Execução de Título Extrajudicial 1002590-31.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002590-31.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:11

Publicação

22/04/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1002590-31.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXECUTADO: KART RACING CUIABA LTDA - ME, CLAUDIA MARIA DA SILVA SOARES, JOAO SOARES FILHO Vistos 1. O exequente foi devidamente intimado para indicar bens passíveis de constrição pertencentes ao executado, com a expressa advertência de que o não atendimento da determinação implicaria a suspensão do feito. 2. Em resposta, peticionou nos autos (id. 220795801), limitando-se a requerer a realização de nova pesquisa patrimonial (INFOJUD), sem, contudo, indicar quaisquer bens concretos de titularidade do devedor. 3. Tal providência revela-se insuficiente, uma vez que incumbe ao exequente impulsionar a execução, adotando medidas efetivas para a localização de patrimônio penhorável, não sendo admissível a formulação reiterada de diligências genéricas, desacompanhadas de elementos mínimos que justifiquem sua utilidade, sob pena de eternização do processo executivo e indevida transferência ao Judiciário do ônus que lhe compete. 4. Diante da inércia do exequente em promover atos úteis à satisfação do crédito e da ausência de efetividade do requerimento apresentado, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do referido diploma legal, devendo os autos permanecerem arquivados até o seu integral transcurso. 6. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 16:52

Execução frustrada

16/04/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 16:13

Decurso de Prazo

30/01/2026, 03:01

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:59

Publicação

22/01/2026, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1002590-31.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXECUTADO: KART RACING CUIABA LTDA - ME, CLAUDIA MARIA DA SILVA SOARES, JOAO SOARES FILHO Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisa pelo(s) sistema(s) RENAJUD, consoante extrato(s) que segue(m) anexo. 2. Assim, concedo ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para indicar bens desembaraçados e de comprovada propriedade da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 3. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.” (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) 4. Em caso de ausência de manifestação, determino a suspensão do feito, com as cautelas devidas. 5. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, se iniciará o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo, até sua fluência integral. 6. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

20/01/2026, 17:02

Outras Decisões

20/01/2026, 17:01

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:06

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1002590-31.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXECUTADO: KART RACING CUIABA LTDA - ME, CLAUDIA MARIA DA SILVA SOARES, JOAO SOARES FILHO Vistos. 1. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados/arrestados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, ao deferir o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex vieram com a resposta em anexo. 2. Realizado o bloqueio no valor de R$- 69.798,02, comparecem os devedores para impugnarem a indisponibilidade financeira, conforme pedido apresentado no id.188648111, onde alega a impenhorabilidade do saldo bloqueado. 3. Em suas razões, afirmam os impugnantes que na condição de aposentados, as verbas penhoradas possuem natureza alimentícia, portanto, impenhorável conforme previsão do art. 833, IV do CPC. 4. Aduzem que os valores bloqueados não são passíveis de penhora posto que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, buscando respaldo no art. 833, V, do CPC. 5. Passo à análise imediata da impugnação, independentemente da manifestação da instituição financeira por entender que cabe ao magistrado, como destinatário das provas, verificar a possibilidade de acolhimento do pedido, pois, se trata de matéria de ordem pública que afeta a verba alimentícia dos impugnantes. 6. Pois bem. É sabido que o salário e as quantias depositadas em caderneta de poupança, incluindo as aplicações financeiras, bem como os salários, remunerações e proventos de aposentadoria, possuem natureza impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; 7. Sobre o tema, assim se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) 8. No mesmo sentido é o entendimento do E. TJMT. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA EM CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – ARTIGO 833, X, DO CPC - RECURSO PROVIDO. I - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários-mínimos) é impenhorável. O STJ estende essa regra às contas correntes, aplicações financeiras e até papel-moeda, de modo que se considera impenhorável o valor depositado em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos. II – No caso, os documentos juntados efetivamente dão conta de que os valores perseguidos pelo agravado correspondem a quantia depositada em caderneta de poupança e conta bancária, em valor inferior a 40 salários-mínimos, verba impenhorável, incidindo, assim, a vedação contida no art. 833, X, do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008508-95.2024.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2024) 9. No caso presente, resta comprovado pelos documentos carreados no id. 188648111, que a verba penhorada não ultrapassa os 40 (quarenta) salários mínimos, que hoje se encontra em R$- 60.720,00, além do que, resta demonstrado que tais importâncias são provenientes de aplicação financeira como poupança e CDB, portanto, impenhorável. 10. Ademais, da análise extraída dos documentos acostados nos ids. 188648127 e 188648134 (página 7, parte final do extrato) verifica-se que parte da verba penhorada se refere ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, no valor de R$- 31.720,68 que também deve ser protegida pela regra da impenhorabilidade. 11. Isso porque o crédito perseguido pela instituição financeira não tem natureza alimentícia, portanto, é descabido o bloqueio do valor a título de FGTS, devendo ser resguardado o direito do devedor com a liberação da verba como garantia de sua sobrevivência. 12. A jurisprudência é firme nesse entendimento, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA VIA SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DO FGTS - ORIENTAÇÃO DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA. Conforme assentado na jurisprudência do STJ, não é possível o bloqueio e, consequentemente, a penhora de valores que foram recebidos pelo executado a título de FGTS, salvo nos casos de execução de alimentos. (TJ-MG - AI: 15751605120228130000, Relator.: Des.(a) Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022) 13. Assim, do valor total bloqueado (R$-69.798,02), descontado o valor de R$- 31.720,68 referente ao saque do FTGS, restou a importância de R$-38.077,34 que são provenientes das aplicações financeiras e do saldo em conta corrente, que não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, impenhorável, devendo ser desbloqueado. 14. Portanto, firme nestes argumentos e com amparo nos julgados acima dispostos, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelos executados e procedo com o desbloqueio de todos os valores bloqueados, cujo extrato ora faço anexar. 15. Por fim, quanto à tentativa de penhora em nome da executada KART RACING CUIABA LTDA, o sistema registrou a inexistência de relacionamentos com instituições financeiras. 16. Concedo ao credor o prazo de 30 (trinta) dias para que promova o andamento do feito, indicando bens da executada e, em caso de inércia, intime-se pessoalmente o exequente, via sistema, a manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, implicando o silêncio em extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. 17. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1002590-31.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXECUTADO: KART RACING CUIABA LTDA - ME, CLAUDIA MARIA DA SILVA SOARES, JOAO SOARES FILHO K Vistos etc. BANCO DO BRASIL S.A., já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 109087151 arguindo contradição na sentença proferida no Id. 108534696 já que extinguiu a ação com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, sem haver intimação pessoal dele e requerimento do réu nos termos da Súmula 240 do STJ. Conforme certificado no Id. 110222049, estes Embargos foram opostos tempestivamente. Ressalto que não houve intimação para os Réus apresentarem contrarrazões aos embargos, em face da revelia e não ingressaram nos autos após sua citação. É o relatório. Decido. Prefacialmente, por oportuno destacar que, para o cabimento do recurso aviado, mister se faz considerar os termos do art. 1.022 do hodierno CPC, segundo o qual é possível o seu ajuizamento quando a decisão recorrida apresentar obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como também, para corrigir erro material. Consoante a lição de Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições: Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305: “Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício.” [...] A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório. [...] Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível. A obscuridade tanto pode ser ideológica como material. A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional. Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado." Inicialmente, constato que a parte autora afirma que há contradição quanto a sentença proferida no Id. 108534696, visto que foi extinta com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, sem sua intimação pessoal bem como requerimento da parte ré para o encerramento do feito. No que tange a ausência de intimação pessoal, ao se ter em vista que ocorreu a intimação da Casa Bancária via SISTEMA, conforme print apresentado na sentença, a despeito de sua arguição, manifesta a ocorrência de sua intimação pessoal, sem que ele tenha promovido a medida que lhe incumbia, de modo que não há razões para o acolhimento do recurso. Nesse sentido, a orientação do colendo STJ: “DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial.” (STJ – Corte Especial - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.663.952 - RJ (2020/0035662-1) - Relator: Ministro Raul Araújo – data do julgamento: 19.05.2021) Superada a arguição da ausência de intimação pessoal, visto que a intimação VIA SISTEMA, tem a mesma finalidade sendo mais célere. No que tange a ausência de intimação dos réus para manifestar seu interesse na extinção do feito, constato que após a citação deles não houve ingresso nos autos, recaindo assim os efeitos da revelia, demonstrando ser inaplicável a Súmula 240 do STJ. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - RÉU CITADO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - SÚMULA N. 240/STJ - INAPLICABILIDADE. Cabe a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de inércia da parte autora ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competia, circunstância que implica no abandono da causa. Tratando-se de hipótese de execução não embargada, apesar da citação do devedor, é inaplicável o teor da Súmula n. 240/STJ. Uma vez constatado o desinteresse do exequente na satisfação do crédito em decorrência de sua inércia, mesmo depois de sua intimação pessoal para promover o andamento do processo sob pena de extinção, imperiosa a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.279042-0/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023) Portanto, extrai-se, pois, que a sentença recorrida não se mostra contraditória, já que não há incompatibilidade entre os fundamentos de sua decisão, em especial quanto aos julgados ali elencados, e a conclusão pela extinção do feito por abandono da causa foi medida assertiva. De conseguinte, a via adotada, qual seja, o Recurso de Embargos de Declaração, não se mostra viável, já que, como alhures destacado, esta via deve ser adotada apenas nos casos em que a decisão recorrida for omissa, obscura, contraditória ou para a correção de erro material, o que não ocorre no caso em baila. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA INTEGRALMENTE. EFEITOS MERAMENTE INFRINGNETES. Não havendo no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. A matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta ao debate. Efeitos meramente infringentes. Embargos de declaração que não se prestam à revisão da decisão. Rejeição dos embargos de declaração.” (TJ-RJ - APL: 01170998520208190001, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 09/06/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

01/02/2023, 00:00

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