Execução de Título Extrajudicial 1017617-25.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017617-25.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:26

Publicação

27/01/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1017617-25.2023.8.11.0015.. Compulsando o processo, depreende-se que as partes celebraram transação civil que, depois, foi objeto de decisão judicial que homologou o acordo (evento n.º 177299394). Nesse interim, a exequente se manifestou, noticiando o descumprimento das condições da avença. Considerando-se que a homologação de acordo, efetivada no curso de ação de execução, acarreta, de maneira automática e linear, na suspensão do processo até o integral cumprimento das condições idealizadas na transação civil — jamais na extinção do processo — [art. 922, paragrafo único do Código de Processo Civil], deflui-se, por força de proposição lógica, que o inadimplemento/descumprimento do acordo, por parte do devedor, implica na retomada do curso da demanda expropriatória, com a consequência de que a adoção do rito concernente ao cumprimento de sentença desponta como medida totalmente incabível [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70053488466, 17.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker, j. em 06/03/2013; TJRS, Apelação Cível n.º 70052525847, 17.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Elaine Harzheim Macedo, j. em 31/01/2013]. Por via de consequência, diante desta moldura, partindo da premissa de que os devedores-executados descumpriram as condições estabelecidas no acordo, dado à suspensão da demanda, decorrente da homologação do acordo, Indefiro o pedido de cumprimento de sentença e Determino que a demanda expropriatória prossiga de acordo com as disposições concernentes à execução por quantia certa, observadas as disposições do acordo. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo e indique bens que compõem o acervo patrimonial da executada, passíveis de penhora. Sinop/MT, em 23 de janeiro de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento

23/01/2026, 13:45

Outras Decisões

23/01/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:11

Publicação

10/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o decurso do prazo de suspensão, intima-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste se houve o cumprimento integral do acordo, sendo que, em caso de inércia, será considerado como cumprido, acarretando a extinção do feito.

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento

05/12/2025, 17:16

Desarquivamento

05/12/2025, 17:15

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:15

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1017617-25.2023.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Município de Sinop em face de Marcieli Soares Borges, todas já devidamente qualificadas. A exordial foi recebida (evento n.º 124245762). A executada foi citada (evento n.º 148330829). Houve a penhora de valores depositados em conta bancária de propriedade da executada (evento n.º 174949922). Sobreveio a formalização de acordo entre as partes litigantes (evento n.º 175294905). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 175294905). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, com espeque no conteúdo normativo do art. 922 do Código de Processo Civil, Determino a suspensão do andamento do processo [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento nº. 70048850051, 17ª Câmara Cível, Rel.: Des. Liége Puricelli Pires, j. em 29/05/2012]. Expeça-se alvará de levantamento da quantia bloqueada, no valor de R$ 759,40 (setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) em favor da exequente, registrando-se os dados bancários informados no processo (evento n.º 175294905). Proceda-se à devolução do valor remanescente em benefício da executada, registrando-se os dados bancários informados (evento n.º 175294905). Custas judiciais liquidadas quando do ajuizamento da petição inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 3 de dezembro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1017617-25.2023.8.11.0015.. Proceda-se a citação da executada para que, no prazo de 03 (três) dias, realize a quitação da dívida, das custas e despesas processuais [art. 829 do Código de Processo Civil] ou, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, de depósito ou de caução, oponha-se à execução, através de embargos de devedor [art. 914 e art. 915, ambos do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário, no prazo de 03 (três) dias, acarretará: a) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 829, § 1.º do Código de Processo Civil]; b) na inclusão de registro desabonador em cadastros de proteção ao crédito [art. 782, § 3.º do Código de Processo Civil]. Arbitro honorários de advogado no percentual correspondente a 10% do valor total devido, registrando-se que, para a hipótese de pronto pagamento, a verba sofrerá redução pela metade [art. 827, parágrafo único do Código de Processo Civil]. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requeiram o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [art. 916 do Código de Processo Civil] Expeça-se certidão premonitória, devendo o exequente providenciar sua averbação na forma do art. 99, inciso IX c/c art. 828 e seus parágrafos, todos do Código de Processo Civil/2015. Indefiro, neste momento processual, o pedido de inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, haja vista que, para concessão da medida, mostra-se prudente aguardar a citação, o prazo para pagamento voluntário e a ausência de bens para fins de constrição. Intime-se. Sinop/MT, em 31 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

01/08/2023, 00:00