Ação Penal - Procedimento Sumário 1001213-13.2020.8.11.0108 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001213-13.2020.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001213-13.2020.8.11.0108.. REU: SOLENI JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INFORMANTE: JOCEMAR JOSE DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: JOSE LUIZ FERREIRA E PORTO FILHO, ERINALDO PAIXAO LOPES DA SILVA Trata-se de ação penal proposta em face de Soleni José de Oliveira, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 121,§ 3º do Código Penal. O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao denunciado. Citado e intimado para informar a aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo, o acusado informou que concorda com as condições fixadas pelo “parquet” conforme ID 69864958. Diante disso, nos termos do art. 89 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO a proposta oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo acusado e SUSPENDO O TRÂMITE PROCESSUAL, pelo período imposto na proposta, no qual o acusado deverá cumprir as condições indicadas nos termos oferecidos, sob pena de revogação da medida. INTIME-SE pessoalmente o acusado, cientificando-o que a suspensão poderá ser revogada se ele vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção/outro crime, ou descumprir qualquer das condições acima impostas (art. 89, §§ 3 e 4º, da LJE). Determino o pagamento da prestação pecuniária, mediante depósito na conta única de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cuja conta deverá ser informada ao acusado. Proceda-se ao arquivamento do presente feito, excluindo-o do relatório estatístico, sem baixa na distribuição (arquivo provisório), até o cumprimento das condições, nos termos do art. 2º do provimento 10/2007 – CGJ. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação da suspensão condicional do processo prevista no art, 89 da Lei nº 9.099/95 ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, por meio do e-mail [email protected], conforme art. 376, VIII, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Expeça-se carta precatória ao Juizo da Comarca de União da Vitória/PR, o qual deverá fiscalizar as condições impostas. Instrua a missiva com as peças necessárias. Decorrido o prazo para cumprimento ou com o descumprimento das condições estabelecidas, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministério Público para se manifestar quanto à extinção do feito. Em caso de prescrição, conclusos para sentença. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. INTIME-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. Tapurah/MT, na data da assinatura digital. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito em Substituição Legal

31/10/2023, 00:00

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