Cumprimento de sentença 0001015-74.2014.8.11.0052 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001015-74.2014.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:54

Expedição de documento

24/03/2026, 16:54

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:27

Expedida/certificada

08/01/2026, 14:06

Expedição de documento

08/01/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 17:17

Expedida/certificada

04/12/2025, 09:21

Expedição de documento

04/12/2025, 09:21

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:07

Decurso de Prazo

12/10/2025, 02:28

Publicação

06/10/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMBARGADO: CARLOS BATISTA DA SILVA Considerando a certidão de impulsionamento de ID 206697536, na qual o Gestor de Secretaria solicita o endereço exato do imóvel a ser penhorado, com indicação de bairro e número, a fim de viabilizar a expedição de Carta Precatória para avaliação, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo do imóvel objeto da penhora, indicando bairro e número. Após o cumprimento da diligência acima, EXPEÇA-SE carta precatória à Comarca de Cuiabá/MT para penhora e avaliação do imóvel descrito na matrícula nº 25913 do CRI daquela comarca, instruindo-a com cópias dos documentos necessários, especialmente a matrícula do imóvel (ID 135202900) e o termo de penhora (ID 135202902). CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0001015-74.2014.8.11.0052 Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento

01/10/2025, 10:35

Expedição de documento

01/10/2025, 10:20

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: CARLOS BATISTA DA SILVA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0001015-74.2014.8.11.0052 Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CARLOS BATISTA DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, julgados improcedentes conforme sentença proferida em 05/07/2021 (ID 80476344), que manteve a penhora sobre o imóvel identificado pela Matrícula nº 25913 do CRI da Comarca de Cuiabá/MT. Após o trânsito em julgado da sentença, o embargado/exequente requereu a expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado para fins de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do bem (ID 92531473). Em cumprimento à determinação judicial, foi expedido mandado de avaliação, contudo, o Oficial de Justiça devolveu-o sem cumprimento, informando que "o imóvel a ser avaliado provavelmente está situado em uma cidade que não integra a Comarca de Rio Branco/MT" (ID 198590063). Intimado para manifestação, o exequente requereu que "a diligência seja direcionada para a localidade de situação do imóvel, bem assim que o exequente seja oportunamente intimado para recolhimento das despesas de locomoção do oficial de justiça" (ID 205677531). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o imóvel objeto da penhora está localizado na cidade de Cuiabá/MT, conforme se depreende da certidão de inteiro teor juntada aos autos (ID 135202900), que indica tratar-se de "Lote de terreno urbano com 520,00 metros quadrados de área total, tendo a configuração triangular, medindo 21,20 metros de frente para a Rua Padre Geronimo Botelho, medindo 49,80 metros de extensão do lado direito confrontando com os lotes 6 ao 09, e medindo 52,00 metros de extensão do lado esquerdo com o lote 11". Considerando que o imóvel está situado em comarca diversa deste juízo, a avaliação deverá ser realizada por meio de carta precatória, nos termos do art. 237 do Código de Processo Civil. Ademais, conforme dispõe o art. 870 do CPC, a avaliação será feita pelo oficial de justiça, quando determinada pelo juiz, se não houver nomeação de avaliador judicial. Assim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, determinando-se a expedição de carta precatória à Comarca de Cuiabá/MT para avaliação do imóvel penhorado, descrito na matrícula nº 25913 do CRI daquela comarca. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de distribuição da carta precatória, bem como as despesas com diligência do oficial de justiça na comarca deprecada, comprovando nos autos. Após o recolhimento das custas e despesas, EXPEÇA-SE carta precatória para avaliação do imóvel, instruindo-a com cópias dos documentos necessários, especialmente a matrícula do imóvel (ID 135202900) e o termo de penhora (ID 135202902). CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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