Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001751-70.2014.8.11.0027 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001751-70.2014.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:17

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:29

Publicação

11/03/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0001751-70.2014.8.11.0027. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA MATOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA Diante da expedição do Precatório, DETERMINO A SUSPENSÃO da execução até o pagamento do débito. REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, ofício ou carta precatória. Itiquira/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 13:09

Expedição de documento

09/03/2026, 13:08

Mudança de Classe Processual

06/03/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 14:59

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 13:13

Desarquivamento

15/12/2025, 13:13

Ato ordinatório

15/12/2025, 13:12

Definitivo

14/11/2025, 14:23

Expedição de documento

14/11/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:49

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita. Ressalto que o crédito será atualizado no momento do pagamento (efetivo depósito). Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Ademais, as RPVs e Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário para que um Ente Público pague uma dívida, enquanto que os valores destacados para pagamento de honorários contratuais são de incumbência da parte beneficiária do crédito, com base no contrato firmado com seu patrono. 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

22/10/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001751-70.2014.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MARIA DE FATIMA MATOS - CPF: 002.911.201-05 (APELANTE), ALGACYR NUNES DA SILVA JUNIOR - CPF: 627.818.801-59 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE ITIQUIRA - CNPJ: 03.370.251/0001-56 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SIDRIANA GIACOMOLLI - CPF: 513.743.071-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE ENVOLVENDO FOGOS DE ARTIFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o Município de Itiquira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando o pagamento proporcional de despesas processuais e honorários advocatícios, sem menção à gratuidade de justiça deferida anteriormente. II. Questão em discussão Duas questões em discussão: (i) se a sentença deveria explicitar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor da apelante, beneficiária da gratuidade de justiça; e (ii) se o quantum indenizatório arbitrado é suficiente para reparar os danos sofridos pela recorrente. III. Razões de decidir O art. 98, § 3º, do CPC/2015 determina que o deferimento da gratuidade de justiça suspende a exigibilidade de custas e honorários sucumbenciais enquanto persistir a hipossuficiência econômica, devendo tal disposição constar expressamente na sentença. A gravidade das lesões físicas e psicológicas sofridas pela apelante, somada aos impactos em sua qualidade de vida e na capacidade laboral, justifica a majoração do quantum indenizatório para R$ 20.000,00, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do Tribunal demonstram valores similares em situações equivalentes, reforçando a adequação do montante fixado. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais deve ser expressamente consignada em favor de beneficiário da gratuidade de justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e as condições das partes". R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria de Fátima Matos contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, que, em sede de julgamento de mérito, acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Município de Itiquira. Na decisão, o magistrado condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso. Determinou-se, outrossim, o reconhecimento da sucumbência recíproca, atribuindo-se a cada uma das partes o dever de suportar as respectivas despesas processuais e honorários advocatícios, sem, contudo, haver menção expressa à gratuidade de justiça que havia sido deferida previamente à apelante. Irresignada, a apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que deve ser mantido o benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, o que implica na suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Além disso, postula a majoração do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 40.000,00, alegando que o montante fixado pelo juízo a quo é manifestamente insuficiente para reparar a extensão dos danos sofridos, notadamente diante da gravidade das lesões físicas e psicológicas decorrentes do acidente envolvendo fogos de artifício ocorrido na festa do peão. Em contrarrazões, o Município de Itiquira pugna pela manutenção integral da sentença, aduzindo, em síntese, que não foram produzidas provas suficientes para demonstrar o nexo causal entre o evento danoso e a conduta do ente público, tampouco para evidenciar a suposta incapacidade laboral da autora. Sustenta, ainda, que o quantum fixado a título de danos morais respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo desnecessária qualquer majoração, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no presente feito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Da gratuidade de justiça e da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. A apelante aduz que a sentença de primeiro grau deixou de consignar expressamente a suspensão da exigibilidade das custas processuais e das verbas sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). O referido dispositivo legal estabelece que o deferimento do benefício da gratuidade de justiça não exime o beneficiário da responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos econômicos. Tal previsão busca harmonizar o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, com o princípio da responsabilidade pelas despesas processuais, aplicável ao sucumbente em caso de eventual mudança de condição financeira. Conforme se depreende dos autos, a apelante obteve deferimento da gratuidade de justiça no início do trâmite processual, o que confere a ela a prerrogativa de ver suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais, nos exatos termos da norma acima referida. Dessa forma, a sentença deve ser reformada para sanar a omissão apontada, de modo a explicitar que a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais permanece suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica da recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Da majoração do quantum indenizatório por danos morais. No que tange ao pedido de majoração da indenização por danos morais, a apelante sustenta que o montante arbitrado em primeiro grau, correspondente a R$ 10.000,00, mostra-se insuficiente para compensar os prejuízos de ordem física, psíquica e moral por ela suportados em razão do acidente. Alega, ainda, que as queimaduras sofridas impactaram diretamente sua integridade física e mental, prejudicando inclusive o exercício de sua profissão de manicure. É cediço que a fixação de indenizações por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo que deve orientar o arbitramento de valores indenizatórios. No caso sob exame, restou incontroverso nos autos que o acidente decorreu de falha na organização do evento promovido pelo Município de Itiquira, configurando-se a responsabilidade objetiva do ente público, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Ademais, as provas colacionadas aos autos demonstram a gravidade das lesões sofridas pela autora, que acarretaram impactos substanciais em sua qualidade de vida e no desempenho de suas atividades laborais. Por outro lado, deve-se evitar a fixação de valores que importem em enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento do propósito reparatório da indenização por danos morais. Examinando precedentes deste Tribunal em casos análogos, verifica-se que valores situados na faixa de R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00 têm sido comumente fixados para situações de gravidade equivalente, conforme se extrai, exemplificativamente, do julgamento do processo N.U. 0002805-54.2015.8.11.0086, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. LESÃO/QUEIMADURA NO PÉ SURGIDA APÓS PROCEDIMENTO CIRURGICO PARA RETIRADA DO ÚTERO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATENDIMENTO DA PACIENTE NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO HOSPITAL CONVENIADO E DO MUNICIPIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORARIOS MAJORADOS – FASE RECURSAL. A parte autora sofreu lesão corporal considerável, devido a queimadura no calcanhar direito provocada pelo bisturi elétrico durante a cirurgia em seu abdômen, de grande extensão e profundidade, causando dor intensa e necrose tecidual. O dano é incontestável, assim como o nexo de causalidade, pois inobstante a cirurgia tenha ocorrido no abdômen, ocorreu queimadura no pé da paciente quando submetida a cirurgia realizada no hospital conveniado com o município. Quanto a responsabilidade civil do Município a sentença merece reparo, pois o Superior Tribunal de Justiça preconizou que, como "o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, é de se concluir que qualquer um destes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas a indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados". (REsp 1.388.822/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves 1ª T., DJe 1º/7/2014). Embora a queimadura decorrente da má utilização do bisturi elétrico configure violação ao direito da personalidade da paciente, especialmente a sua integridade física, o local do dano é de mínima exposição, não havendo registro de redução da capacidade laborativa. Fixada a gravidade do fato, a reprovabilidade da conduta e as condições econômicas dos ofensores e da ofendida, revela-se adequado o valor fixado pelo magistrado singular, não havendo que se falar em majoração. Honorários advocatícios a cargos dos sucumbentes e majorados. (N.U 0002805-54.2015.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) Nesse contexto, entendo que o montante arbitrado em primeiro grau não reflete adequadamente a extensão do dano sofrido pela apelante. Assim, revela-se razoável majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), adequando-o aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade exigidos no caso concreto. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para: (i) reformar a sentença e determinar a suspensão da exigibilidade das custas processuais e das verbas sucumbenciais em relação à apelante, enquanto persistir sua situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; e (ii) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/02/2025

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 0001751-70.2014.8.11.0027. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MATOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITIQUIRA MARIA DE FÁTIMA MATOS opôs embargos de declaração (ID 118147828) em face da sentença de ID 116737930, aduzindo, em síntese, a necessidade de revisão do julgado para suprir a omissão quanto à justiça gratuita da embargante. É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. Nos termos do art. 98, § 2º do Código de Processo Civil: A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. O que se observa, em verdade, é que a embargante busca a revisão do conteúdo decisório, atribuindo efeitos infringentes aos embargos a fim de afastar o indeferimento da justiça gratuita. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida (Art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil), não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação de suas conclusões. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o Juízo a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – AUSÊNCIA – OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao Tribunal analisar fatos relacionados ao mérito da demanda e ainda não enfrentados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A contradição que autoriza ingressar com Embargos de Declaração é a havida entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Não procede a alegação de obscuridade e omissão no aresto se a questão arguida foi devidamente apreciada e constatada a presença dos pressupostos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. Mesmo para fins de prequestionamento, tem de estar configurado algum dos vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC. Esta via não se presta ao reexame de matéria já decidida. (N.U 1000515-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 17/03/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL COLETIVA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 1.022, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS E ACOLHIDOS EM DESPACHO POSTERIOR – CASSAÇÃO DA SENTENÇA – EQUÍVOCO JURÍDICO DO MAGISTRADO – SENTENÇA PRIMEIRA CLARA E SEM QUAISQUER VÍCIOS A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NOVO JULGAMENTO MERITÓRIO PROFERIDO - PRETENSÃO DE NÍTIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO DE IMPUGNAÇÃO – PROVIMENTO PARA EXTINGUIR O DESPACHO INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO EM SEDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA PRETÉRITA ELABORADA SEM O VÍCIO DA CONTRADIÇAO APONTADA – DECISÃO PROFERIDA QUE IMISCUIU DIRETAMENTE SOBRE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE SER TRATADO EM SEDE DO EXPEDIENTE EMBARGATÓRIO – CONVALIDAÇÃO DA SENTENÇA ERRONEAMENTE CASSADA POR JUIZ DE IGUAL QUILATE DE INSTÃNCIA. Recurso conhecido e provido. (1) – A rigor do posicionamento do STJ, “Os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro materiais eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido” (EDcl no AgInt nos EREsp 1648871/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). (2)- Inexistindo na decisão embargada o vício da contradição apontada, estando a pretensão em inequívoco desaviso do que prescreve o inciso I, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não reside aspecto jurídico-processual a embasar pedido de modificação da sentença, através de efeitos infringentes, tratado ao nível do expediente de embargos de declaração. Eventual divergência sobre desacerto da decisão, em face de posicionamento meritório diverso de dois magistrados, deve ser combatida através do meio adequado prescrito na lei instrumental civil, não se prestando os embargos de declaração à reforma da decisão ou rejulgamento da causa já que, no caso, traveste a decisão recorrida de verdadeira instância recursal. Inadmissível em sendo ambos os magistrados no mesmo quilate de instância jurisdicional. (...) (N.U 1019408-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 0001751-70.2014.8.11.0027.. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MATOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITIQUIRA MARIA DE FÁTIMA MATOS ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face do MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, alegando, em síntese, que estava na 23ª Festa de Peão de Itiquira, juntamente com sua família, quando um artefato se desviou do seu trajeto normal e veio a explodir junto à arquibancada, lhe atingindo. Relata que, além de queimadura, falta de ar e febre, foi constatado distúrbio ventilatório obstrutivo na autora. Requer o pagamento de todo o tratamento médico, a título de danos materiais, devido à autora e ainda, a título de danos morais, o valor correspondente a 200 (duzentos) salários mínimos, valores estes devidamente acrescidos dos juros de mora e correção monetária a partir da data do evento danoso. Foi indeferida a antecipação de tutela de urgência pleiteada (ID 62798804 - Pág. 49). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ID 62798804 - Pág. 56, alegando preliminarmente a denunciação a lide. E no mérito, requer a improcedência total do pedido relativo aos danos materiais e morais, alegando não haver dolo na conduta do requerido. Impugnação a contestação ao ID 62798804 - Pág. 84. Ao ID 62798804 - Pág. 90, foi afastada a preliminar de denunciação a lide, bem como fixado os pontos convertidos da ação e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Ambas partes manifestaram requerendo a produção de prova testemunhal (ID 62798809 - Págs. 04/05 e Págs. 06/08. Na instrução (ID 62798809 - Pág. 24), foram inquiridas as testemunhas ALDAIR BATISTA OLIVEIRA DIAS, ROSELI BATISTA DE JESUS e MARIA DE FATIMA MATOS, bem como ouvidas por carta precatória (IDs 62798809 - Pág. 67 e 62798817 - Pág. 36), as testemunhas LUCIANO LORIVAL DA SILVA e FABIO ANTONIO VENANCIO. Dada a natureza da demanda, foi nomeado perito médico ao caso, o qual realizou a perícia, respondendo aos quesitos apresentados, conforme laudo ID 104565805. Com a apresentação do laudo pericial, as partes foram devidamente intimadas para manifestarem a respeito (ID 105122756). A parte autora manifestou-se ao ID 107983597, requerendo a intimação do médico perito para sanear as dúvidas apresentadas no laudo. O requerido manifestou-se requerendo que o feito seja julgado improcedente (ID 111209328). Foi juntado aos autos a complementação do laudo pericial (ID 111373898). As partes foram novamente intimadas para manifestarem a respeito da complementação do laudo pericial (ID 111376612), momento em que a parte autora manifestou-se (ID 113757351). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. No caso vertente, pretende a autora a reparação dos danos morais e materiais em decorrência de acidente sofrido durante evento da 23ª Festa de Peão de Itiquira, ocasião em que um artefato teria se desviado do seu trajeto normal e explodido junto à arquibancada, vindo a atingir a autora, provocando as lesões descritas na exordial. Restou incontroverso nos autos a ocorrência do acidente com os fogos de artifício, como demonstram o Boletim de Ocorrência (ID 62798804 - Págs. 14/18), laudo de lesão corporal (ID 62798804 - Págs. 28/31), bem como a prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Em audiência, a testemunha ALDAIR BATISTA OLIVEIRA DIAS, técnico de enfermagem, nada acrescentou ao relatar que na época dos fatos trabalhava no hospital Municipal; Que não participou do atendimento da autora no hospital; Que não se recorda se assinou uma ficha de prontuário em que pese reconhecer sua assinatura na cópia do prontuário da autora que lhe foi apresentado pelo advogado da parte requerida; Que não se recorda do atendimento da autora; Que não ouviu dizer nada a respeito do atendimento da autora. A testemunha ROSELI BATISTA DE JESUS, também em audiência, afirma que na época dos fatos residia no município; Que no dia dos fatos não compareceu no evento; Que assim que o filho da depoente chegou em casa, vindo do evento relatou o acontecido, dizendo que houve um problema na queima de fogos e algumas pessoas foram feridas em razão da explosão; Que no dia do seguinte que a autora tinha sido atendida, sendo que a mesma era manicure da depoente; Que a autora atendia a depoente; Que depois do fato não mais foi atendida pela autora, porém desconhece se a autora continua atendendo outras pessoas; Que soube que a autora fez uma raspagem na área atingida; Que a autora precisava de uma companhia feminina sendo que a depoente passou uma tarde toda acompanhando a autora, não sendo permitido que a depoente dormisse com a autora; Que também acompanhou o pós cirúrgico da autora; Que os parentes da autora moravam em Rondonópolis na época dos fatos; Que a autora possui uma filha menor. A testemunha LUCIANO LORIVAL DA SILVA, ouvida por carta precatória, disse que conhece a parte autora, sendo que ela mora no mesmo bairro que o depoente mas não tem amizade íntima com ela; que ficou sabendo pelo bairro que a autora sofreu um acidente na festa de Peão em Itiquira, salvo engano, no ano de 2013, no mês de junho ou julho quando ela retornou para o bairro onde o depoente mora atualmente; que pelo que ficou sabendo a autora sofreu queimaduras no braço e no peito; que sabe que antes de a autora sofreu o acidente ela morava em Itiquira e retornou para Rondonópolis após a ocorrência do acidente e sabe também que antes da ocorrência do acidente a autora trabalhava como manicure, sendo que a mãe do depoente era por ela atendida; que antes de MARIA ir morar em Itiquira ela residia no bairro onde mora atualmente; que o depoente sabe que após o acidente MARIA não mais exerce nenhum trabalho e pelo que o depoente sabe ela parou de trabalhar por não mais poder inalar o cheiro dos produtos relativos à profissão de manicure; que atualmente, o depoente afirma que sabe que a autora não trabalha. Que sabe que atualmente a autora reside no mesmo bairro em que o depoente mora, ou seja: VILA PAULISTA; que o depoente tem conhecimento de que a autora não está trabalhando porque a mãe do depoente, como dito anteriormente era cliente da autora e foi a mãe do depoente que lhe deu a notícia de que a autora não mais está exercendo a profissão de manicure por não poder inalar o cheiro dos produtos inerentes à profissão; que o depoente mora com o pais e reafirma que soube dessas notícias pela mãe, que o depoente após o acidente não visitou a autora e não converse com a autora sobre o acidente, apesar de tê-la visto. A requerente MARIA DE FATIMA MATOS, em seu depoimento, relata que no dia dos fatos se encontrava no Parque de exposições do Município; Que houve uma queima de fogos sendo que os fogos de artifício foram disparados dentro da arena na solenidade de abertura; Que um dos fogos acabou por atingir a depoente; Que foi socorrida pelo SAMU; Que teve queimaduras no rosto, nos cabelos e no colo; Que ficou hospitalizada no sábado e saiu no dia seguinte no período da manhã; Que fez tratamento por volta de 02/03 meses em razão da queimadura; Que também sofreu lesão em razão de ter inalado muita fumaça e a pólvora do explosivo; Que até o presente momento ainda se trata da lesão sofrida no aparelho respiratório.Que teve outras internações; Que foi internada novamente no dia 29 ou 30, sendo que desta vez ficou internada por 02 dias, tendo que realizar um procedimento de raspagem na área que sofreu a queimadura; Que trabalhava como manicure; Que atualmente não exerce mais a função em razão da enorme sensibilidade que sofre no braço; Que também ficou intolerante em inalar acetona em razão da lesão do pulmão; Que sente dificuldade para respirar quando o tempo está seco e ainda tem dificuldade em andar de carro em razão do cinto de segurança do veículo causar incômodo na área da lesão sofrida. Que quando adentrou no hospital foi atendida em situação de gravidade; Que não foi bem atendida pois lhe foi dito que não se encontrava queimada; Que recebeu medicação e alimentação no hospital; Que recebeu alta no dia seguinte e foi embora para casa no carro da empresa MF; Que antes de tal fato não sofreu nenhuma cirurgia nem teve nenhuma enfermidade grave; Que a movimentação das mãos é normal e que a sensibilidade é no ombro direito; Que não procurou auxílio do município. Assim, os fatos alegados na inicial, atinente ao incidente com os fogos de artifício, restaram comprovados. Não beneficia o requerido a alegação de que a culpa era da empresa por ele contratada. Ora, se deliberou contratar terceiro para, no espaço público, realizar evento destinado aos munícipes, sua responsabilidade decorre do próprio vínculo contratual, pois que o terceiro contratado agiu em nome do Poder Público. Ademais, a responsabilidade civil da Administração Pública, no caso, decorre do mero risco administrativo, considerado este como sendo decorrente da área ordinária que rege o desempenho das atividades do Poder Público. No caso, tal responsabilidade independe mesmo de configuração de qualquer culpa por parte da Administração. Despiciendo discorrermos que a própria Constituição Federal, em seu art. 36, § 6º, dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”; de igual modo, também o dito disposto prevê que o Poder Público pode valer-se da ação de regresso, como precisamente no caso em testilha, o que deve ser buscado por meio de ação própria. De resto, o nexo causal entre os resultados danosos e o evento organizado pelo Poder Público também restou comprovado, seja porque não negado pelos próprios réus em sua contestação, seja porque o especialista, ao proceder ao exame pericial (IDs 104565805 - 111373898) reconhece a doença pulmonar obstrutiva crônica da autora. De igual modo, as testemunhas em juízo confirmaram a dinâmica dos fatos, conforme descrito na inicial. Portanto, reconhecida a responsabilidade do réu quanto aos danos causados, impõe-se a quantificação da indenização a danos morais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais pela autora, verifico, desde já, que são perfeitamente devidos, e isso diante a angústia e constrangimentos experimentados pela autora, assim como foi reconhecido em laudo pericial que apesar que com controle e melhora da qualidade respiratória com uso de medicação inalatória, a autora possui a existência de “sequela obstrutiva da capacidade respiratória”. Por certo, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, em síntese, a frustração experimentada, devem extrapolar a esfera da normalidade, do mero dissabor, de modo que afetem o equilíbrio psíquico, prejudicando o bem estar do indivíduo, o que de fato ocorreu no caso dos autos, consoante já referido. A propósito, não é demais lembrarmos a já tão repetida lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao asseverar que o “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, pag. 78, Malheiros Editores). Acerca do quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral, por envolver valor inestimável, deve ele corresponder a uma quantia que conforte a vítima, sem, contudo, significar-lhe enriquecimento; não pode, assim, implicar desequilíbrio excessivo em relação ao patrimônio do causador do dano, o que por certo ocorreria acaso fosse acolhido o pleito como deduzido. Nesse contexto, fixo, a título de danos morais, por entender razoável, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto aos danos materiais pleiteados pela a autora, verifico que essa não fez prova das despesas médicas despendidas por ela, não fazendo jus então ao recebimento dos supostos danos materiais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE COM FOGOS DE ARTIFICIO – PARCIAL PROCEDENCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA – DANO MATERIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – DANO ESTÉTICO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DANO MORAL – SÚMULA 387 DO STJ – COMPROVAÇÃO – LESÃO FÍSICA DE CARÁTER PERMANENTE – LESÃO TOTAL NO OLHO ESQUERDO – DANO MORAL E DANO ESTÉTICO – VALORES ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – PENSÃO VITALÍCIA – ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL – INDEVIDA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – RETORNO ÀS FUNÇÕES HABITUAIS SEM DESCRÉSCIMO NA SUA REMUNERAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que responsabilidade pelo acidente se deu por culpa exclusiva dos requeridos, ora apelantes, ao utilizar-se de fogos de artifício na tradicional festa e estourá-los de maneira a causar risco e prejuízos aos presentes no evento, dando causa aos danos à autora. Apesar de a autora comprovar que foi submetida a tratamento médico no seu olho esquerdo, em razão do acidente, não fez prova das despesas médicas despendidas por ela, devendo ser excluída a indenização por danos materiais. (...) No que tange aos danos morais, não há dúvida acerca do seu cabimento, isso porque por força do evento a autora teve sua visão do olho esquerdo comprometida, com perda total da visão, que acompanhara a vítima em toda sua existência, com efeito estético negativo, afetando a sua imagem e autoestima, resultando em sentimentos de constrangimento, dor, aflição, isso sem contar o sofrimento causado diretamente pelo evento, com queimadura e submissão a longo tratamento médico. (...) Os valores arbitrados para reparação dos danos morais (R$ 40.000,00) e danos estéticos (R$ 40.000,00) devem ser mantidos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não constatando o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor fixado na sentença.- (N.U 0003398-31.2012.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 09/10/2022) Intimação - SENTENÇA Diante do exposto, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, inc. I do Cód. de Proc. Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido de acordo com os índices de atualização do Tribunal de Justiça, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as suas custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, na forma do art. 21, caput, do CPC. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. Oportunamente, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza substituta

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0001751-70.2014.8.11.0027.. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MATOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITIQUIRA Diante da ausência da parte autora na perícia agendada ao ID 102294203, REDESIGNO a perícia para o DIA 16/12/2022, A PARTIR DAS 08H00 (HORÁRIO DE MT), devendo a parte comparecer nas dependências deste Fórum de Itiquira/MT, Rua Lima Barreto, s/n, Bairro João de Barro, Itiquira - MT, CEP 78790-000. Em caso de nova ausência da parte interessada, tornem os autos para extinção do feito. São QUESITOS DO JUÍZO (ID 62798809, pág. 30): a) A autora se encontra impossibilitada de exercer a função de manicure? b) A autora se encontra impossibilitada de exercer outro emprego? c) Existe perda da capacidade respiratória? d) Existe perda de mobilidade dos membros inferiores e superiores? São QUESITOS DA REQUERENTE (ID 62798809, págs. 31/32): 1 – Apresenta a autora quadro de sensibilidade nos locais em que ocorridas as queimaduras? Caso positivo, se pode haver interferência com a exposição à incidência solar, bem como com o uso de roupas/acessórios sobre o local. 2 – Existe dificuldade na movimentação repetitiva do membro superior direito? 3 – Tal lesão é de caráter permanente? Caso não seja, quais os recursos médicocientíficos solucionariam o quadro? 4 – Existe sequela obstrutiva da capacidade respiratória? Caso positivo, se é de caráter permanente. Caso não seja, quais os recursos médico-científicos solucionariam o quadro? 5- Quais as consequências da sequela obstrutiva da capacidade respiratória quanto ao manuseio de produtos químicos tais como acetona e esmalte, bem como de produtos de limpeza como agua sanitária (hipoclorito de sódio) e derivados de benzeno, sulfonato de sódio, éter e lauril? 6 – Diga o Sr. Perito acerca de todos os pontos que entende ser importantes para o esclarecimento da presente São QUESITOS DO REQUERIDO (ID 62798809, pág. 33): a) A autora se encontra impossibilitada de exercer a função de manicure? Em caso positivo, é temporário? b) A autora se encontra impossibilitada de exercer outro emprego? c)Existe perda da capacidade respiratória? Em caso positivo, essa perca foi recente? d) Existe perda de mobilidade dos membros inferiores e superiores? e) Em caso positivo de qualquer dos itens anteriores, a pericia tem como dizer qual seria sua causa? O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia (art. 465, caput, CPC). Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza substituta Intimação - DECISÃO

18/11/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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