Execução Fiscal 1042607-36.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1042607-36.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042607-36.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ORLANDO ALVES DA SILVA exequente: · PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO: Av. Getúlio Vargas, n 490, Centro, Cuiabá-MT; · CIAC CENTRO: Rua Barão de Melgaço, 3814, Centro Norte, Cuiabá/MT,78005-400. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito (assinado e datado digitalmente) Vistos etc. Trata-se de pedido de parcelamento de débito efetuado pela parte executada, na forma do artigo 916, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como cediço, o procedimento para adimplemento de débito de Dívida Ativa encontra-se, no que é pertinente para a causa, descrito na Lei nº 6.830/80. Não é aplicável às execuções fiscais o disposto no artigo 916, do Código de Processo Civil, por ausência de embasamento legal, sobrepondo-se a previsão em lei específica – LEF – hierarquicamente à previsão do diploma processual, “lex specialis derogat legi generali”. A prevalência da legislação específica, na circunstância acima retratada, ainda é fortalecida pelo artigo 155-A, do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que “O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica”. Cabe aqui trazer o entendimento jurisprudencial acerca da temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 916 CPC. PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE. O art. 916 do CPC não é aplicável a execuções fiscais, cujo procedimento para adimplemento do débito encontra-se, no que é pertinente para a causa, descrito na Lei nº 6.830, de 1980. (TRF-4 - AG: 50426384720194040000 5042638-47.2019.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, SEGUNDA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL.CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO JUDICIAL CONCEDIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM (ART. 916 DO CPC). FORMAL INCONFORMISMO. FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL. CONFIGURADA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO À LEI ESPECÍFICA (ART. 155-A, CTN). INAPLICABILIDADE DO ART. 916 DO CPC (ART. 745 - A do CPC/73) ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1613242-6 - Arapongas - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 21.11.2017) (TJ-PR - AI: 16132426 PR 1613242-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 21/11/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2172 18/12/2017) Posto isto, INDEFIRO o pedido da parte executada, por ausência de previsão legal que autorize o parcelamento da dívida em questão na forma do que dispõe o art. 916, do CPC. Em caso de interesse no parcelamento administrativo do débito, o(a) executado(a) poderá dirigir-se a um dos Postos de Atendimento indicados abaixo, efetuando a negociação diretamente com o município

31/10/2023, 00:00

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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