Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003962-24.2022.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003962-24.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1003962-24.2022.8.11.0046 AUTOR: APARECIDO MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Considerando a petição apresentada pela parte Exequente, caso não o tenha sido feito alterem-se os registros cartorários, fazendo constar como Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. INTIME-SE o requerido, para, se quiser, impugnar a presente execução de sentença, no prazo de trinta (30) dias (art. 535, NCPC). Oferecida impugnação, MANIFESTE-SE o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, vindo os autos CONCLUSOS na sequência. Se decorrer o prazo legal sem apresentação de impugnação, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Magno Batista da Silva Juiz Substituto

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 18:58

Expedição de documento

29/04/2026, 18:58

Outras Decisões

31/03/2026, 16:13

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 18:01

Evolução da Classe Processual

30/03/2026, 18:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:38

Publicação

06/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o disposto no artigo 203 § 4º do CPC, intimo as partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem nos presentes autos. Decorrido tal prazo sem manifestação, desde já informo que os autos serão arquivados.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 13:21

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:21

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1003962-24.2022.8.11.0046.. AUTOR: APARECIDO MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Intimação - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA ajuizada por APARECIDO MARTINS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual visa o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Com a petição inicial vieram documentos. A inicial foi recebida (id 105143100). A Autarquia ré ofertou contestação (id 106108345). Impugnação apresentada (id 106111938). Decisão saneou o feito e designou perícia médica (id 120045295). Laudo pericial jungido aos autos (id 125227845). A parte requerida apresentou manifestação, arguindo ausência de carência e perda da qualidade de segurado (id 126812808). A parte autora se manifestou pelo julgamento procedente da demanda (id 127361548). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não há preliminares, eis que já analisadas na decisão saneadora, como também inexistem questões prejudiciais a serem decididas no processo, de modo que se mostra cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX, CF/88, bem como do art. 371 do CPC. O autor realizou o requerimento administrativo do benefício, sendo passível a análise do mérito da demanda, em atendimento ao que restou sedimentado na tese em repercussão geral no Recurso Extraordinário 631.240/MG. Feitas estas considerações, interpretando-se o art. 42 da Lei nº 8.213/92, extrai-se que o deferimento do benefício pretendido pelo requerente reclama o preenchimento de 3 (três) requisitos indissociáveis previstos na norma: i) carência do benefício; ii) qualidade de segurado; iii) incapacidade laborativa, insuscetível de reabilitação. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. Por outro lado, o art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que para a concessão do benefício de auxílio-doença deverá o interessado ser segurado, além de cumprir, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além disso, em alguns casos, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença deve considerar também, além dos elementos previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, consoante a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, vinculado ao Conselho da Justiça Federal. 2.1. DA CARÊNCIA DE 12 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. Infere-se dos autos, mais precisamente do CNIS anexado pelo autor ao id 104878117, que a parte autora contribuiu entre o período compreendido de 01.04.2000 à 17.10.2000 (6 meses); contribuiu entre os meses de 06.01.2003 à 01.08.2003 (7 meses); contribuiu entre os meses de 01.03.2004 à 21.11.2007 (44 meses); contribuiu entre os meses de 01.07.2008 à 30.11.2012 (52 meses); contribuiu entre os meses de 07.07.2014 à 01.08.2017 (1 mês); contribuiu entre os meses de 01.10.2014 à 26.09.2019 (60 meses); contribuiu entre os meses de 02.08.2021 à 09.2021 (1 mês). Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência de 12 contribuições mensais. 2.2. DA QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Compulsando o CNIS da parte autora; o Laudo Pericial de id 125227845, cuja data da incapacidade restou constatada de 22.09.2021 a 19.06.2024; os meses competência das últimas contribuições sucessivas do autor (01.10.2014 à 26.09.2019); o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/94 e entendimento jurisprudencial (REsp1397400/CE), denota-se: O Autor era revestido da qualidade de segurado na época das contribuições realizadas durante e 36 meses após o período de 01.10.2014 à 26.09.2019, eis que contabilizadas mais de 120 vinte contribuições ininterruptas (sem perda da qualidade de segurado) e demonstrado a situação de desemprego involuntário (art. 15, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/94); Desse modo, a qualidade de segurado se encerraria no dia 26.09.2022, período posterior ao requerimento administrativo realizado no dia 07.10.2021 e incapacidade atestada por meio de laudo pericial judicial, dando inicio no dia 22.09.2021. Assim sendo, constatada a qualidade de segurado do requerente. 2.3 DA INCAPACIDADE LABORATIVA. No que tange a incapacidade laborativa, insuscetível de reabilitação, em análise ao laudo pericial acostado aos autos, verifica-se que o autor fora diagnosticado com CID M51.1 (transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), o que ocasionou incapacidade total e temporária, conforme consta nas respostas dos quesitos emitidos pela expert (id 125227845). Consta do laudo pericial que a incapacidade é temporária, com previsão de cessar a incapacidade em 19/06/2024. Desta feita, no que concerne ao pedido de auxílio-doença, o art. 59 da Lei n. 8.213/1991 consigna que esse benefício será concedido ao segurado que, observada a carência do benefício, quando necessária a sua demonstração, restar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Sob a ótica da pretensão formulada pelo autor atinente ao auxílio-doença, reputa-se que razão lhe assiste, visto que a perícia judicial demonstrou a existência de incapacidade total e temporária, sob o período de 22/09/2021 a 19/06/2024, devendo passar por nova perícia após essa data. 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo até o dia 19/06/2024, momento em que deverá ser submetido a nova avaliação pericial, perante a autarquia, excluídas eventuais parcelas adimplidas, devendo constar os seguintes dados: a) O NOME DO SEGURADO: APARECIDO MARTINS DA SILVA; b) O BENEFÍCIO CONCEDIDO: AUXÍLIO-DOENÇA; c) A RENDA MENSAL ATUAL: PREJUDICO; d) A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, descontando-se eventuais valores recebidos após esta data, respeitando a prescrição quinquenal. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da gravidade do estado da parte autora, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENO o réu ao pagamento das parcelas devidas, acrescido de correção monetária e juros moratórios, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1003962-24.2022.8.11.0046.. AUTOR: APARECIDO MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por APARECIDO MARTINS DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados no encarte processual, visando a concessão de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez. A inicial foi recebida (id 105143100). A Autarquia ré ofertou contestação (id 106108345). Impugnação apresentada (id 106111938). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo também preliminares ou questões prejudiciais de mérito, reputa-se saneado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido os seguintes pontos: a) comprovação da incapacidade temporária ou permanente do autor que o torne insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; b) qualidade de segurado. 3. Desta feita, considerando a necessidade de se realizar perícia para averiguar se há incapacidade da requerente, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. DESIGNO a perícia médica para o dia 12 (doze) de julho de 2023, às 14h15min, no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o disposto no artigo 203 § 4º do CPC, intimo as partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem nos presentes autos. Decorrido tal prazo sem manifestação, desde já informo que os autos serão arquivados.

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