Execução Fiscal 1008184-65.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 1008184-65.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:56

Decurso de Prazo

06/06/2025, 02:52

Decurso de Prazo

29/05/2025, 02:35

Expedida/certificada

28/05/2025, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:39

Decurso de Prazo

09/05/2025, 06:07

Publicação

10/04/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1008184-65.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em relação à SENTENÇA de ID. 172921400. O EMBARGANTE postula pelo ACOLHIMENTO do presente Embargos de Declaração frente a OMISSÃO apontada na SENTENÇA de ID. 172921400. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In caso”, o Embargante insurge que houve OMISSÃO na SENTENÇA, pois não foi analisado o pedido de “a circunstância dos autos se adéqua ao disposto no § 4º, do art. 90 do CPC, devendo ser reduzida à metade a verba honorária a que foi condenado o Estado de Mato Grosso” ante o reconhecimento do pedido por parte do Exequente. Com razão aduz o Embargante. Assim, vislumbro que houve OMISSÃO quanto a fixação dos honorários advocatícios. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS manejados e DOU-LHES PROVIMENTO, devendo constar os seguintes termos, “contudo, CONDENO o EXCEPTO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 05% (cinco por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO obtido, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, e art. 90, § 4º, do CPC/2015, pois “o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários em valor proporcional à parte excluída do feito executivo.” (STJ - AgInt no REsp: 1840377 SP 2019/0031754-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020 – grifo nosso)”. CONSERVEM-SE os DEMAIS ELEMENTOS DA SENTENÇA. Intimem-se as partes do presente “decisum”. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 16:50

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:09

Petição (Embargos de declaração)

06/11/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 10:02

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1008184-65.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em relação à SENTENÇA de ID. 172921400. O EMBARGANTE postula pelo ACOLHIMENTO do presente Embargos de Declaração frente a OMISSÃO apontada na SENTENÇA de ID. 172921400. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In caso”, o Embargante insurge que houve OMISSÃO na SENTENÇA, pois não foi analisado o pedido de “a circunstância dos autos se adéqua ao disposto no § 4º, do art. 90 do CPC, devendo ser reduzida à metade a verba honorária a que foi condenado o Estado de Mato Grosso” ante o reconhecimento do pedido por parte do Exequente. Com razão aduz o Embargante. Assim, vislumbro que houve OMISSÃO quanto a fixação dos honorários advocatícios. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS manejados e DOU-LHES PROVIMENTO, devendo constar os seguintes termos, “contudo, CONDENO o EXCEPTO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 05% (cinco por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO obtido, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, e art. 90, § 4º, do CPC/2015, pois “o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários em valor proporcional à parte excluída do feito executivo.” (STJ - AgInt no REsp: 1840377 SP 2019/0031754-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020 – grifo nosso)”. CONSERVEM-SE os DEMAIS ELEMENTOS DA SENTENÇA. Intimem-se as partes do presente “decisum”. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1008184-65.2021.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que a CDA n° 2018796134, foi CANCELADA, por meio de PROCESSO ADMINISTRATIVO, conforme manifestação da parte Exequente em ID. 158891128. É o Breve Relato. Decido. Perscrutando os autos, constata-se que por meio de PROCESSO ADMINISTRATIVO a CDA foi cancelada, por meio da qual restou determinada a baixa do crédito tributário, Certidão de Dívida Ativa n.º 2018796134, objeto da presente “executio”. Desta feita, se perfaz nestes autos a PERDA do OBJETO, o que não conduz a presente demanda a outro destino, senão o horizonte da extinção. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO em razão da PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 485, inciso VI, do CPC/2015. HAVENDO PENHORA, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, EXPEDINDO-SE o NECESSÁRIO (LEVANTAMENTO dos VALORES mediante ALVARÁ ELETRÔNICO), bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. DEIXO de CONDENAR o Requerido nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o Exequente ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais FIXO em 10% sobre o PROVEITO ECONÔMICO, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas de estilo, eis que, na hipótese dos autos, fica DISPENSADA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3º, inc. II, do CPC/2015. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1008184-65.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Exequente RECUSOU o bem indicado pelo DEVEDOR à PENHORA (ID. 102241672), em razão de entender que o DINHEIRO tem MAIOR LIQUIDEZ e melhor atende aos anseios da COBRANÇA em espeque, pugnando, portanto, pela PENHORA de importância em DINHEIRO, disponível em DEPÓSITO ou APLICAÇÃO FINANCEIRA em nome do EXECUTADO. Pois bem. Não se tem dúvida, e assim reconhece DOUTRINA e JURISPRUDÊNCIA, que o DEVEDOR é RESPONSÁVEL pela INDICAÇÃO dos BENS de seu patrimônio em GARANTIA ao DÉBITO EXECUTADO. Assim está previsto no art. 9º, III, da LEF. Também é certo que a ORDEM estabelecida no art. 11 da LEF NÃO é RÍGIDA, FLEXIBILIZANDO-SE na medida em que as CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS apresentem-se FAVORÁVEIS à QUEBRA de prioridade. Eventual MITIGAÇÃO da ordem prevista, art. 835 do CPC/2015 e art. 11 da Lei nº 6.830/80, depende de prova, não de que os DIREITOS CREDITÓRIOS, ora oferecidos, seriam SUFICIENTES ou menos ONEROSOS para a GARANTIA do CRÉDITO FISCAL exequendo, mas, sim, de que, deferida a CONSTRIÇÃO sobre outros BENS, segundo a ordem de preferência legal, haveria REAL COMPROMETIMENTO ao Executado, prova essa que deve ser feita, não pela Fazenda Exequente, mas pelo próprio Executado, pois é dele o referido ÔNUS PROBATÓRIO, do qual NÃO se DESINCUMBIU, no caso. Vejamos o ENTEDIMENTO do C. STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. À Luz do art. 620 do CPC/1973, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, "em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC ". 2. Não observada a ordem legal e não demonstrada a exceção da onerosidade excessiva, a Fazenda Pública pode recusar os bens oferecidos e solicitar a penhora on line, via Bacenjud, sem necessitar, após o início da vigência da Lei n. 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais à procura de bens penhoráveis. 3. Hipótese em que não se demonstrou situação autorizadora da conclusão de que seria excessivamente onerosa a penhora on line, sendo necessária, portanto, a observância da ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei n. 6.830/1980. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.542.602; Proc. 2015/0166997-5; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 17/02/2017 – grifo nosso). No entanto, o art. 847, caput, do CPC, autoriza à substituição a penhora por bem imóvel, desde que não cause prejuízos ao Exequente. Sendo assim, se verificada que os bens oferecidos a penhora pela parte Executada não ofendem o principio da menor onerosidade da execução, o juiz pode deferir o pedido do Executado. VEJAMOS ENTENDIMENTO DO TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO – RECUSA DOS CREDORES/EXEQUENTES – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 805 E 835 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dinheiro ocupa posição preferencial no elenco dos bens passíveis de constrição judicial ( CPC, art. 835, inciso I e § 1º), cujo critério de preferência só pode ser afastado quando, por razões práticas e jurídicas, o caso concreto recomende a adoção pontual de medida diversa. O CPC regulamentou expressamente o procedimento a ser observado quanto à penhora on-line, garantindo ao credor o direito de se valer dos sistemas eletrônicos disponíveis, propiciando maior efetividade e presteza à execução, além de assegurar a segurança e previsibilidade às relações jurídicas. Embora seja possível a substituição da penhora de dinheiro por imóvel sobre o qual pende outra constrição, diante da recusa do credor, não se pode afirmar seja ela mais eficaz ou suficiente à satisfação da dívida exequenda que as medidas constritivas deferidas pelo douto Juízo de 1.º grau e que devem prevalecer. (TJ-MT 10190140420228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – indisponibilidade de bens - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA em dinheiro por imóvel – ausência de razoabilidade – observância da ORDEM LEGAL DE PENHORA - ART. 835, DO CPC DE 2015 – recurso provido. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 835, manteve a prevalência da penhora de dinheiro na ordem preferencial dos bens a serem constritos, já prevista no art. 655 do CPC/73. A própria lei trata de listar a ordem preferencial para a realização da penhora, elencando o dinheiro em espécie como o primeiro da lista, e os bens imóveis apenas na quinta colocação. Embora o artigo elenque uma lista de ordem preferencial, esta apenas deve ser alterada quando evidenciada sua impossibilidade de cumprimento, e não por mera opção do devedor. (TJ-MT - AI: 10036145720168110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/06/2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL – ORDEM DE PREFERÊNCIA – DINHEIRO - OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, o cálculo apresentado pela Agravada/Exequente está de acordo com os parâmetros delineados na sentença homologatória objeto do cumprimento de sentença. Excesso de execução não verificado, posto que a multa de dez por cento e, também, os honorários de advogado de dez por cento incidiram no caso concreto, em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo (art. 523, § 1º, do CPC). A execução deve ser conduzida pelo meio menos gravoso para o executado (art. 805, do CPC); contudo, as particularidades do caso permite a manutenção da ordem de bloqueio dos ativos financeiros a fim de satisfazer o crédito. A penhora em dinheiro tem preferência em relação aos demais bens. Essa regra só pode ser relativizada, caso o executado comprove as circunstância que justifique a alteração dessa ordem, o que não ficou evidenciado pela parte postulante. (TJ-MT 10098354620228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) (grifo nosso) Nesse sentido, na MANIFESTAÇÃO do Executado em ID. 102241662, existe a comprovação de que a alteração da ordem de preferencia se da em razão da HOMOLOGAÇÃO de RECUPERAÇÃO JUDICIAL da parte Executada. Portanto, INDEFIRO o PEDIDO de ID. 115420210, e quanto ao OFERECIMENTO de BEM IMÓVEL a PENHORA, verifica-se que a CERTIDÃO da MATRÍCULA do BEM IMÓVEL e a DECLARAÇÃO de AUTORIZAÇÃO para OFERTAR BEM IMÓVEL em ID. 102241672, são referentes ao ano de 2019. Assim, considerando que para a apreciação do PETITÓRIO de RECEBIMENTO do BEM IMÓVEL deve-se estar com os referidos documentos devidamente ATUALIZADOS, DETERMINO que o Executado realize a JUNTADA da CERTIDÃO da MATRÍCULA do BEM IMÓVEL e a DECLARAÇÃO de AUTORIZAÇÃO para OFERTAR BEM IMÓVEL ATUALIZADO, no prazo de 15 (quinze) dias, para posterior análise do pedido. Com o decurso do prazo, façam os autos conclusos para ulteriores deliberações. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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