Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1029852-66.2023.8.11.0001 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1029852-66.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029852-66.2023.8.11.0001.. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FATO: JRA COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP e JOHN RYCHARD ALVES VISTOS. Registro a impossibilidade de assinatura da presente ata pelas partes e advogados, eis que o ato foi realizado por videoconferência. Aberta a audiência o autor do fato John Rychard Alves e a defesa aceitaram a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público. Em seguida, a defesa apresentou resposta oral à acusação em favor da denunciada JRA Comércio de Madeiras Eireli – EPP, a denúncia foi recebida quanto à pessoa jurídica acusada, conforme fundamentos consignados no corpo da ata de audiência, e o representante legal da empresa e sua defesa aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo registrada pelo Promotor de Justiça. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a Composição Civil e a Transação Penal celebrada entre o Ministério Público e o autor do fato John Rychard Alves, nos termos e condições fixados em audiência, atento ao disposto no art. 27 da Lei n. 9.605/98. Em consequência, APLICO ao autor do fato a pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária (multa), amparado no art. 76 da Lei 9.099/95 e art. 8º, IV e art. 12, da Lei 9.605/98, conforme proposta formulada pelo Ministério Público. Registre-se em livro próprio, para os fins do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95, ou seja, que o benefício ora concedido não importará em reincidência, mas o beneficiado ficará impedido de ser novamente agraciado com a mesma benesse pelo prazo de cinco anos. Quanto à denunciada JRA Comércio de Madeiras Eireli – EPP, tendo em vista a expressa concordância de seu representante legal e da Defesa, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as parte e, com fundamento no art. 89, da Lei 9.099/95, c/c o art. 28, da Lei n. 9.605/98, suspendo condicionalmente o processo para a denunciada pelo período de dois anos, mediante o cumprimento das condições sugeridas pelo Ministério Público. Poderá o benefício ser revogado, caso venha a beneficiária a ser condenada por outro crime ou descumprir qualquer das condições referidas em audiência, ficando cientificada que não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. Os depósitos deverão ser feitos na conta única do Poder Judiciário de Mato Grosso, vinculado a este processo. Os acusados e a defesa saem, neste ato, instruídos quanto à emissão das guias de depósito judicial. Ressalvo que os valores a serem depositados nos autos terão destinação conforme disposto na Resolução 154-CNJ c/c Provimento n. 15/2015-CGJ c/c art. 603 da CNGC e, para tanto, com os depósitos, expeça-se alvará para a vinculação dos valores, com seus rendimentos, ao processo autuado no Juizado Volante Ambiental com a finalidade de destinar os recursos decorrentes de suspensão condicional do processo e transação penal. Em caso de não cumprimento dos acordos homologados, o processo terá prosseguimento normal, abrindo-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Promovam-se os registros de praxe. Publicada em audiência. Os presentes saem intimados neste ato. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029852-66.2023.8.11.0001.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: INDUTAR TECNO METAL LTDA, GILVANI BONADIMAN FOGLIARINI, JRA COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI – EPP e JOHN RYCHARD ALVES Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de John Rychard Alves e JRA Comércio de Madeiras EIRELI - EPP, pela suposta prática do crime ambiental tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, ocorrido em 18 de abril de 2023. Logo, denota-se que o processo deve tramitar pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 394, §1º, inciso III, do Código de Processo Penal. Por ocasião do oferecimento da denúncia, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos para Indutar Tecno Metal LTDA e Gilvani Bonadiman Fogliarini (id. 122388877), bem como o perdimento antecipado da madeira apreendida, eis que se trata de produto perecível (id. 122791183). É o relato. DECIDO. Não se pode desconsiderar que a especificidade do produto apreendido está a exigir imediata destinação, sob pena de deterioração irreparável, se já não se consumou, sobretudo considerando que o produto se encontra apreendido desde 18 de abril de 2023. A corroborar, a Lei n. 9.605/98 contém regra especial no que diz respeito aos produtos perecíveis ou madeiras, consoante o § 3º, do art. 25, que versa sobre a doação ou alienação após a devida avaliação, sendo que esta última torna-se desnecessária em face do valor atribuído na Nota Fiscal e no Laudo Técnico de Identificação juntados aos autos. Na hipótese, as condições são favoráveis à doação ou alienação, pois a madeira apreendida já foi periciada e avaliada nos moldes que a lei exige. Não se mostra imprescindível para o deslinde da questão, além do que, a sua mantença em depósito inadequado por mais tempo acarretará a sua deterioração total, se já não se consumou. Diante do exposto, DECLARO O PERDIMENTO do produto florestal descrito no laudo de identificação, apreendido e depositado no Pátio Unificado de Madeiras, na forma da Lei. Por conseguinte, visando dar prosseguimento ao feito, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 24 DE OUTUBRO DE 2023, às 14h, horário de Cuiabá, (art. 394, §1º, inciso III, do CPP c/c art. 78, da Lei n. 9.099/95), quando, nos termos do artigo 81, da Lei dos Juizados Especiais, será oportunizada a apresentação de resposta à acusação. Em seguida, será ou não recebida a denúncia, momento em que, sendo possível, proceder-se-á proposta de suspensão condicional do processo, conforme dispõe o artigo 89, da Lei n. 9.099/95. Cite-se e intime-se John Rychard Alves, por si e pela pessoa jurídica JRA Comércio de Madeiras EIRELI - EPP, encaminhando cópia da presente denúncia, fazendo constar que deverão se fazer presentes na audiência acompanhados de advogado e com suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, §1º, da Lei n. 9.099/95). Registre-se, ainda, que o Oficial de Justiça deverá indagar e certificar se os acusados pretendem constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhes defensor, bem como as razões pelas quais não pretendem contratar defensor (itens 7.5.1.4 e 7.5.1.5, acrescentados pelo Provimento n. 30/2008-CGJ). No caso de alegada hipossuficiência, nomeio, desde já o Núcleo de Práticas Jurídicas do Centro Universitário UNIC para a defesa, devendo a secretaria providenciar a intimação da defesa nomeada para comparecer à audiência designada. Registre-se, também, que o ato será realizado de forma presencial. Contudo, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, DEFIRO desde já o acesso à sala de videoconferência aos participantes que optarem pelo comparecimento virtual (Art. 3º da Resolução Nº 354/CNJ, com redação dada pela Resolução Nº 481/CNJ), mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGEyNGM2MjEtZTM2YS00ZmUxLWIxOGUtZWMxNzVlM2FjZDll%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d No dia e horário designados para audiência, os participantes deverão acessar o link acima para fazer uso do aplicativo Microsoft Teams, valendo-se de seus smartphone, tablets ou computadores, entrando na sala com 15 minutos de antecedência, a fim de que sejam realizados testes de microfone, vídeo e ajustes, se necessários. Em caso de dúvidas para acesso ao Microsoft Teams os participantes poderão obter esclarecimentos sobre o uso do sistema no link: https://drive.google.com/file/d/1t_sqKk-A524wMBOizPeN0nqKVyqXsf2E/view. ACOLHO a promoção ministerial e DETERMINO o arquivamento do feito para Indutar Tecno Metal LTDA e Gilvani Bonadiman Fogliarini, ressalvada a hipótese do artigo 18, do CPP, desonerando o motorista da condição de fiel depositário do veículo apreendido. Oficie-se o Coordenador do Pátio para ciência acerca do perdimento da madeira. Junte-se aos autos às certidões de praxe e retifiquem-se os registros processuais, conforme requerido pelo Ministério Público. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Recebimento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Desarquivamento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(80)