei. E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A OPERAÇÕES ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA - RECURSO PROVIDO. Em caso de sucessão, remanesce a responsabilidade do ex-sócio da empresa quanto aos débitos tributários referentes a período em que integrava o quadro societário.” (AI 33600/2009, DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/11/2009, Publicado no DJE 19/11/2009) – grifei. Quanto a questão pertinente se o excipiente seria legitimo para figurar no polo da execução mesmo tendo saído da sociedade em 07/12/2010, já que a inscrição só se deu no ano de 2015, extrapolando-se assim o biênio previsto no art. 1003, parágrafo único do Código Civil, tenho que tal dispositivo não ser aplicado no caso dos autos, eis que a demanda versa sobre execuções de crédito tributário. A propósito cito trecho do voto proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 1391593-8/TJSC pela Relatora Convocada Denise Hammerschimidt: “(...) não há que se cogitar o emprego das normas previstas no Código Civil, posto que questão aventada consiste em prescrição em face de obrigação tributária, matéria esta que por imperativo constitucional do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Carta magna somente pode ser disciplinada mediante lei complementar” Neste sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NULIDADE DA DECISÃO - JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA -INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO ALEGADA TANTO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO JUIZ - APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL (LEF) EMDETRIMENTO DA LEI GERAL (CTN)- IMPOSSIBILIDADE -MATÉRIA RESERVADA À DISCIPLINA DE LEI COMPLEMENTAR(CTN), SEGUNDO PRESCREVE O ARTIGO 146, III, B, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO - CITAÇÃO REALIZADA APÓS O INTERREGNO DE 5 ANOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 174 DO CTN COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC N. 118/2005 - PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE SE INTERROMPE COM A CITAÇÃO VÁLIDA - CITAÇÃO QUE OCORREU SOMENTE 17 ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ - CULPA PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO - INÉRCIA DO CREDOR -SENTENÇA QUE SE MANTÉM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1065873-2 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 10.09.2013) Ainda: Agravo de Instrumento. Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade, limitando a responsabilidade do ex-sócio para os débitos vencidos até o ano de 2000, quando se averbou a sua retirada da sociedade. Pretensão do Município, fundada nos artigos 1003, parágrafo único, e 1032, ambos do Código Civil, para que se estenda a responsabilidade do sócio retirante para os fatos geradores ocorridos até o prazo de dois anos após a averbação da alteração contratual. Inaplicabilidade dos dispositivos para fins tributários. Agravo de Instrumento nº 1391593-8 Fls. 7 Exigência de Lei Complementar para a positivação de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição dos contribuintes e a imposição de obrigações (art. 146, III, a e b, CF/1988). CTN e LC 116/2003 que ao tratar do aspecto temporal do fato gerador fixa a sua ocorrência como sendo o momento em que se consumam as circunstâncias materiais ou jurídicas para que produza os seus efeitos e que não adotam as regras dos artigos 1003 ou 1032 do Código Civil, de forma que referidos dispositivos não se aplicam às obrigações tributárias e à definição dos respectivos sujeitos passivos. Dispositivos do Código Civil que mesmo nas relações de direito privado somente autorizam a responsabilização do retirante pelos fatos ocorridos nos dois anos posteriores à retirada caso a alteração social não tenha sido devidamente averbada. Caso concreto no qual a execução fiscal foi ajuizada em 18/07/2007, quando há muito havia transcorrido até mesmo o prazo de dois anos da averbação da cessão de quotas sociais. Recurso ao qual se nega provimento.(TJ-SP, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 14/05/2015, 18ª Câmara de Direito Público) Portanto, deve ser afastada a incidência do art. 1003 do CC no caso ora analisado, uma vez que a norma já preenche os requisitos constitucionais para reger matéria tributária. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pelo excipiente ADRINAO MEDEIROS BARBOSA e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar no pagamento de custas e taxas judiciais, bem como dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá acostar a CDA devidamente atualizada. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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