Execução de Título Extrajudicial 0000821-31.1996.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000821-31.1996.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0000821-31.1996.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, Tratam-se os presentes autos de ação execução por quantia certa intentada por BANCO BRADESCO S/A em face de JURANDIR DE SOUZA E OUTROS, ambos devidamente qualificados nos autos. A presente ação foi distribuída em 21.10.1996, pretendendo o recebimento de R$ 3.092,00 (três mil e noventa e dois reais). Os executados foram citados em 29.1.1996 (fls. 32 do id. 59707174). Foi realizada a penhora de um bem imóvel (área de 209,60 m², matrícula 2.022 de Chapada dos Guimarães), conforme fl. 35 do id. 59707174. Houve a interposição de agravo, sendo que a dissidia foi finalizada somente no ano de 1998. Assim, em 08.02.1999 o Exequente comparece aos autos, pugnando pela averbação da referida penhora junto a matricula do imóvel. O imóvel foi avaliado em 25.06.1999, em 7.000,00 (sete mil reais), em seguida foi determinada a realização de hasta pública, a qual restou negativa. Passados alguns anos, em 28.11.2003 o Exequente desistiu da penhora, bem como pugnou pela baixa da averbação, sob o argumento de que aquele bem não era de propriedade dos devedores. Em 02.03.2005, o Exequente comparece aos autos indicando um bem móvel à penhora. À fl. 76 do id. 59707179 foi certificado a impossibilidade de penhora do referido bem. Assim, em 24.08.2006 o Exequente tomou ciência da penhora infrutífera e pugnou pela suspensão da execução (fl. 80 do id. 59707179). Houve pedido de penhora online, mas o exequente dispensou o valor ínfimo bloqueado, pugnando pela consulta via Renajud, isso já em 23.01.2014. Foi localizado um bem móvel, porém a penhora resultou infrutífera, conforme certidão de fl. 75 do id. 59707175. Em 03.03.2016 o Exequente comparece os autos informando não ter interesse na penhora dos veículos localizados na consulta via sistema Renajud, pugnando por nova suspensão da ação. Em 11.10.2017 o Exequente pugna por nova consulta via sistema Bacenjud. Esta restou infrutífera, tendo tomado ciência e pedido por nova suspensão da ação em 18.12.2017. Em 06.05.2019 o Exequente pugna por nova consulta via sistema Bacenjud. Esta restou infrutífera, tendo tomado ciência em 25.09.2019 e solicitado nova consulta via Renajud. Em 06.03.2020 o Exequente pugnou pela consulta via Infojud, dispensando o bem localizado via consulta Renajud. Em 10.11.2020 foi deferido o pedido de inclusão do nome do executados no cadastro de inadimplentes (SERASA). Em 13.11.2020 foi realizado novo pedido de suspensão da ação. Em 24.05.2023 o Exequente pugna por nova consulta via sistema Bacenjud Devidamente intimado para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente pugnou pela rejeição à Ref. 134895217. É a síntese do necessário. Da análise do processado, infere-se que desde o ajuizamento da ação no ano de 1996 o exequente não logrou êxito em receber o pagamento dos valores devidos, estando o processo tramitando por mais de 27 (vinte e sete) anos sem a efetividade esperada. Não pode ser atribuído ao judiciário a inefetividade da satisfação do exequente, quando foram atendidos todos os pedidos feitos por ele, porém este fez várias dispensas durante o referido lapso temporal. Consigno que o prazo prescrição aplicável à espécie é de três (03) anos, a teor do disposto no art. 206, § 3º, inciso VIII, do referido diploma legal, in litteris: “Art. 206. Prescreve. [...] § 3º Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;” (sem grifos no original). Além disso, o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil ordena que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja 01 (um) ano. Sabe-se que o entendimento unânime no E. TJ/MT e STJ é de que a fluência do prazo prescricional superior para a prescrição do título executivo é motivo ensejador para reconhecimento da prescrição intercorrente, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00013225720118110044, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. (Ap 173907/2014, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2015, Publicado no DJE 22/07/2015)” (TJMT - APL: 00000066119968110035 173907/2014, Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 15/07/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2015) Assim, diante do contexto processual destes autos verifico que se operou a prescrição intercorrente. Esclareço que a intimação, pessoal ou via DJE, do exequente para promover o andamento processual não é mais vista pela Jurisprudência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Ou seja, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo), o que foi devidamente observado neste feito. Entendimento em sentido contrário que visava ao resguardo dos direitos do credor e que acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado, não é mais permitido pelos Tribunais, conforme recentes julgados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino). Com tais considerações solução não resta ao caso vertente, senão o julgar extinta a execução, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso II, do CPC. Por fim, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp n. 1.769.201/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20-3-2019), revela-se incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor da parte credora ou executada. Aliás, o artigo 921, do Código de Processo Civil determina que o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No vertente caso legal (concreto), tem-se que a estipulação de honorários sucumbenciais não se afigura cabível à nenhuma das partes. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente em relação a dívida discutida nos autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes a cargo dos executados. Oficie o SERASA para que dê baixa na restrição realizada em nome dos executados. Se os valores bloqueados via Sisbajud, dispensados pelo Exequente, ainda estiveram vinculados a estes autos, intime o titular dele para que informe conta bancária para restituição, no prazo de dez dias, sob pena de perdimento. Consigno que no decorrer do processo houve constituição de advogado, assim certificar isso para viabilizar uma intimação mais célere e efetiva. Com o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

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