Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000258-82.2022.8.11.0052 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000258-82.2022.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

30/07/2025, 17:33

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 12:52

Ato ordinatório

28/07/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

26/07/2025, 12:24

Expedida/certificada

22/07/2025, 16:39

Expedição de documento

22/07/2025, 16:39

Remessa

02/06/2025, 15:07

Documento

02/06/2025, 15:06

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 13:27

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 02:08

Publicação

09/12/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 02:08

Definitivo

06/12/2024, 13:47

Trânsito em julgado

06/12/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000258-82.2022.8.11.0052.. EXEQUENTE: IVETE APARECIDA MARTINS BORGES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. A parte ré/executada efetuou o pagamento do débito em questão. A parte autora/exequente concordou com o pagamento e/ou pugnou pela expedição de alvará para levantamento da quantia depositada/bloqueada pela parte ré/executada e/ou permaneceu silente. Ante o exposto, considerando o cumprimento integral da obrigação pela parte executada e a ausência de outros requerimentos pela parte exequente, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria Judicial com as providências necessárias ao levantamento do valor depositado, transferindo-o à conta indicada, caso necessário. Proceda-se à inclusão e/ou retirada da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Caso haja requerimento, baixe(m)-se eventual(is) restrição(ões) da(s) parte(s) ré(s)/executada(s) no SERASAJUD. Condeno a parte ré/executada ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Mas deixo de condená-la em honorários advocatícios diante do pagamento voluntário da obrigação. Levantado(s) o(s) valor(es) depositado(s), não havendo requerimento(s) e/ou interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime(m)-se. Cientifique-se o Ministério Público caso necessário. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

06/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000258-82.2022.8.11.0052.. EXEQUENTE: IVETE APARECIDA MARTINS BORGES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. A parte ré/executada efetuou o pagamento do débito em questão. A parte autora/exequente concordou com o pagamento e/ou pugnou pela expedição de alvará para levantamento da quantia depositada/bloqueada pela parte ré/executada e/ou permaneceu silente. Ante o exposto, considerando o cumprimento integral da obrigação pela parte executada e a ausência de outros requerimentos pela parte exequente, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria Judicial com as providências necessárias ao levantamento do valor depositado, transferindo-o à conta indicada, caso necessário. Proceda-se à inclusão e/ou retirada da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Caso haja requerimento, baixe(m)-se eventual(is) restrição(ões) da(s) parte(s) ré(s)/executada(s) no SERASAJUD. Condeno a parte ré/executada ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Mas deixo de condená-la em honorários advocatícios diante do pagamento voluntário da obrigação. Levantado(s) o(s) valor(es) depositado(s), não havendo requerimento(s) e/ou interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime(m)-se. Cientifique-se o Ministério Público caso necessário. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000258-82.2022.8.11.0052.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IVETE APARECIDA MARTINS BORGES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Ante a apresentação do demonstrativo do crédito de forma discriminada e/ou atualizada, recebo a petição retro. Caso se trate de execução contra a Fazenda Pública, intime-se a parte ré/executada nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil para que promova o cumprimento da sentença ou impugne a execução nos próprios autos no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância desde já HOMOLOGO o valor indicado, ocasião em que deverá ser expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e/ou ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para pagamento do débito, em consonância com as disposições contidas nos arts. 535, § 3º, do Código de Processo Civil e 100, caput e § 3º, da CRFB/88. Caso haja impugnação, intime-se a parte autora/exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos. De outro lado, em se tratando de execução na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-a de que, caso não efetuado o pagamento no prazo ajustado, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, na forma de seu § 1º. Não efetuado o pagamento, proceda o oficial de justiça à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, efetuando-se a sua avaliação com a lavratura do respectivo auto, intimando-se o executado dos atos praticados, bem como o respectivo cônjuge em se tratando de bem imóvel, tudo com os correspondentes atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo acima concedido para o pagamento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). Caso o oficial de justiça não encontre o devedor ou não encontre bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. Defiro os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC. Alfim, retifique-se a capa dos autos de modo a constar o nome da ação como cumprimento de sentença, efetivando-se as demais alterações necessárias caso ainda não tenha sido feita. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000258-82.2022.8.11.0052.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): IVETE APARECIDA MARTINS BORGES Vistos. As partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO o processo extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e caso beneficiária da justiça gratuita, ocasião em que os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Proceda-se à solicitação da implantação do benefício por meio do sistema Jus Convênios, o qual deverá ser implantado em até 30 dias após a intimação, conforme Termo de Cooperação Técnica n. 09/2022 celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio do Poder Judiciário Tribunal de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na mesma oportunidade, deverá ser encaminhado o ofício de solicitação de implantação ao endereço eletrônico [email protected], [email protected] e [email protected]. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cancelo eventual audiência designada no processo. Cientifique-se o Ministério Público, caso necessário. Publique-se. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

12/03/2024, 00:00

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Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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