Cumprimento Provisório de Decisão 1000046-30.2021.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento Provisório de Decisão 1000046-30.2021.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000046-30.2021.8.11.0009.. EXEQUENTE: ANTONIO LUCIANO DA SILVA, EDNA LUCIANA DA SILVA, EDSON LUCIANO DA SILVA, JOSE LUCIANO FILHO, LUZIA LUCIANA DA SILVA, MARIA LUCIANA DA SILVA RODRIGUES DO AMARAL, MESSIAS LUCIANO DA SILVA, SEBASTIANA LUCIANO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: IRCA DA SILVA Vistos, Trata-se de “Cumprimento de sentença” proposto por Irca da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Com o falecimento da parte-autora, houve a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros (id. 81754352). Foi concedida a substituição processual pelos herdeiros Edna Luciana, Edson Luciano, Antônio Luciano, Luzia Luciana, Maria Luciana, Messias Luciano, Sebastiana Luciano e José Luciano Filho (id. 133020881), determinando-se a expedição de RPV. Expedidas as RPVs em id. 180527448 e s.s. Após, em id. 183596554, foi informado o óbito do herdeiro José Luciano Filho, requerendo-se a habilitação de seus herdeiros. Ofícios ASREJ/IT juntados a id. 198051154 e seguintes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Pois bem, conforme se depreende dos autos, o débito foi devidamente quitado, houve a vinculação dos valores, estando pendente a expedição de Alvará Judicial, assim, EXPEDIR os competentes Alvarás Judiciais para levantamento dos valores depositados, transferindo-os para a conta indicada ao id. 198139614. No mais, foi informado o óbito do herdeiro José Luciano Filho, requerendo-se a habilitação de seus herdeiros ( Luciano Pereira Filho, Luciely Aparecida Luciano, Lucilene Luciano, Lucimara Pereira Luciano, Lucineia Pereira Luciano e Welington Luciano – id. 183596554) e expedição de RPV. Sobrevindo no curso do processo o falecimento da parte, podem os herdeiros, comprovado o óbito pela certidão de registro respectivo, serem habilitados como substituto processual, nos termos do artigo 110 do CPC. O óbito do herdeiro José Luciano Filho foi informado nos autos, juntando-se a certidão de óbito (id. 183596557). Juntou-se, também, os documentos pessoais dos herdeiros e, assim, requereu-se a habilitação (Id. 183596557). Assim, nos termos dos artigos 689 e 691 do CPC, DEFERE-SE o pedido de habilitação dos sucessores, e determina-se a substituição processual do herdeiro José Luciano Filho, pelos herdeiros identificados, conforme requerido na manifestação de id. 183596554. Logo, promovida a habilitação dos herdeiros, o processo deve seguir o seu curso regular. Dessa forma, se faz necessária a expedição de RPV em favor dos sucessores. No mais, à SECRETARIA: 1. EXPEDIR a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, conforme for, ao Tribunal Regional da 1ª Região/TJMT (conforme for), referente a quota parte do herdeiro José Luciano Filho; 2. Acostando-se aos autos notícia de depósito, EXPEÇAM-SE alvarás eletrônicos para levantamento dos valores em favor da parte exequente; 3. Após, conclusos para prolação de sentença. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000046-30.2021.8.11.0009.. EXEQUENTE: IRCA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o feito fora suspenso em razão do falecimento da parte autora (Id n.81754352), bem como os sucessores requereram sua habilitação no processo (Id n.90195478). Instada, a parte requerida/executada deixou transcorrer o prazo para se manifestar, permanecendo inerte, conforme atesta a Certidão retro. É o epítome do necessário. DECIDO. Cuidando-se de matéria de direito e de fato em que inexiste necessidade de produção de prova em audiência, passo, imediatamente, ao julgamento do mérito quanto ao pedido de habilitação, nos termos do art. 691 do CPC. Como é cediço, a habilitação consiste no procedimento especial incidente e que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes. Para a habilitação, é necessário que exista segurança jurídica quanto a serem os habilitantes todos os herdeiros, isto é, não faltarem, por omissão ou qualquer outro motivo, outros herdeiros, e, para isto, não é preciso o inventário em curso. É que a morte implica a transmissão imediata do domínio e da posse da herança aos sucessores do falecido (art. 1.784 do Código Civil), de modo que se o óbito do autor se deu no curso da tramitação processual, para que o processo não seja extinto precocemente, faz-se necessária a habilitação dos herdeiros. A propósito, dispõe o art. 687 do CPC que “a habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, sendo que o art. 688 do mesmo Códex dispõe que “a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido, em relação à parte”. Assim, cabe ao Juízo verificar se os habilitantes possuem, de fato, a condição de herdeiros, bem como se todos os sucessores dos de cujus estão presentes no processo. Pois bem. Nota-se que o pedido de habilitação foi promovido pelos herdeiros/sucessores da parte falecida, conforme comprovam os documentos acostados, não havendo, ademais, oposição da parte requerida/executada. Consigna-se que eventual saldo a receber em favor do espólio deverá integrar o acervo do inventário, cabendo a parte fazer a respectiva comunicação. Assim, a admissão do pedido de habilitação é medida de rigor. Por todo o exposto, DEFIRO a habilitação dos herdeiros em sucessão à falecida parte autora/exequente, devendo o feito seguir seu trâmite regular. INTIMEM-SE as partes. Preclusa a via recursal - o que deverá ser certificado -, VOLTEM-ME CONCLUSOS para novas deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias Justiça Gratuita EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE PROCESSO n. 1000046-30.2021.8.11.0009 Valor da causa: R$ 28.944,29 ESPÉCIE: [Execução Previdenciária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: IRCA DA SILVA Endereço: AV SAO PAULO, 900, SETOR NORTE, JARDIM ESTRELA, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 553, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE SUCESSORES, INTERESSADOS E DESCONHECIDOS para que, caso tenham interesse, habilitem-se nos presentes autos no prazo de dez (10) dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: SENTENÇA Processo: 1000046-30.2021.8.11.0009. EXEQUENTE: IRCA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Vistos, etc. Diante da informação de falecimento da parte autora (ID 79366175), a suspensão do feito na forma do art. 313, §§ 1 e 2, inciso II, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. Assim, DETERMINO: I. a SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de trinta (30) dias, para que seja providenciada a substituição processual do espólio ou dos sucessores da parte falecida, na forma do artigo 687 e seguintes do Estatuto Adjetivo Civil. II. INTIME-SE o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos acerca da presente decisão e para que, querendo, promova a substituição da parte falecida, Irca da Silva, por seu espólio ou sucessores no prazo de dez (10) dias, inclusive, regularizando a representação processual. III. Sem prejuízo da diligência acima, EXPEÇA-SE edital, com prazo de vinte (20) dias, a fim de INTIMAR sucessores, interessados e desconhecidos para que, caso tenham interesse, habilitem-se nos presentes autos no prazo de dez (10) dias. IV. Aportando aos autos, pedido de habilitação, desde já, nos termos do art. 690, do CPC/2015, CITE-SE a parte demandada para se pronunciar em 5 (cinco) dias. V. Caso decorra o prazo dos itens 1, 2 e 3, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e façam os autos CONCLUSOS. Às providências. Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade. Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSIMEIRE SPONTAM DA SILVA, digitei. COLÍDER, 13 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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