Execução Fiscal 0004682-67.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0004682-67.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0004682-67.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MANUTEC SERVICOS EM BOMBAS DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Cuida-se de Exceção de pré-executividade oposta por Manutec Serviços em Bombas de Combustíveis LTDA, no bojo de Execução Fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Município de Cuiabá, ao argumento de prescrição intercorrente (Id. 127053697). Aduz o Excipiente que transcorrera o prazo prescricional de cinco anos contados da data em que o processo foi suspenso, motivo pelo qual alega estar caracterizada a prescrição. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou impugnação aduzindo, em síntese, a inocorrência de prescrição e pugnou pela rejeição da exceção oposta (Id. 137099438). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula 393 do STJ). Com essas considerações, passo à análise do pedido. Ao que se extrai do feito, a Fazenda Excepta busca o recebimento de valor decorrente do não pagamento de ISSQN afeto à competência de 2015, por meio das CDA's n. 1087539 e 1087540 (Id. 43881840, fls. 08 e 09). A decisão que determinou a suspensão do feito data de 19/07/2016, ao passo que o Município se manifestou nos autos apenas em 17/11/2021, quanto ao prosseguimento do feito, requerendo a expedição de mandado de citação (Id. 70387751). Nesse contexto, verifico a ocorrência de prescrição intercorrente, conforme aduz a excipiente. Consoante se verifica da marcha processual, após a informação de parcelamento da dívida, juntada pelo próprio executado, o Município só se manifestou no feito após mais de 06 (seis) anos pleiteando o regular prosseguimento do feito. E mais, constata-se que, somente no ano seguinte, mais de 06 (seis) anos após a celebração do acordo extrajudicial (03/11/2015), é que a Fazenda Pública pleiteou a citação do executado quanto aos valores remanescentes. Com efeito, é firme o entendimento da jurisprudência quanto à ausência de impulso ao processo, que caracteriza inércia do exequente, culminando na prescrição intercorrente. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso se manifesta: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –AUSÊNCIA DE IMPULSO AO PROCESSO - INÉRCIA DO EXEQUENTE NO LUSTRO LEGAL - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZADA – PRECEDENTES DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Resta configurada a desídia da Fazenda Pública quando o processo permanece sem qualquer movimentação há mais de 05 cinco anos. 2 - Desnecessária a prévia intimação pessoal da exequente acerca da suspensão do processo e do seu consequente arquivamento, nos moldes da súmula 314, do STJ. 3 - O ato de suspensão e de remessa dos autos ao arquivo provisório constitui consequência legal e automática advinda da inércia da Fazenda Pública ou da impossibilidade de prosseguimento da execução, retratando ato ordinatório passível de ser praticado pelo escrivão judicial. (TJ-MT - APL: 00009231320008110012 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/01/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 28/01/2019) Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta para declarar a prescrição do débito inscrito na CDA's n. 1087539 e 1087540. Consequentemente, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 156, V, e art. 174, ambos do Código Tributário Nacional, em razão desta. Condeno a Fazenda Pública municipal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, e da jurisprudência do STJ1, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CDA nº 0464750/2010. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004682-67.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MANUTEC SERVICOS EM BOMBAS DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada, com lastro na urgência, formulado no bojo de Exceção de Pré-executividade, apresentada pela parte executada (Id. 127053697). Em apertada síntese, argumenta a Excipiente a ocorrência de prescrição intercorrente. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do feito executivo, bem como o desbloqueio das verbas constritas. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Inobstante a argumentação tecida, é certo que a interposição de Exceção de Pré-executividade não tem o condão de suspender o curso da execução ou, por qualquer meio, a exigibilidade do débito executado, mormente quando verificado nos autos que o Executado não garantiu o Juízo. Isso porque, em sede de Execução Fiscal, a defesa haverá de se processar, em regra, pela oposição de Embargos à Execução, os quais exigem a prévia garantia do juízo ou penhora para seu conhecimento, conforme estabelecem os arts. 8º, caput, e 9º, da LEF, a saber: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: [...]. Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. De tal modo, em sede de Exceção de Pré-executividade, para além da limitação cognitiva própria do instrumento, a Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, para a suspensão de dívida fiscal já executada e/ou do feito executivo propriamente dito, não basta a demonstração, somente, dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, mas, também, das condições próprias aos Embargos, sobretudo no que tange à garantia integral do juízo. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MERA INDICAÇÃO DE OFENSA A LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao dispositivo tido por violado, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte firmou jurisprudência segundo a qual o ajuizamento prévio de ação declaratória com o intuito de revisar o título executivo, ou o oferecimento de exceção de pré-executividade, só suspendem a execução se devidamente garantido o juízo pela penhora. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ATJ, AgRg no AREsp 578.168/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que haja conexão entre ação ordinária em que se discute débito fiscal e eventual execução fiscal, a suspensão desta só é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo o que, conforme consignado pela Corte de origem, não ocorreu. 2. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1146326 SP 2009/0008430-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/09/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 16/09/2009) Nesta linha de intelecção também vem decidindo hodiernamente o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se exemplifica: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de exceção de pré-executividade, somente é possível provocar a atuação do Judiciário sobre questões que não demandem dilação probatória. Pretensão de suspensão da execução que não se sustenta, porquanto a agregação de efeito suspensivo ao executivo fiscal reclama a oposição de embargos, consoante se infere do artigo 16, § 1º, da LEF e do art. 919, § 1º, do CPC que exigem, além do requerimento da parte embargante, a garantia integral do juízo e a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano decorrente do prosseguimento da ação executiva. Recurso desprovido. (TJ-MT - AI: 10035911420168110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 25/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/10/2019) Assim, tendo-se em vista não haver notícia de que o Excipiente haja garantido o juízo previamente ao pedido de tutela de urgência, resta impossibilitado o deferimento da suspensão da execução fiscal, ou da exigibilidade dos créditos tributários, na via eleita, somente podendo-se buscar proveito semelhante caso garantido integralmente o juízo com relação à dívida executada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, ficando facultado ao exequente se manifestar sobre a exceção de pré-executividade retro, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Devolvidos os autos

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