Execução de Título Extrajudicial 0000985-26.2008.8.11.0092 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000985-26.2008.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000985-26.2008.8.11.0092.. 1) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela exequente SYNGENTA SEEDS LTDA., visando à intimação do procurador do executado Rodrigo da Silva Santos, para que preste as informações determinadas na decisão de ID 206400636, especialmente quanto à localização exata do imóvel penhorado e dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Analisando os autos, verifico que o advogado do executado permanece regularmente constituído nos autos, não havendo renúncia formal de mandato ou revogação expressa de poderes. Assim, enquanto vigente o instrumento de procuração, o patrono detém legitimidade e responsabilidade pelos atos processuais em nome da parte representada, inclusive para o cumprimento de determinações judiciais. A mera alegação de ausência de contato pessoal com o cliente, de fato, não é suficiente para afastar a regularidade da representação processual, sob pena de se admitir manobras que inviabilizem o andamento da execução. Ademais, conforme ressaltado pela exequente, o mesmo patrono recentemente praticou atos processuais relevantes, o que afasta a tese de completa ausência de comunicação com o executado. 2) Dessa forma, DEFIRO o pedido, determinando a intimação do advogado do executado Rodrigo da Silva Santos, regularmente habilitado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações determinadas na decisão de ID 206400636, especialmente quanto à localização e aos dados do imóvel penhorado em nome do executado. O patrono deverá, ainda, comunicar pessoalmente o executado acerca desta decisão, a fim de que este adote as providências cabíveis, tudo em conformidade com o disposto no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. 3) Decorrido o prazo, INTIME-SE a exequente para que se manifeste sobre o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4) Outrossim, DETERMINO que a Secretaria diligencie quanto ao resultado do Aviso de Recebimento (AR) referente ao ID 206513066, promovendo sua imediata juntada aos autos, caso já retornado. 5) Cumpridas as determinações, retornem-me os autos conclusos. 6) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIERA Juiz de Direito Designado Portaria 1505/2025

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000985-26.2008.8.11.0092.. 1) Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente, SYNGENTA SEEDS LTDA. (ID 202680219), na qual são reiterados pedidos de diligências voltados ao regular prosseguimento da presente execução. 2) Informa a exequente ter localizado a Ação nº 0804362-84.2023.8.12.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana/MS, na qual o executado Rodrigo da Silva Santos figura como autor em Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. Considerando a possibilidade de o executado vir a receber valores naquele feito, revela-se pertinente a adoção da medida de penhora no rosto dos autos, com o intuito de resguardar a utilidade do presente processo executivo. Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos da Ação nº 0804362-84.2023.8.12.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana/MS. DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana/MS, nos autos da Ação nº 0804362-84.2023.8.12.0005, para que proceda à penhora no rosto dos autos de quaisquer valores que venham a ser destinados ao executado Rodrigo da Silva Santos (CPF 685.024.551-34), observando-se o limite do débito exequendo, conforme demonstrativo atualizado já apresentado pela exequente (ID 201480075), o qual deverá ser anexado ao referido ofício. 3) No que tange ao imóvel matriculado sob o nº 14.048, de titularidade do executado Rodrigo da Silva Santos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, observa-se que a última avaliação ocorreu em 01/09/2009. À época da petição de ID 92386957 já havia transcorrido cerca de 13 anos desde a avaliação, e, à data da petição de ID 124254769, cerca de 14 anos. Tentativa de avaliação posterior, realizada em 2019, restou infrutífera, pois o bem não foi localizado pelo oficial de justiça, sendo necessária a apresentação de elementos complementares como a matrícula atualizada e croqui de localização. No entanto, constatado que o referido endereço pertence à Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, a parte exequente solicitou a expedição de carta precatória para viabilizar o cumprimento da diligência. Todavia, conforme normativa interna e Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, as comunicações de atos processuais dentro do território estadual devem ser realizadas por meio de mandado, a ser distribuído a Oficial de Justiça atuante naquela comarca, e não mediante carta precatória, em observância ao regime de cooperação judiciária interna. Dessa forma, EXPEÇA-SE o mandado respectivo, intimando-se a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas correspondentes, para o cumprimento. 4) No tocante ao pedido de renovação das pesquisas de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, INDEFIRO, tendo em vista que já foram promovidas constrições recentes, inclusive com bloqueio de valores em nome dos executados Rodrigo (R$ 41.141,65) e Ednaldo (R$ 225,36), sendo que a discussão sobre a impenhorabilidade dos valores atribuídos a Rodrigo foi definitivamente superada com o trânsito em julgado da decisão em 17/04/2024. Diante disso, não se justifica, no momento, a reiteração imediata da diligência, especialmente diante da ausência de novos elementos que indiquem modificação da situação financeira dos executados. 5) No mais, CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário 6) Após o cumprimento de todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito. 7) Em seguida, voltem conclusos. 8) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000985-26.2008.8.11.0092.. Vistos, etc. Ao id. 120091833 o executado postulou pelo desbloqueio dos valores penhorados neste feito, ao argumento de ser impenhoráveis. O Código de Processo Civil dispõe que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" (art. 832), reputando impenhoráveis, dentre outros: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ao comentar o art. 833 do CPC, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: É indubitável que as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limite da satisfação do exequente na execução, mantendo-se a mínima dignidade humana do executado. [...] Como se nota, a impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela "humanização da execução"... A preocupação em preservar o executado - e quando existente também sua família - fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna. ( Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.315) A impenhorabilidade da conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, busca assegurar ao executado uma garantia mínima de reserva econômica, que possa lhe amparar em caso de adversidade, preservando a sua dignidade. Embora o legislador tenha se limitado a garantir a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, o Superior Tribunal de Justiça tem interpretado extensivamente a regra, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORREMNTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores em conta-corrente do executado até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1721805/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 07/10/2021) EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1897212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1783548 PR 2020/0289957-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Assim, comprovada a existência de reserva financeira até o limite de 40 salários mínimos, esta será impenhorável, salvo se comprovada a fraude. No caso em análise, os valores bloqueados, embora depositados em conta corrente, encontram-se protegidos pela impenhorabilidade de que trata o art. 833, X, do CPC, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Isso porque, os valores bloqueados na conta corrente em nome do executado, não ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Desse modo, DETERMINO a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados neste feito em favor do executado. Por fim, tendo em vista que o valor do débito é inferior a 40 (quarenta salários mínimos), INDEFIRO o pedido de penhora de valores através do sistema SISBAJUD. No que tange ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente alegada pelo executado, verifico que esta não merece prosperar. Isto porque, não restou configurada a prescrição intercorrente no caso. Nos presentes autos não se verifica a desídia e a inércia do Exequente, que embora não tenha logrado êxito até o momento na alienação do bem penhorado e na transferência dos valores bloqueados para a efetiva liquidação da dívida, não poupou esforços durante todo o curso do processo para que isto ocorresse. Não se ignora o insucesso das tentativas de localização de bens penhoráveis. Ocorre que esse fato não caracteriza inércia do credor. Embora não se desconheça a redação do § 4º-A do artigo 921 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, ( A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz ), a alteração promovida pela Lei n.º 14.195/21 não pode surtir efeitos retroativos. Dessa forma, ainda que não tenha havido efetiva constrição de bens desde o início da fase executiva, a exequente promoveu diversas tentativas de localização de bens que, mesmo infrutíferas, afastam a caracterização de inércia que justificaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do feito em virtude de prescrição intercorrente. Descabimento. Prescrição intercorrente não verificada. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em IAC no REsp nº 1.604.412/SC. Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Embora as tentativas de penhora tenham sido infrutíferas, isso não é imputável à exequente, de modo que não caracteriza desídia. Precedentes. Prosseguimento do feito de rigor. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 00223737120128260562 SP 0022373-71.2012.8.26.0562, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 30/11/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente. Por fim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao exequente, visto que este não preenche os requisitos para concessão do benefício. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Provisório

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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