Execução de Título Extrajudicial 0004330-39.2006.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004330-39.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

27/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 23:44

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:32

Publicação

12/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 0004330-39.2006.8.11.0037 PAULO ROGERIO DE MORAIS MACHADO SILVANA GALBIER TAVARES e outros Vistos. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do referido recurso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 17:26

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/10/2025, 17:26

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 12:42

Publicação

01/09/2025, 09:59

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 0004330-39.2006.8.11.0037 PAULO ROGERIO DE MORAIS MACHADO SILVANA GALBIER TAVARES e outros Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULOI EXTRAJUDICIAL proposto por PAULO ROGERIO DE MORAIS MACHADO em face de SILVANA GALBIER TAVARES e PAULO TAVARES, devidamente qualificados nos autos. Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado manteve-se inerte, oportunidade em que foi deferida a penhora em suas contas bancárias, cujo resultado restou parcialmente frutífero. O executado se manifestou alegando legando que os valores seriam provenientes de terceiro e que agravaria sua situação financeira, além de sustentar a impenhorabilidade por se tratar de montante ínfimo em relação à dívida exequenda. Ainda, pugnou pela baixa da restrição incluída no veículo Fiat Punto HLX 1.8, placas NJA-3974, bem como alegou excesso de cálculo apresentado pelo exequente (id n° 175854057). A parte exequente se manifestou (id n° 198401266). É o relatório. Fundamento e decido. De início, importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, trata do assunto em seu inciso IV, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (...). Todavia, a simples apresentação de declaração particular não se revela meio hábil para comprovar, de forma inequívoca, que os valores constritos pertencem a terceiro alheio a presente execução. Ainda, observo que a executada sustenta que a constrição agravaria sua situação financeira, em razão da necessidade de realizar a restituição do valor e por estar desempregada. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento, uma vez que a parte não apresentou prova concreta, limitando-se a juntar aos autos apenas declaração particular e documento pessoal. No que tange à alegação de impenhorabilidade por se tratar de valor ínfimo, igualmente não merece acolhimento. Ainda que a constrição não satisfaça integralmente a obrigação, o bloqueio parcial contribui para a redução da dívida e atende ao princípio da efetividade da execução, razão pela qual não se pode considerá-lo inócuo. Ademais, o fato de a quantia bloqueada ser inferior a 40 salários mínimos não implica, por si só, a sua impenhorabilidade. Nesse sentido, cito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Bloqueio de valores encontrados em contas correntes de titularidade da agravante. Impugnação a penhora on-line. Descabimento. Bloqueio efetuado na conta corrente da executada no valor total de R$ 3.315,93. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente. Impenhorabilidade que seria restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Precedentes desta Turma Julgadora. Penhora mantida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013881-73.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024)(grifei e destaquei). Assim, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Do mesmo modo, quanto ao pedido de baixa da restrição registrada sobre o veículo, não merece acolhimento, diante da ausência de comprovação da venda, uma vez que não foi juntado aos autos o recibo de transferência. Dessa forma, ante a ausência de prova mínima, indefiro o pedido do executado, mantendo a restrição. No mais, quanto à alegação de excesso de execução, entendo que não merece acolhimento, uma vez que foi formulada de maneira genérica, sem que a parte executada indique especificamente quais cláusulas considera excessivas, limitando-se a apresentar apenas um demonstrativo de débito que entende correto. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por falta de impugnação específica acerca do excesso de execução – Insurgência dos embargantes - Alegação de ausência de liquidez do título executivo e de excesso de execução – Descabimento – Existência de documentos carreados aos autos que conferem certeza e liquidez ao título executivo – Alegações de excesso de execução genéricas, que não impugnam especificamente os cálculos realizados pela exequente – Ausência de demonstração do excesso de execução propalado – Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10191628620228260100 São Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 27/08/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) (grifei e destaquei). Dessa forma, rejeito a alegação de excesso de execução apresentada pelo executado. Por fim, considerando que a petição juntada sob o id n° 195048096 não se refere ao presente processo, determino o seu desentranhamento. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0004330-39.2006.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PAULO ROGERIO DE MORAIS MACHADO SILVANA GALBIER TAVARES e outros Vistos. Defiro o pedido de id. Num. 181529574, eis que a restrição ora pleiteada, porquanto expande as circunstâncias de localização do veículo, produzindo maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, cita-se jurisprudência: "2. O bloqueio do veículo, por meio do sistema RENAJUD, indubitavelmente expande a probabilidade de o credor reaver seu crédito, eis que a restrição judicialmente imposta amplia as chances de localização do bem, dando maior efetividade à prestação jurisdicional. 2.1. O Regulamento do RENAJUD, que define os contornos da cooperação entre os órgãos de Trânsito e o Poder Judiciário, define, em seu artigo 9º a possibilidade de anotação de restrição à circulação e transferência de veículo, de modo que não há óbice operacional à adoção dessa medida." (TJDF, Acórdão 1355255, 07135103820218070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 26/7/2021). Assim, proceda-se como a inclusão de restrição de circulação através do sistema RENAJUD, nos veículos indicados no id n° 181529574. Defiro, ainda, o requerimento de penhora on-line em nome das partes executadas SILVANA GALBIER TAVARES CPF: 728.240.009-10 e PAULO TAVARES CPF: 493.706.269-72, no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 937.540,47. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Cumpridas as diligências acima e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA 0004330-39.2006.8.11.0037 PAULO ROGERIO DE MORAIS MACHADO SILVANA GALBIER TAVARES e outros Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por PAULO ROGÉRIO DE MORAIS MACHADO, alegando, em síntese, a existência de omissão na decisão de id nº 122010736, vez que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa se atine à microempreendedor individual. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, observo que realmente padece de omissão a decisão objurgada de modo que os embargos devem ser acolhidos. Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO REVOGAR a decisão de id nº 122010736 e fazer constar: “Vistos. Considerando que não existe diferenciação entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, vez que constituída como empresário individual entendo que o pedido de penhora no CNPJ indicado deve ser deferido. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE EVENTUAIS NUMERÁRIOS DISPONÍVEIS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO E DE SUA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES NA CONTA DE PESSOA JURÍDICA. AGRAVANTE QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO E DA PESSOA NATURAL. DESNECESSIDADE DE SE PROMOVER O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE A PRIMEIRA E A ÚLTIMA PESQUISA. MEDIDA QUE SE MOSTROU LEGÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS DECISÕES PROFERIDAS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, VIA BACENJUD, QUE DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXEGESE DO ART. 854, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40314439120198240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4031443-91.2019.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 23/02/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, DO PASSAPORTE E DA CNH DA EXECUTADA, ORA AGRAVADA. MEDIDAS ATÍPICAS QUE SOMENTE SÃO APLICÁVEIS QUANDO HOUVER PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. AGRAVADA QUE ATUALMENTE É EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EVENTUALMENTE TITULARIZADOS OU REGISTRADOS SOB O CNPJ DA EXECUTADA. ORA AGRAVADA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE OUTRAS TUTELAS MAIS ADEQUADAS À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA (ARTS. 139 IV E 536 DO CPC).AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0042514-20.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 09.12.2019) (TJ-PR - AI: 00425142020188160000 PR 0042514-20.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 09/12/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2019) Assim, DEFIRO o pedido de penhora on-line de ativos financeiros da parte executada, no CNPJ nº 07.182.384/0001-50, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 831.174,40 (oitocentos e trinta e um mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ (Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto), indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.” Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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