Divórcio Litigioso 1000361-49.2021.8.11.0109 - TJMT

Divórcio Litigioso 1000361-49.2021.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000361-49.2021.8.11.0109.. REQUERENTE: OTELO LAUTENSCHLAGER REQUERIDO: IONE DA GLORIA FERREIRA DOS REIS LAUTENSCHLAGER Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação de divórcio” ajuizada por Otelo Lautenschlager contra Ione da Gloria Ferreira dos Reis Lautenschlager. Apontou-se, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 29/12/1984, sob o regime da comunhão universal de bens, estando já separados de fato desde o início do ano de 2008. Na constância do matrimônio tiveram filhos, hoje maiores. Além disso, não adquiriram bens, conforme informado. Por estes motivos, requereu a decretação do divórcio. Juntaram-se documentos. Citada (Id. 61205534), a parte-requerida deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação, conforme certidão de Id. 65591071. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para análise quanto à possibilidade do julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decide-se. Por ter sido devidamente citada e não contestar os pedidos iniciais, DECRETA-SE A REVELIA da requerida Ione da Gloria Ferreira dos Reis Lautenschlager, para tão somente os efeitos da desnecessidade de intimação, dado que se trata de discussão em torno de direitos indisponíveis, o que impossibilita o efeito material da revelia (presunção de veracidade, art. 344 do CPC), nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que não há o que ser provado, senão a condição de casado (art. 1.581 do CC), conclui-se ser o caso de julgamento antecipado do mérito (arts. 353 e 355, inciso I, ambos do CPC. A decretação do divórcio, necessário esclarecer que a Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Pela leitura do dispositivo constitucional transcrito, observa-se que para a dissolução do vínculo matrimonial através da decretação do divórcio, foi suprimida a exigência de prazo de separação de fato e afigura-se desnecessária a aferição do elemento objetivo (culpa ou dolo). Assim, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o único fundamento para a decretação do divórcio é a falência afetiva da relação conjugal, necessitando de apenas um único requisito: a manifestação de vontade do cônjuge, em atenção à autonomia privada das partes. No presente caso, a parte-autora aponta que não mais deseja a manutenção do casamento, pleiteando, portanto, a dissolução por meio do divórcio. Destaca-se, por fim, que, de acordo com a afirmação da parte-autora, as partes não contraíram dívidas ou constituíram patrimônio partilhável. Outrossim, caso as informações constantes na petição inicial sobre a partilha de bens/dívidas e a prole não correspondam à verdade, não haverá prejuízo à parte demandada, uma vez que o objeto da presente demanda se resume apenas ao divórcio. Pelo que se depreende, não há outra conclusão que não a decretação do divórcio das partes. Ante o exposto, DECRETA-SE O DIVÓRCIO de Otelo Lautenschlager e Ione da Gloria Ferreira dos Reis Lautenschlager, o que resulta na dissolução do vínculo matrimonial. Assim, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte-autora informou que não há bens a partilhar, razão pela qual se dispensa a expedição de formal de partilha. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC. No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-requerida. 2. Transitada em julgado, OFICIAR ao CARTÓRIO em que registrado o casamento, encaminhando cópia da sentença e da certidão de casamento; 3. Após, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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