Execução de Título Extrajudicial 1000415-20.2018.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000415-20.2018.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:14

Publicação

18/03/2026, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1000415-20.2018.8.11.0012 AUTOR: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA RÉU(S): CLAUDIONEI PEREIRA 51353989100 DESPACHO Vistos, PROCEDO a habilitação dos causídicos substabelecidos, assim como a retirada dos patronos anteriormente constituídos, em atenção ao documento de id. 218804467. A fim de viabilizar o prosseguimento do feito, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha do débito atualizada e recolher as custas correspondentes aos sistemas que pretende a consulta e tentativa de constrição indicada na manifestação de id. 199185868. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 16:05

Mero expediente

16/03/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

14/03/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 00:03

Decurso de Prazo

18/12/2025, 02:16

Publicação

24/11/2025, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000415-20.2018.8.11.0012.. EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: CLAUDIONEI PEREIRA 51353989100 Vistos. Tratando-se de empresário individual, conforme restou evidenciado pelo comprovante juntado pelo exequente sob o id. 204413299, e havendo entendimento consolidado no sentido de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” ( REsp 1.355.000/SP ), o acolhimento do pedido de id. 199185868 é medida que se impõe. PROCEDA-SE a inclusão de Claudionei Pereira (CPF nº 513.539.891-00) no polo passivo da demanda. Deixo de determinar a citação do devedor, haja vista que o ato citatório da pessoa jurídica na origem se estende à pessoa física. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA SOCIEDADE INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DETERMINOU A SUA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA NATURAL. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PELAS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL JÁ REALIZADA NO FEITO QUE SE ESTENDE A PESSOA FÍSICA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00145386220238160000 Curitiba, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 17/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha do débito atualizada e recolher as custas correspondentes aos sistemas que pretende a consulta e tentativa de constrição indicada na manifestação de id. 199185868. Venham-me os autos conclusos na sequência. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento

19/11/2025, 14:43

Outras Decisões

19/11/2025, 14:43

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000415-20.2018.8.11.0012.. EXEQUENTE: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA EXECUTADO: CLAUDIONEI PEREIRA 51353989100 Vistos. Tratando-se de empresário individual, conforme restou evidenciado pelo comprovante juntado pelo exequente sob o id. 204413299, e havendo entendimento consolidado no sentido de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” ( REsp 1.355.000/SP ), o acolhimento do pedido de id. 199185868 é medida que se impõe. PROCEDA-SE a inclusão de Claudionei Pereira (CPF nº 513.539.891-00) no polo passivo da demanda. Deixo de determinar a citação do devedor, haja vista que o ato citatório da pessoa jurídica na origem se estende à pessoa física. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA SOCIEDADE INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DETERMINOU A SUA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA NATURAL. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PELAS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL JÁ REALIZADA NO FEITO QUE SE ESTENDE A PESSOA FÍSICA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00145386220238160000 Curitiba, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 17/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha do débito atualizada e recolher as custas correspondentes aos sistemas que pretende a consulta e tentativa de constrição indicada na manifestação de id. 199185868. Venham-me os autos conclusos na sequência. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TABATHA TOSETTO PROCESSO n. 1000415-20.2018.8.11.0012 Valor da causa: R$ 6.408,80 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: NUTRECO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA Endereço: RUA K, s/n, Lote 39 A QD 6, DISTRITO INDUSTRIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-370 POLO PASSIVO: Nome: CLAUDIONEI PEREIRA 51353989100 - CNPJ: 23.421.895/0001-33 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "A Exequente atua na fabricação e comércio de produtos para nutrição animal, e no exercício de suas atividades, vendeu à(ao)(s) Executada(o)(s) o(s) produto(s) descrito(s) na(s) nota(s) fiscal(is) anexa(s). Deste modo, é credora da(o)(s) Executada(o)(s) do valor de R$.4.962,00 (quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais), decorrente de operação(ões) comercial(is) representada(s) pela(s) nota(s) fiscal(is), canhoto(s) de entrega e recebimento de mercadoria(s), instrumento(s) de protesto e duplicata(s) anexa(s). Tal(is) operação(ões) mercantil(s) resultou(aram) na emissão do(s) título(s) abaixo discriminado(s) relativamente aos seu(s) número(s), valor(es) e prazo(s) de vencimento(s), que não foi(ram) adimplida(s) pelo(a)(s) Executada(o)(s). Tal fato que ensejou o protesto da(s) mesma(s) (Doc. anexo), constituindo-se assim, a mora da(o)(s) Executada(o)(s) desde o inadimplemento da obrigação. A Exequente, tentou por diversas vezes contatar a(o)(s) Executada(o)(s) com a esperança de receber seu crédito, porém, não logrou êxito, permanecendo o saldo em aberto até a presente data. A inadimplência resultou em saldo devedor, atualizado no valor de R$.6.408,80 (seis mil, quatrocentos e oito reais e oitenta centavos), consoante demonstra a planilha anexa, cumprindo o estabelecido no Artigo 798, I, alínea “b” do CPC. Este cálculo foi realizado com base nos seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA (IBGE) e corrigidos até 23 de julho de 2018, acrescido de juros simples de 1% ao mês, afim de cumprir o requisito do Artigo 798, Parágrafo Único do CPC. Diante de tal situação, a Exequente busca a tutela jurisdicional, na esperança de recuperar seu crédito, conforme lhe assiste o ordenamento jurídico brasileiro". DECISÃO: "Nos termos do art. 827 e seguintes do Código de Processo Civil: a) cite-se a parte executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida executada, sob pena da penhora de bens de sua propriedade suficientes para a garantia da execução. b) em caso de pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. c) em caso de oposição de embargos, a verba honorária já arbitrada poderá ser elevada pela metade, levando-se em conta o zelo profissional do advogado da parte exequente. Expeça-se o necessário. Às providências". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MÔNICA FIGUEIREDO DE SOUSA LEMES, digitei. NOVA XAVANTINA - MT, 28 de junho de 2024. Mônica Figueiredo de Sousa Lemes (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/07/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(16)