Execução Fiscal 1001321-35.2020.8.11.0078 - TJMT

Execução Fiscal 1001321-35.2020.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC, intima-se a Parte Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto nos autos.

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:34

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:02

Publicação

10/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1001321-35.2020.8.11.0078 ESTADO DE MATO GROSSO FERNANDO LOPES DOMINGUES&CIA LTDA - ME e outros (3) Vistos. A parte exequente opôs embargos declaratórios, em face da sentença prolatada, argumentando a existência de erro material. Instado a se manifestar, a executada pugnou pela improcedência dos embargos (id. 158274110). Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme o Art. 1.023, do CPC, os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Pois bem. No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de erro material na sentença embargada. A decisão embargada considerou, com base nos elementos constantes dos autos, que a manifestação da parte executada, ao alegar a quitação integral do débito, configura, para fins processuais, causa suficiente à extinção do processo. Sendo assim, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e não apresenta quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O que se percebe, é que o embargante pretende que seja reapreciada a questão e consequentemente proferida nova decisão, o que não se permite por meio de embargos de declaração. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não restarem configuradas qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantém-se incólume a sentença prolatada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

Expedição de documento

07/05/2025, 17:27

Expedição de documento

07/05/2025, 17:27

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 13:45

Petição (Contra-razões)

07/06/2024, 14:51

Decurso de Prazo

06/06/2024, 01:14

Publicação

27/05/2024, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida para, caso assim entender, impugnar os embargos.

24/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1001321-35.2020.8.11.0078 ESTADO DE MATO GROSSO FERNANDO LOPES DOMINGUES&CIA LTDA - ME e outros (3) Vistos. A parte exequente opôs embargos declaratórios, em face da sentença prolatada, argumentando a existência de erro material. Instado a se manifestar, a executada pugnou pela improcedência dos embargos (id. 158274110). Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme o Art. 1.023, do CPC, os embargos declaratórios foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Pois bem. No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de erro material na sentença embargada. A decisão embargada considerou, com base nos elementos constantes dos autos, que a manifestação da parte executada, ao alegar a quitação integral do débito, configura, para fins processuais, causa suficiente à extinção do processo. Sendo assim, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e não apresenta quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. O que se percebe, é que o embargante pretende que seja reapreciada a questão e consequentemente proferida nova decisão, o que não se permite por meio de embargos de declaração. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não restarem configuradas qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Consequentemente, mantém-se incólume a sentença prolatada. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001321-35.2020.8.11.0078.. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra FERNANDO LOPES DOMINGUES & CIA LTDA –ME e outros, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Apresentada exceção de pré-executividade alegando a ilegalidade do lançamento do ICMS, o Exequente compareceu aos autos pleiteando a extinção do feito pelo fato de ter promovido o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Excepto reconheceu o pedido, de modo que a desistência não é mais cabível, sobretudo quando está apto para julgamento de mérito. Por essa razão, afastou a responsabilidade dos Executados/Excipientes quanto à cobrança do ICMS. Quanto ao pedido da Fazenda referente a não condenação em honorários advocatícios com base no art. 26 da LEF, o rejeito. Isso porque, antes do ajuizamento da execução há, obrigatoriamente, um processo administrativo que culminará na inscrição em dívida ativa e, posteriormente, em CDA, título executivo extrajudicial que possibilita a execução fiscal. Esta execução é baseada na CDA supracitada. Assim, um procedimento administrativo foi necessário. Saliento que há, no processo, fase de instrução, permitindo que todos os envolvidos se manifestem. Não obstante, acolher o pleito do Exequente/Excepto é desprestigiar os advogados que atuaram no feito e perceberam o equívoco cometido. Aliás, sem eles a situação perduraria e os Executados/Excipientes seriam prejudicados definitivamente. Como houve concordância pelo Exequente/Excepto, o pedido na Exceção de Pré-executividade é procedente. Contudo, condeno o Exequente/Excepto ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos Executados/Excipientes 05% do valor do proveito econômico pretendido, nos moldes dos artigos 85, § 3º, inciso I e 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Saliento que esse é o posicionamento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (AI 1003219-05.2020.8.11.0007): AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE – NÃO APLICAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA –– ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.076 DO STJ – CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, I E II DO CPC/15 – IRRESIGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o entendimento firmado no Tema 1.076 do E. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios de sucumbência devem seguir os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, I e II do CPC/15. 2. Considerando que houve reconhecimento do pedido e o cancelamento administrativo da CDA, o valor da verba sucumbencial deve ser reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC. 3. Agravo interno desprovido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito e fundamento no artigo 924, inciso III c.c. 487, inciso III, alínea “a”, todos do Código de Processo Civil. Ainda, CONDENO o Exequente/Excepto ao pagamento dos honorários de advogado em 05% do valor do proveito econômico pretendido, nos moldes dos artigos 85, § 3º, inciso I e 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Isento de custas por ser ente público. Deixo de aplicar o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SAPEZAL/MT, 30 de outubro de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC, intima-se a Parte Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto nos autos.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida para, caso assim entender, impugnar os embargos.

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