Execução de Título Extrajudicial 1009273-89.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009273-89.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1009273-89.2022.8.11.0015. Vistos etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Julio Aparecido da Silva em face de Enio Bortoluzzi, visando o recebimento do crédito consubstanciado no título executivo extrajudicial acostado em Id. 85689790. 1.1. Relata que as partes celebraram instrumento particular de confissão de dívida, onde o devedor se obrigou a pagar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em três parcelas e que esse honrou apenas a primeira, no importe de R$ 60.900,00 (sessenta mil e novecentos reais). 1.2. Discorre que, posteriormente, ficou ajustado que o devedor entregaria, como forma de pagamento, a quantia de 41.220 kg de soja, depositada junto a empresa Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A, mas não houve o cumprimento da obrigação na data aprazada. 1.3. Por tais razões, requer, previamente a citação, que seja procedido o arresto dos grãos junto a citada empresa. 1.4. Em Id. 88698870 foi determinada a emenda à inicial e a intimação da parte exequente para complementar as informações atinentes ao pedido de tutela de urgência. 1.5. Em Id. 90538535 o exequente emendou a inicial e, logo após, em Id. 91112414 requereu a inclusão de Enio Bortoluzzi Eireli no polo passivo da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Preliminarmente, recebo a emenda à inicial (Id. 90538535). 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3.1. Oportuno ressaltar que os pressupostos supracitados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 3.2. Com efeito, a tutela pretendida pelo exequente (arresto de bens) em caso como o dos autos (execução de título extrajudicial) somente se justifica quando evidenciada situação de dilapidação patrimonial da parte executada ou, ainda, desequilíbrio financeiro. 3.3. Com tais considerações, percebe-se, no caso vertente, que é de rigor o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, uma vez que ausentes os requisitos legais autorizadores para tanto, constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil. Explico. 3.4. Em primeiro lugar, contata-se que não há nenhum elemento de prova acostado aos autos que ratifique a assertiva autoral de que “(...) o executado possui vários processos de execução em que figura no polo passivo, que em um panorama geral, chega à casa de milhões (...)”. 3.5. Também, não consta evidência mínima da alegada renegociação da dívida, alterando sua forma de pagamento, não prestando o documento trazido aos autos em Id. 91112417 para tal desiderato, pois não menciona qualquer relação com o título executivo judicial primitivo. 3.6. Na mesma perspectiva, as autorizações de pagamento a terceiros, juntadas em Id. 85693793 – p. 1 e 3, também não contribuem para a elucidação da situação fática narrada na inicial, pois elas indicam a pessoa de Devanilson Costa Lima como beneficiário, terceiro estranho ao feito, e, mesmo intimada a esclarecer tal circunstância, a parte exequente se quedou silente. 3.7. Ainda, inexiste negativa da empresa Granol em cumprir a autorização de levantamento/venda dos produtos, tampouco a parte exequente trouxe aos autos o conteúdo das notificações encaminhadas ao executado e à Granol (Id. 85693798 e 85714502). 3.8. Por fim, vale ressaltar que, não demonstrada o vínculo jurídico entre o exequente e as empresas Enio Bortoluzzi Eireli e Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A, o deferimento da medida pleiteada recairia sobre bens de terceiros não responsáveis pela dívida, o que não se permite, consoante disposto no art. 789 do Código de Processo Civil. 4. Feitas essas considerações, inobstante as argumentações do exequente, não perfaz evidenciada, de plano, a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. 4.1. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO - INCABÍVEL O ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Para que seja deferida a cautelar de arresto, deve ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. O deferimento da medida cautelar de arresto exige a demonstração do esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica no caso, visto que o requerido/agravado sequer foi citado na demanda principal. Não há qualquer elemento indicativo da dilapidação de patrimônio pelo agravado, ou da prática de atos capazes de justificar a tutela de urgência ora reclamada, sendo certo que o mero fato de o agravado estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida. (TJMT 1023273-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 15/07/2022). 4. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência na forma vindicada. 5. Indefiro, ainda, o pedido de inclusão da empresa Enio Bortoluzzi Eireli no polo passiva da ação, uma vez que o documento juntado em Id. 91112417 não se amolda a nenhuma das hipóteses dos arts. 515 ou 784, ambos do Código de Processo Civil, o que revela carência de força executiva. 6. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 6.1. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 6.2. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 7. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 8. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 9. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 9.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "9" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 10. No ato de citação da parte executada, cientifique-se que a mesma poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 11. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, 22 de setembro de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Todas as movimentações(93)