Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000819-45.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000819-45.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0000819-45.2011.8.11.0041.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: MARIA APARECIDA CAMPOS Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por MARIA APARECIDA CAMPOS contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ. A exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença, junto do demonstrativo de crédito atualizado (Id. 60695395, fls. 54–62), visando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Intimado, o executado interpôs embargos à execução, o qual julgou parcialmente procedente seus pedidos. Transitada em julgada a sentença de embargos, a parte autora apresentou demonstrativo de crédito, em seguida o município de Cuiabá apresentou sua própria planilha de cálculo. Ante a divergência dos valores, este juízo determinou remessa dos autos à contadoria. Em face a isto, ambas as partes registraram concordância com os cálculos atualizados da contadoria (Ids. 101670041 e 104622651). Nessas condições, por traduzir a soberana manifestação de vontade das partes e para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, com base no art. 535, § 3º do CPC, HOMOLOGO os valores contidos nos cálculos (Id. 99735226), atualizados até 10/2022. O ilustre advogado credor promoveu a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios no Id. 101670043, sendo assim, deve-se observar o artigo 22, § 4º da Lei n° 8.906/1994. Logo, EXPEÇAM-SE RPVs em favor da credora principal e do advogado credor para pagamento dos valores, no prazo de até 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito bancário em conta judicial (art. 535, § 3º, II/CPC), pena de anuência e concordância tácita com eventual sequestro dos valores pelo sistema BACEN JUD. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para, querendo, no prazo de até 05 (cinco) dias, se manifestar, sem prejuízo de declinar dados bancários de sua titularidade, pena de anuência e concordância tácita com eventual morosidade na entrega jurisdicional. Após, arquivem-se. Às providências. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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