Execução Fiscal 0003551-34.2012.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2012

Valor da Causa

R$ 3.654,34

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

OAB/MT 16164·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

V.C.DOS SANTOS - COMERCIO

CNPJ

Reu

VICENTE CARVALHO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/03/2023, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/03/2023, 13:23

Recebidos os autos

07/03/2023, 13:23

Arquivado Definitivamente

07/03/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO RETORNO DOS AUTOS DE INSTÂNCIA SUPERIOR.

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 14:51

Juntada de acórdão

25/01/2023, 08:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/01/2023, 08:32

Juntada de intimação

25/01/2023, 08:32

Juntada de certidão

25/01/2023, 08:32

Juntada de despacho

25/01/2023, 08:32

Todas as movimentações(162)

Juntada de Certidão

24/03/2023, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/03/2023, 13:23

Recebidos os autos

07/03/2023, 13:23

Arquivado Definitivamente

07/03/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 13:22

Documentos

Decisão

•15/03/2022, 17:13

Despacho

•22/06/2022, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AO RETORNO DOS AUTOS DE INSTÂNCIA SUPERIOR.

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 14:51

Juntada de acórdão

25/01/2023, 08:32

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/01/2023, 08:32

Juntada de intimação

25/01/2023, 08:32

Juntada de certidão

25/01/2023, 08:32

Juntada de despacho

25/01/2023, 08:32

Juntada de certidão

25/01/2023, 08:32

Juntada de intimação de pauta

25/01/2023, 08:32

Juntada de intimação de pauta

25/01/2023, 08:32

Juntada de intimação de pauta

25/01/2023, 08:32

Juntada de intimação de pauta

25/01/2023, 08:32

Juntada de certidão

25/01/2023, 08:32

Juntada de acórdão

25/01/2023, 08:32

Devolvidos os autos

25/01/2023, 08:32

Juntada de acórdão

25/01/2023, 08:32

Juntada de despacho

25/01/2023, 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/06/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 13:28

Juntada de certidão

22/06/2022, 14:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/06/2022, 14:47

Juntada de despacho

22/06/2022, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/03/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 16:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/03/2022, 17:13

Conclusos para decisão

11/03/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2021, 17:31

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

27/11/2021, 07:21

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 17:15

Recebidos os autos

14/06/2021, 17:49

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 17:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2021.

31/05/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 13:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/05/2021, 01:43

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

21/10/2020, 02:17

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

19/10/2020, 01:36

Remessa (Remessa)

09/09/2020, 01:23

Remessa (Remessa)

02/09/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/08/2020, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2020, 02:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

22/05/2020, 02:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/05/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/05/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

14/05/2019, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2019, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Oficio)

17/04/2019, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

14/02/2019, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2018, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

18/10/2018, 02:35

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/10/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/07/2018, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/07/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/07/2018, 01:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/06/2018, 02:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/06/2018, 02:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2018, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2018, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

12/03/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

08/01/2018, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/01/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

28/12/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/05/2017, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

24/05/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/05/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/04/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/03/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/03/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/02/2016, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/02/2016, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2015, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2015, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/07/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/03/2015, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/03/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2014, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2014, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2014, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2013, 01:03

Admissão (Decisao->Admissao)

17/12/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2013, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2013, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2013, 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/08/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/07/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 01:04

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

28/06/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2013, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/06/2013, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/06/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 01:43

Admissão (Decisao->Admissao)

05/03/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2013, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/02/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2013, 01:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/12/2012, 02:35

Despacho

•30/06/2022, 14:04

Despacho

•05/08/2022, 09:19

Acórdão

•21/10/2022, 16:40

Acórdão

•22/10/2022, 18:59

Acórdão

•22/10/2022, 18:59