Monitória 1052940-18.2020.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1052940-18.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052940-18.2020.8.11.0041.. Visto. As requeridas apresentaram reconvenção e requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Sabe-se que cabe ao Magistrado avaliar o caso concreto, ponderando as alegações da parte, mas também os documentos comprobatórios apresentados, devidamente autorizado por nossa legislação (art. 5º, LXXIV, CRFB), confira-se: “Art.5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (negritei e destaquei). Ocorre que, intimados a apresentarem documentos comprobatórios, foram juntados aos autos apenas documentos da pessoa física, estando ausentes documentos da pessoa jurídica, além disso, em análise a declaração de imposto de renda de ID 110979669 conclui-se que o reconvinte Wilson de Freitas possui valor de renda considerável, ou seja, não se enquadra em situação de miserabilidade. Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício, ou seja, não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aos que realmente necessitam. Nesse sentido: “Processo Civil - Assistência judiciária -Miserabilidade - Comprovação - Legalidade. Assistência judiciária. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido.” (Resp. nº 178.244- Relator Ministro Barros Monteiro). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJMT, 1003961-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 09/07/2023) Negritei. Assim, diante da ausência de demonstração de hipossuficiência financeira das partes rés/reconvintes, INDEFIRO a concessão da gratuidade de justiça pugnada. Por outro lado, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC/15, faculto aos reconvintes que o pagamento das custas judiciais e taxas seja feito em até 3 (três) parcelas, recolhidas mediante emissão de guia com a respectiva comprovação do pagamento no processo, ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da reconvenção, nos termos do art. 290, do CPC. Desse modo, intime-se as partes reconvintes/rés para, em 15 (quinze) dias, efetuarem/comprovarem o pagamento das custas de distribuição ou, caso optem pelo parcelamento, procedam ao recolhimento da primeira parcela, e as demais no mês subsequente ao primeiro pagamento, sob pena de indeferimento da reconvenção. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON DE FREITAS em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de DDMAT DESINSETIZADORA LTDA - EPP em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de EDIMARES DE ASSUNCAO DE SOUZA em 23/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

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