Divórcio Litigioso 1003768-48.2023.8.11.0059 - TJMT

Divórcio Litigioso 1003768-48.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003768-48.2023.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio proposta por GENEZINA BROGES DE SOUSA em face de RAIMUNDO DE BRITO SOUSA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra, em síntese, que contraiu matrimônio com o requerido em 17.09.1967, da união não adveio dois, como também não adquiriram bens e, que estão separados de fato há mais de 56 (cinquenta e seis) anos. Com a inicial, juntou documentos. O requerido foi citado por edital (id n. 130437288). Na sequência, decorrido o prazo para resposta, foi nomeado curador especial e apresentada contestação por negativa geral, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados (id n. 133382531). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Entendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse de agir, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Em relação ao pedido de divórcio, tem-se que com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 o divórcio poderá ser requerido por ambos os cônjuges (consensual) ou apenas por apenas um deles (litigioso) a qualquer momento, dispensando o prazo que era anteriormente previsto, razão pela qual inexiste qualquer óbice à decretação do divórcio pleiteado na peça inicial. Ademais, a decretação do divórcio não trará nenhum prejuízo para o requerido, inclusive porque as partes já encontram separados de fato há mais de 56 (cinquenta e seis) anos. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos e decreto o divórcio de GENEZINA BROGES DE SOUSA e RAIMUNDO DE BRITO SOUSA, fazendo cessar todos os deveres inerentes ao casamento. Considerando a nomeação de advogada dativa para a parte autora, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 03 URH, em favor da advogada, Dra. Maria Lúcia Viana Sales – OAB/MT 5.913-B. Expeça-se o necessário. Ao mesmo tempo, tendo em vista a nomeação de curador especial para a parte requerida, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 02 URH, em favor do advogado, Dr. Mateus Nunes de Almeida Ribeiro - OAB/MT n. 11.810. Expeça-se o necessário. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais, todavia, deverá permanecer suspensas nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se o respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Nortel/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003768-48.2023.8.11.0059.. Trata-se de Ação de Divórcio proposta por GENEZINA BROGES DE SOUSA em face de RAIMUNDO DE BRITO SOUSA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra, em síntese, que contraiu matrimônio com o requerido em 17.09.1967, da união não adveio dois, como também não adquiriram bens e, que estão separados de fato há mais de 56 (cinquenta e seis) anos. Com a inicial, juntou documentos. O requerido foi citado por edital (id n. 130437288). Na sequência, decorrido o prazo para resposta, foi nomeado curador especial e apresentada contestação por negativa geral, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados (id n. 133382531). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Entendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse de agir, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Em relação ao pedido de divórcio, tem-se que com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 o divórcio poderá ser requerido por ambos os cônjuges (consensual) ou apenas por apenas um deles (litigioso) a qualquer momento, dispensando o prazo que era anteriormente previsto, razão pela qual inexiste qualquer óbice à decretação do divórcio pleiteado na peça inicial. Ademais, a decretação do divórcio não trará nenhum prejuízo para o requerido, inclusive porque as partes já encontram separados de fato há mais de 56 (cinquenta e seis) anos. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos e decreto o divórcio de GENEZINA BROGES DE SOUSA e RAIMUNDO DE BRITO SOUSA, fazendo cessar todos os deveres inerentes ao casamento. Considerando a nomeação de advogada dativa para a parte autora, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 03 URH, em favor da advogada, Dra. Maria Lúcia Viana Sales – OAB/MT 5.913-B. Expeça-se o necessário. Ao mesmo tempo, tendo em vista a nomeação de curador especial para a parte requerida, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 02 URH, em favor do advogado, Dr. Mateus Nunes de Almeida Ribeiro - OAB/MT n. 11.810. Expeça-se o necessário. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais, todavia, deverá permanecer suspensas nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se o respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Nortel/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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