Execução de Título Extrajudicial 0000637-83.2015.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000637-83.2015.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000637-83.2015.8.11.0020.. Trata-se de embargos à execução opostos por WILSON ALVES DA SILVA em face da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. A curadora especial arguiu em defesa do executado, rechaçando de forma geral a execução (id 135552184). Após, sobreveio impugnação, refutando in totum os argumentos ventilados pelo executado e requerendo o prosseguimento da demanda executiva (id 136781793). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante o evidente error in procedendo na juntada dos embargos à execução como petição interlocutória, quando, em verdade, deveriam ser propostos apartados, conheço excepcionalmente do pedido, notadamente em razão de ter sido promovido por curadoria especial e cujo deslinde não se estenderá. Prosseguindo quanto ao mérito, não foram levantados pela embargante, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo que possa não reconhecer o direito alegado pelo autor. Ademais, a execução está fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, estando, portanto, preenchidos os requisitos para validade da demanda, não havendo qualquer vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito. Assim, os presentes embargos à execução devem ser julgados improcedentes. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por WILSON ALVES DA SILVA. Condeno o embargante em despesas, custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor da causa, permanecendo, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. Sem prejuízo, no tocante ao pedido de penhora online formulado pelo exequente, determino sua intimação para, em 15 (quinze) dias, declinar o CPF do executado. Às providências. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARINA DANTAS PEREIRA PROCESSO n. 0000637-83.2015.8.11.0020 Valor da causa: R$ 2.225,65 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) HERDEIRO(S): Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 INVENTARIADO(A): Nome: WILSON ALVES DA SILVA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) herdeiro(s) do ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, instituição essencial à função jurisdicional, representada pelo Defensor Público signatário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 566, inciso I, 585, inciso VI, e 652, todos do Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de WILSON ALVES DA SILVA, brasileiro, CPF e RG ignorados, residente e domiciliado no Bairro Arco Iris, casa 114, na cidade de Itiquira/MT, pelas razões fáticas e argumentos jurídicos a seguir delineados. A Exequente é credora do Executado pela quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), consoante título extrajudicial que instrui a presente (“Certidão para fins de recebimento de honorários – Defensor nomeado”), relativamente à nomeação desta Instituição para patrocinar sua defesa em audiência (Precatória cód. 59157, Primeira Vara de Alto Araguaia/MT) relativa aos autos de cód. 30406, que tramita perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT. Ocorre que, até a presente data, o Executado não honrou o pagamento do valor estabelecido. Sendo assim, a Exequente socorre-se da tutela jurisdicional para ver satisfeito o seu crédito. DESPACHO/ DECISÃO: "Vistos. 1. DEFIRO o requerimento de citação por edital (id 101663733), com prazo de 30 dias, nos termos do art. 256, II, do CPC. 2. Transcorrido in albis referido prazo, NOMEIO a advogada Léia Paula Aparecido Claudio (OAB. 15.120-B), como curadora especial do executado (CPC, art. 72, II). INTIME-A para seu encargo no prazo legal. 3. Em seguida, com ou sem manifestação, certifique e INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e apresentar planilha de débito atualizada. 4. Após, faça a conclusão. Às providências. Alto Araguaia, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito Substituto Legal" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CECILIA HENRIQUETA DOS SANTOS, digitei. ALTO ARAGUAIA, 17 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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