Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004317-36.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004317-36.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/07/2024, 15:07

Remessa (outros motivos)

07/07/2024, 02:07

Decurso de Prazo

21/06/2024, 01:04

Decurso de Prazo

30/05/2024, 01:04

Publicação

08/05/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004317-36.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: INERIA MARIA LUIZ RUGIANI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por INÉRIA MARIA LUIZ RUGIANI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Juntado ofício informando o depósito da RPV (ID 154295011). Informado o pagamento, a parte autora pleiteia pela concessão de alvará de levantamento da quantia depositada (ID 154544894). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento da quantia informada (ID 143628294) através do SISTEMA SISCONDJ, na conta bancária indicada ao ID 135538153. Consigno, ainda, que o causídico possui poderes para tanto, conforme instrumento procuratório (ID 9351402 – Pág. 1). CERTIFICADO o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Definitivo

06/05/2024, 19:13

Trânsito em julgado

06/05/2024, 19:12

Documento

06/05/2024, 17:59

Expedição de documento

06/05/2024, 14:59

Expedição de documento

06/05/2024, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2024, 14:58

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 15:07

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004317-36.2022.8.11.0013. AUTORA: INERIA MARIA LUIZ RUGIANI. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimação - DECISÃO Vistos. Compulsando-se o acervo de provas carreadas no processo, verifica-se que, não obstante a parte requerente tenha se submetido à avaliação médica, não restou suficientemente claro e evidente que, de fato, seja portadora de moléstia grave que tenha o condão de acarretar limitação e/ou obstaculização de sua capacidade para desenvolver atos da vida civil e/ou para o trabalho; de idêntica forma, nada foi registrado no que diz respeito à possibilidade de reversão do quadro clínico. Destarte, nesse influxo de ideias, em que não foi promovida, ainda que a título precário, a demonstração da existência de moléstia que tenha tornado a parte requerente incapaz para o exercício de atividade laborativa; o que torna, ao menos até o presente momento, volúvel e efêmera qualquer constatação a respeito da sua incapacidade total e/ou parcial e permanente e/ou temporária para o trabalho — circunstância essa que afasta a configuração da plausibilidade do direito invocado, a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi pretendida, afigura-se inviável. Desta forma, não vislumbro, por ora, a caracterização de prova inequívoca que leve a verossimilhança do direito invocado. Vale frisar, também que, cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes, fornecendo subsídios à formação de sua convicção deste Juízo. Assim, considerando que a autora não demonstrou a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido, ou seja, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência almejado pela parte autora INERIA MARIA LUIZ RUGIANI, ao menos até a presente etapa processual, nada impedindo que, posteriormente, a questão possa ser reavaliada, concedendo, se for o caso, a medida antecipatória. CITE-SE a autarquia requerida para, querendo, apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 183, "caput", do CPC, fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que fazem menção o art. 344, "caput", do CPC. Após, com a juntada da contestação da autarquia requerida, INTIME-SE a parte autora através de seu advogado, via DJE para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação apresentada. Em seguida, com o transcurso do prazo acima mencionado, que deverá ser certificado, ou a juntada da impugnação, DETERMINO a realização de exame pericial, para tanto desde NOMEIO como perito nos autos o ilustre médico Dr. MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av. Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), forte nos arts. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) requerente, via Diário da Justiça Eletrônico. A propósito, CONCEDO a parte autora o beneplácito da assistência judiciária gratuita. Pontes e Lacerda, 29 de agosto de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00