Execução de Título Extrajudicial 1011380-53.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011380-53.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. A parte exequente manifestou-se em Id. 135592532 promovendo a regularização do feito a fim de requerer a sucessão processual do falecido Sr. João Donoso Filho com a habilitação de todos os herdeiros no polo passivo da demanda. Aplica-se, portanto, os artigos 110 e 779, inciso II do novo Código de Processo Civil, que determinam: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;” Dessa forma, defiro o pedido de sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, e determino que a Secretaria proceda com retificação do polo passivo do feito, fazendo incluir os herdeiros do de cujos, elencados em Id. 135592532. Anote-se. Após, proceda com a citação dos executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deve ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação dos executados e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citada que seja a parte executada, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Se não forem localizados da penhora, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011380-53.2019.8.11.0002.. Vistos, etc. Aportou aos autos petição, informando acerca do falecimento do executado, requerendo a habilitação de seus herdeiros, João Pedro Santos Danoso, Barbara Santos Danoso e Juliana Rosangela dos Santos (Id. 62463681) Na decisão proferida em Id. 93177203, foi determinada a intimação da parte exequente regularizar o polo passivo, com a indicação de eventual inventariante do Espólio ou habilitação de todos os sucessores, devendo apresentar os dados pessoais e o endereço, em especial mediante a juntada da certidão de óbito do executado. Em seguida, a parte exequente apresentou a sua emenda em Id. 119562549, requerendo alteração do polo passivo para constar os herdeiros João Pedro Santos Danoso e Barbara Santos Danoso. Juntou cópia da certidão de óbito (Id. 119562552). Todavia, verifica-se que a emenda realizada não é satisfatória, uma vez que não atendeu as determinações expostas na decisão. Isso porque, em que pese a indicação de dois herdeiros, verifica-se que a certidão de óbito do falecido (Id. 119562552), informa a existência de 05 (cinco) filhos e que o falecido teria deixado bens a inventariar. Assim, certo que é incumbência da parte exequente regularizar o polo passivo da lide, mediante a indicação de eventual inventariante do Espólio e/ou de todos os seus herdeiros, consoante art. 75, VII, do CPC. Nesse sentido, leia-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COISAS. PROPRIEDADE. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO DOS SUCESSORES. NECESSIDADE. O espólio é pessoa jurídica sui generis que tem capacidade para estar em juízo representada ativa e passivamente por seu inventariante sendo indispensável ciência da ação aos sucessores quando aquele é dativo ou havendo bens o inventário não foi aberto. Na ação de adjudicação compulsória, entretanto, os herdeiros do proprietário registral têm interesse próprio em lide. Harmonização do art. 12 e ART. 985 do CPC e art. 1.784 e art. 1.791 do CC. - Circunstância dos autos em que o desatendimento de ordem para emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066905654, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 10/03/2016). Posto isso, determino venha à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a emenda, procedendo com a regularização do polo passivo da lide, mediante a indicação do inventariante do espólio ou de todos os herdeiros, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inciso I, do CPC). Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar acerca da diligência negativa.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte Autora, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da diligência negativa.

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(125)