Cumprimento de sentença 0000698-75.2006.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000698-75.2006.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0000698-75.2006.8.11.0046.. REQUERENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS REPRESENTANTE: CARLOS ROBERTO DE CASTRO REQUERIDO: IRIVANIA SANTOS DE CASTRO VISTOS. CUMPRA-SE a decisão de ID. 224200532. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 09:11

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:52

Publicação

27/04/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte interessada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas relativas à utilização dos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 12:09

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:31

Publicação

27/02/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0000698-75.2006.8.11.0046.. REQUERENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS REPRESENTANTE: CARLOS ROBERTO DE CASTRO REQUERIDO: IRIVANIA SANTOS DE CASTRO VISTOS. Observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO: 1. A busca de veículos automotores pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência sobre os bens encontrados, caso haja requerimento da parte Exequente nesse sentido, a quem também caberá indicar sobre quais bens pretende a penhora e sua exata localização. Feita a indicação, lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC) e, após, proceda a intimação da parte executada para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. 2. A consulta das últimas três declarações de imposto de renda/escrituração contábil fiscal pelo sistema INFOJUD (portal eCAC), com inclusão de sigilo ao respectivo documento, caso positiva a consulta. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 22:26

Outras Decisões

25/02/2026, 22:26

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 09:20

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:16

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE DECISÃO (156) 0000698-75.2006.8.11.0046 POLO ATIVO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-O e GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-O POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILAMAR APARECIDA RAMPANELLI - MT12200-A DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de CARLOS ROBERTO DE CASTRO - CPF: 054.423.702-15 e IRIVANIA SANTOS DE CASTRO - CPF: 418.250.632-49, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome de CARLOS ROBERTO DE CASTRO - CPF: 054.423.702-15 e IRIVANIA SANTOS DE CASTRO - CPF: 418.250.632-49, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 106.631,62 (cento e seis mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO C/C COMPENSAÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA – NOVAÇÃO DIANTE DA EXTINÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO – RUBRICAS LEGAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS A 12% AO ANO – AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL POIS CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DE TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF) PELO INPC – VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE TESE ESPECÍFICA E DIRETA DE INSURGÊNCIA AOS ENCARGOS DA AVENÇA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Ausente a prova mínima das alegações da parte autora, impõe-se a improcedência do pedido formulado na ação, ainda que incida o Código Consumerista, salientando-se que a novação retira do contrato anterior sua eficácia, acarretando sua extinção, de modo que a repactuação traz novos encargos decorrentes da própria negociação, cabendo avaliar apenas se os índices legais foram observados; e assim, sendo, não há falar em exorbitância, ilegalidades e excessos. “(...) O Superior Tribunal de Justiça definiu, ao julgar o REsp. nº 1.061.530, que haverá abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento, dada a inaplicabilidade da Lei de Usura nos contratos de empréstimos firmados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. (...)”. (N.U 0009350-81.2015.8.11.0041, Relatora: Desa. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/04/2018, Publicado no DJE 24/04/2018)”. Não é possível a cumulação de comissão de permanência com a cobrança de juros de mora e multa contratual. A TBF (Taxa Básica Financeira) – criada pela MP n. 1.053/1995 deve ser utilizada para remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, não se prestando como índice de correção monetária, pois não figura, no caso, como indexador.

17/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte interessada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas relativas à utilização dos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(407)