Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009720-86.2013.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009720-86.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/03/2024, 14:12

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 13:33

Definitivo

08/03/2024, 18:06

Trânsito em julgado

08/03/2024, 18:05

Decurso de Prazo

08/03/2024, 07:27

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:40

Publicação

23/01/2024, 12:11

Decurso de Prazo

23/01/2024, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0009720-86.2013.8.11.0055 VISTOS, ETC. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi informada da expedição do competente alvará relativo aos valores em execução. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II, do NCPC, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. Corroborando, trago a colação o magistério de Simone Diogo C. Figueiredo, o qual leciona em sua obra Novo Código de Processo Civil Comparado e Anotado para Concursos, 1ª ed. p. 1799, in verbis: "A satisfação da obrigação é uma natural consequência de extinção do processo de execução almejada e buscada pelo exequente, de acordo com a obrigação posta no titulo executivo, sendo a obrigação de pagar quantia (...)." ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem honorários, nos termos do artigo 85, §7º, do NCPC. Sem custas e despesas processuais. Decorrido o prazo recursal, arquive-se, observadas as baixas e formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e registrado no sistema. ( assinado digitalmente ) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Expedição de documento

18/01/2024, 18:22

Expedição de documento

18/01/2024, 18:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/01/2024, 16:28

Publicação

13/12/2023, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 05:25

Documentos

Intimação

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0009720-86.2013.8.11.0055.. EXEQUENTE: SEBASTIAO OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. Trata-se de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO convertida em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por SEBASTIAO OLIVEIRA SANTOS, devidamente qualificada nos autos da ação move contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O feito tramitou regularmente e a parte autora apresentou cálculo, pleiteando a execução da sentença. O executado, após devidamente intimado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, aduzindo que o cálculo apresentado pela parte autora estaria com excesso de execução. Diante da divergência entre as partes, os autos foram remetidos ao contador judicial, que apresentou parecer contábil/cálculo no id. 61344776 - Pág. 42Pje. Intimados para manifestar quanto aos cálculos apresentados pelo contador, a exequente concordância com o cálculo judicial e pleiteou pela homologação e expedição do RPV. O exequente reiterou os termos da impugnação apresentada. Deste modo, considerando a divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos, HOMOLOGO o parecer contábil/cálculos apresentados pelo contador judicial no id. 61344776 - Pág. 42Pje. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Quanto ao pedido da parte autora, para que a expedição do RPV/Precatório conste como beneficiária Sociedade de Advogados de que faz parte o (a) advogado (a), o mesmo deve ser indeferido. Seja pelo fato de que quando do ingresso da ação a parte autora constituiu advogados (as), pessoas físicas, sem fazer menção à sociedade, não havendo elementos a indicar o contrário. Deferir tal pedido significa autorizar a mudança de regime jurídico quanto à exação em questão. Sobre o tema, os tribunais superiores já se debruçaram, entendendo inclusive que a interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906⁄94) deve ser literal, atentando-se ao disposto no artigo 111, I do Código Tributário Nacional (vide REsp 1013458⁄SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄12⁄2008, DJe 18⁄02⁄2009). No julgado acima referido, inclusive o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “O regime fiscal do Imposto de Renda na Fonte será aquele indicado para as Pessoas Jurídicas, nas hipóteses em que ao advogado é lícito levantar a verba honorária em nome da sociedade quando a represente e desde que a mesma conste da procuração.” Vejamos outro julgado sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. O STJ entende que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária quando, por ocasião do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. 3. Na hipótese em exame, o Tribunal regional consignou no acórdão guerreado: "In casu, não obstante o advogado Milton Cláudio Amorim Rebouças (OAB⁄MG 27.565), pertencer à sociedade de advogados Rebouças e Rebouças Advogados e Consultores S⁄C (vide certidão de fl. 52); a procuração outorgada pela GV Clínicas Assistência Médica Especializada Ltda (fls. 16⁄17) não faz menção ao nome da Sociedade de Advogados" (fl. 160, e-STJ). 4. Desse modo, afastar as conclusões do aresto impugnado, acatando os argumentos da ora agravante, demanda reexame do suporte probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta instância especial nos termos da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 225.035⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 19⁄12⁄2012). Desta forma, todos os feitos deverão ter RPV’s ou precatórios expedidos, observando-se a procuração conferida na origem, ou caso a parte reste inconformada com a decisão, deve-se intentar o recurso cabível, se for o caso. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Às providências. Tangará da Serra/MT, 29 de novembro de 2022. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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