Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003368-16.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.600,43

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira

Partes do Processo

ILDOMAR HIPPLER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO JUSTINO JUNIOR

OAB/GO 52558·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS

OAB/MT 255870·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ILDOMAR HIPPLER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SD PM HIPPLER

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/10/2024, 12:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/06/2024, 01:11

Recebidos os autos

06/06/2024, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 14:18

Transitado em Julgado em 05/04/2024

05/04/2024, 14:18

Juntada de Alvará

05/04/2024, 13:53

Juntada de Alvará

05/04/2024, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 07:56

Publicado Sentença em 12/03/2024.

20/03/2024, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 05:23

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 13:36

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

08/03/2024, 13:36

Todas as movimentações(68)

Juntada de Certidão

15/10/2024, 12:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/06/2024, 01:11

Recebidos os autos

06/06/2024, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:03

Arquivado Definitivamente

Documentos

Outros documentos

•23/11/2022, 12:02

Outros documentos

•23/11/2022, 12:02

05/04/2024, 14:18

Transitado em Julgado em 05/04/2024

05/04/2024, 14:18

Juntada de Alvará

05/04/2024, 13:53

Juntada de Alvará

05/04/2024, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 07:56

Publicado Sentença em 12/03/2024.

20/03/2024, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 05:23

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 13:36

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

08/03/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 13:09

Conclusos para decisão

10/11/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 10:41

Juntada de Certidão

30/09/2023, 10:41

Recebidos os autos

30/09/2023, 10:41

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 16:16

Conclusos para decisão

30/08/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 14:46

Expedição de RPV

23/05/2023, 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2023, 15:00

Conclusos para despacho

27/04/2023, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

02/03/2023, 19:06

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2023, 13:24

Conclusos para despacho

01/03/2023, 16:52

Juntada de decisão

01/03/2023, 14:33

Juntada de intimação

01/03/2023, 14:33

Juntada de intimação

01/03/2023, 14:33

Juntada de intimação

01/03/2023, 14:33

Juntada de intimação

01/03/2023, 14:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

01/03/2023, 14:32

Devolvidos os autos

01/03/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrido: Ildomar Hippler. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA –INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 555/2014 –DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJMT COM EFEITOS EX NUNC – MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - AUXÍLIO FARDAMENTO – VALOR CORRESPONDENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MI Intimação - Recurso Inominado nº 1003368-16.2022.8.11.0044. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranatinga.

31/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

19/12/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2022, 09:05

Juntada de Petição de recurso inominado

16/12/2022, 11:52

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 14:04

Julgado procedente o pedido

08/12/2022, 18:03

Juntada de Projeto de sentença

08/12/2022, 18:03

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 17:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação

29/11/2022, 17:05

Juntada de Petição de contestação

28/11/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2022, 10:00

Conclusos para despacho

23/11/2022, 12:22

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 12:02

Decisão

•24/11/2022, 10:00

Sentença

•08/12/2022, 18:03

Decisão

•27/01/2023, 16:21

Decisão

•02/03/2023, 13:24

Execução de cumprimento de sentença

•02/03/2023, 19:06

Decisão

•18/05/2023, 15:00

Despacho

•29/09/2023, 16:16

Sentença

•08/03/2024, 13:36

Sentença

•08/03/2024, 13:36