Execução de Título Extrajudicial 1063260-48.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1063260-48.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/10/2024, 16:37

Remessa (outros motivos)

18/08/2024, 02:10

Definitivo

17/06/2024, 15:28

Ato ordinatório

17/06/2024, 15:28

Reativação

17/06/2024, 15:24

Definitivo

17/06/2024, 15:23

Trânsito em julgado

17/06/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 17:18

Publicação

29/05/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063260-48.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA EXECUTADO: CECILIA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Conforme se vê dos autos, a pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e PREVJUD, restaram infrutíferas (ID 138621728, ID 140752660, ID 142268185 e ID 138517022). Ocorre que, intimada para indicar bens da Executada suscetíveis de penhora, a Exequente reitera os pedidos já apreciados, sem apontar bens hábeis à satisfação do crédito. Portanto, considerando que as pesquisas realizadas por meio dos convênios do Poder Judiciário restaram frustradas e a Exequente não tenha localizado bens, há que se concluir pela inexistência de bens para adimplemento da dívida, inexistindo motivos para continuidade da presente ação executiva. O artigo 53, §4° Lei 9.099/95, dispõe que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto, como no caso em análise. Importa a registrar, por fim, que a busca de endereço da parte Executada através do sistema INFOJUD em nada solucionará a questão, além de ser incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), cabendo à parte interessada realizar as diligências necessárias nesse sentido. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4° Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, sem resolução do mérito. Em havendo requerimento expresso, expeça certidão de crédito em favor da Exequente e proceda a inclusão do nome das Devedoras no rol dos órgãos de proteção ao crédito via Serasajud, servindo a presente como mandado/ofício. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento

27/05/2024, 15:37

Inexistência de bens penhoráveis

27/05/2024, 15:37

Conclusão (para julgamento)

24/05/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 11:38

Documentos

Sentença

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063260-48.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA EXECUTADO: CECILIA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Conforme se vê dos autos, a pesquisa de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e PREVJUD, restaram infrutíferas (ID 138621728, ID 140752660, ID 142268185 e ID 138517022). Ocorre que, intimada para indicar bens da Executada suscetíveis de penhora, a Exequente reitera os pedidos já apreciados, sem apontar bens hábeis à satisfação do crédito. Portanto, considerando que as pesquisas realizadas por meio dos convênios do Poder Judiciário restaram frustradas e a Exequente não tenha localizado bens, há que se concluir pela inexistência de bens para adimplemento da dívida, inexistindo motivos para continuidade da presente ação executiva. O artigo 53, §4° Lei 9.099/95, dispõe que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto, como no caso em análise. Importa a registrar, por fim, que a busca de endereço da parte Executada através do sistema INFOJUD em nada solucionará a questão, além de ser incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), cabendo à parte interessada realizar as diligências necessárias nesse sentido. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4° Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, sem resolução do mérito. Em havendo requerimento expresso, expeça certidão de crédito em favor da Exequente e proceda a inclusão do nome das Devedoras no rol dos órgãos de proteção ao crédito via Serasajud, servindo a presente como mandado/ofício. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063260-48.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA EXECUTADO: CECILIA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 7.314,65 (Sete mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito em Substituição Legal

23/01/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Reativação

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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