Reintegração / Manutenção de Posse 1000720-95.2021.8.11.0077 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000720-95.2021.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Construtora Sanches Tripoloni Ltda e Transportadora Oceânica Ltda Requerido: Espólio de Antonio Sanches PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Representante do Espólio de Antonio Sanches: Karina Sanches Valério Advogado das partes requerente: João Rezende Filho, OAB/PR 51201 Advogado da parte requerida: Alexandre Ferreira Abrão Testemunha/informantes: Andréia Crul Milagres, Erif Danilo dos Santos, Sergio Cardoso da Silva, Alfredo Raimundo de Lemos Filho OCORRÊNCIAS 1. Feito o pregão, presentes as partes conforme acima mencionado. 2. Constatou-se que os representantes da parte requerente não compareceram à solenidade, embora tenham sido regularmente intimados para comparecimento, conforme relatório de mídias anexado aos autos. 3. Dada a palavra ao patrono do requerido, este requereu, em síntese, a manutenção da solenidade, com base na petição de ID 215199051, nos termos do relatório de mídias anexado aos autos. 4. Dada a palavra ao patrono dos autores, este declarou, em síntese que a parte requerida foi intimada no dia 04/09/2025 (id. 206890816). Contudo, a parte ré recusou-se a recolher as custas indispensáveis para a realização da intimação por carta precatória, nos termos do relatório de mídias anexado aos autos. 5. Feita a instrução, foi inquirida a parte requerida Karina Sanches Valério, as testemunhas/informantes Andréia Crul Milagres, Erif Danilo dos Santos, Sergio Cardoso da Silva, Alfredo Raimundo de Lemos Filho, conforme relatório de mídias anexado aos autos. 6. O advogado da parte requerida contraditou as testemunhas. • Com relação às testemunhas Andréia Crul Milagres, Erif Danilo dos Santos e Alfredo Raimundo de Lemos Filho, o juízo deferiu a contradita, mas manteve a inquirição, ouvindo-as como informantes. Sobre o deferimento, o advogado da parte requerida, para evitar a preclusão, registrou seus protestos. • Quanto à testemunha Sergio Cardoso da Silva, o juízo indeferiu a contradita, mantendo, por conseguinte, o compromisso legal. 7. Dada a palavra às partes, embora o advogado do requerido tenha solicitado alegações orais, o patrono da parte autora pugnou por memoriais escritos. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi dito: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Data e horário: Segunda-feira, 17 de novembro de 2025, 13h30min DADOS DO PROCESSO Autos: 1000720-95.2021.8.11.0077 Vistos. “Considerando que os representantes dos autores não compareceram nesta nesta solenidade, visto que, conforme ID 207778996, o AR foi devolvido sem cumprimento por endereço insuficiente da empresa Transportadora Oceânica Ltda., e, conforme ID 207779945, a Construtora Sanches Tripoloni recebeu a intimação via AR; e considerando, ainda, que o endereço atualizado somente foi apresentado no ID 213576082; com fundamento na boa fé processual que deve permear a atuação das partes, à luz do art. 5° do CPC, nos termos do relatório de mídias anexado aos autos. DECRETO a confissão ficta da parte autora, reputando-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do art. 381, § 1º, do CPC, na forma do relatório de mídias anexado aos autos. 3. Concedo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação de alegações finais por escrito, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Desse modo, após as apresentações das alegações finais escritas, volte-me concluso para prolação de sentença. Dispensada a assinatura das partes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020/CGJ. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.” Às providências. Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Paula Murtinho S. Coelho, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente pelo magistrado responsável, dispensada a aposição de assinatura dos demais nos termos do art. 137, p. único, da CNGC. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Construtora Sanches Tripoloni Ltda e Transportadora Oceânica Ltda Requerido: Espólio de Antonio Sanches PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Representante do espólio de Antonio Sanches: Karina Sanches Valério Advogado das partes requerente: Jamil Josepetti Junior Advogado da parte requerida: Alexandre Ferreira Abrão OCORRÊNCIAS 1. Feito o pregão, presentes as partes conforme acima mencionado. 2. Constatou-se, antes da abertura formal da solenidade, que os representantes da parte requerente não foram regularmente intimados para comparecimento, circunstância que inviabilizou a realização da audiência. 3. Dada a palavra ao patrono dos autores: Requereu, em síntese, a expedição de carta de intimação pessoal às representantes legais das empresas Construtora Sanches Tripoloni Ltda. e Transportadora Oceânica Ltda., a ser realizada por via postal, com aviso de recebimento (AR), nos endereços constantes da petição inicial, para comparecimento ao ato. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi dito: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Data e horário: Sexta-feira, 29 de agosto de 2025, 15h00min DADOS DO PROCESSO Autos: 1000720-95.2021.8.11.0077 Vistos. Verifica-se que a audiência foi designada com tempo hábil para o cumprimento das diligências necessárias. Contudo, em razão da expedição tardia das cartas de intimação pela Secretaria, não foi possível efetivar a intimação pessoal das representantes da parte autora e da parte requerida, para tomada de depoimento pessoal. Apesar dos esforços empreendidos para assegurar o regular andamento do feito, a impossibilidade de intimação das partes, conforme determinado, inviabiliza a realização da audiência na data originalmente prevista. Dessa maneira, embora indesejada, impõe-se a redesignação do ato, a fim de resguardar o devido processo legal e a garantia da ampla defesa, evitando futuras nulidades processuais. Diante do exposto, determino: 1. À Secretaria, que adote as providências necessárias para garantir o cumprimento das diligências, observando rigorosamente os requisitos legais e prazos, a fim de evitar novo atraso na tramitação processual. 2. Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 17/11/2025, às 13h30min, com intimação regular das partes. Fica intimada, desde já, a Sra. Karina Sanches Valério, na qualidade de representante do espólio de Antônio Sanches, para comparecimento à audiência designada. As partes poderão participar do ato de forma virtual, por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, no seguinte link: https://tinyurl.com/audiencia-vilabela 3. Reitero a determinação constante do ID 199600161, para que seja expedida, com antecedência, intimação pessoal para a tomada de depoimento das representantes da parte autora e da parte requerida, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Ficam as partes cientificadas da necessidade de intimação das testemunhas já arroladas para a solenidade designada, nos termos do art. 455 do CPC. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos por ocasião da audiência de instrução e julgamento designada, com a devida antecedência. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Paula Murtinho S. Coelho, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente pelo magistrado responsável, dispensada a aposição de assinatura dos demais nos termos do art. 137, p. único, da CNGC. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000720-95.2021.8.11.0077.. AUTOR: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA, TRANSPORTADORA OCEANICA LIMITADA ESPÓLIO: ANTONIO SANCHES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 11 de julho de 2025 – 13h30min DADOS DO PROCESSO Autos: 1000720-95.2021.8.11.0077 Requerentes: Construtora Sanches Tripoloni Ltda e Transportadora Oceânica Ltda Requerida: Espólio de Antonio Sanches PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Advogado das partes requerente: João Rezende Filho Advogado da parte requerida: Alexandre Ferreira Abrão OCORRÊNCIAS 1. Feito o pregão, presentes as partes conforme acima mencionado. 2. Ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência no, conforme Relatório de Mídias a ser disponibilizado nos autos, devem ser utilizados Portal de Mídias do TJMT apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. 3. Antes da abertura formal da solenidade, ambas as partes informaram a existência de pendências a serem analisadas por este juízo. O MM. Juiz, considerando a importância de garantir segurança jurídica à realização do ato, concedeu a palavra inicialmente à parte autora e, em seguida, à parte requerida, a fim de que formulassem seus requerimentos e se manifestassem sobre os embargos de declaração opostos. Todos os pedidos foram registrados por meio de gravação audiovisual. 4. Dada a palavra ao patrono do autor, cujos pedidos foram registrados em mídia audiovisual: requereu, em síntese: a) o provimento dos embargos de declaração para sanar obscuridades constantes da decisão lançada sob ID 199955817; b) posicionou-se contrariamente à redesignação da audiência. No entanto, caso redesignada, reiterou o pedido de expedição de carta de intimação pessoal à representante do espólio, para comparecimento ao ato. 5. Dada a palavra ao patrono do Réu, cujos pedidos foram registrada em mídia audiovisual: requereu, em síntese: a) a redesignação da audiência para data próxima, com autorização para o depoimento pessoal das representantes legais da parte autora, independentemente de eventual expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara Empresarial do Foro Central de São Paulo. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi dito: Vistos. Em relação aos embargos de declaração opostos pela embargante CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA. E TRANSPORTADORA OCEÂNICA LTDA ao ID 199955817, passo a decidir. Preliminarmente, insta salientar que a parte embargante apresenta os declaratórios com o desiderato de sanar suposta obscuridade perpetrada por este juízo, na decisão de id: 198208060, ao reapreciar as preliminares afastadas na decisão saneadora proferida em 31/03/2022 (ID 80966090), sendo elas: incompetência do juízo em razão da existência de conexão ou continência com a Ação de Apuração de Haveres de n. 1106013-02.2020.8.26.0100, que tramita na 1ª Vara Empresarial de São Paulo/SP, incompetência territorial, em relação à eleição de foro, e inépcia da inicial. Pois bem. RECEBO os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos. 1. DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Verifica-se que a pretensão do embargante merece acolhimento, haja vista que, a decisão saneadora proferida em 31/03/2022 (ID 80966090) já havia enfrentado e rejeitado as referidas preliminares, sendo certo que não houve recurso ou pedido de esclarecimento no prazo legal, de modo que nos termos do artigo 357, §1 do CPC, a decisão tornou-se estável. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. (artigo 357, §1 co CPC) 2.DELIBERAÇÕES FINAIS 2.1. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de (id: 199955817), para: a) Afastar a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; b) Reafirmar a validade integral da decisão saneadora de ID 80966090, mantendo na íntegra a referida decisão que afastou as preliminares. 2.2. Defiro o pedido de depoimento pessoal das representantes legais tanto da parte autora quanto da parte requerida, garantindo paridade de armas. 2.3 Defiro o pedido da requerida e Redesigno a audiência de Instrução e julgamento para dia 29/08/2025 às 15h00. com as partes devidamente intimadas neste ato. As partes poderão participar de forma virtual por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, no link a seguir: https://tinyurl.com/audiencia-vilabela Determinando a expedição de intimação pessoal, para tomada de depoimento pessoal da representante tanto da parte autora quanto da parte requerida, nos termos artigo 385, § 1º do CPC. As partes saem cientificadas da necessidade de intimação das testemunhas, já arroladas, para a solenidade designada acima, na forma do art. 455 do CPC. Por fim, cumpridas as determinações acima, façam os autos conclusos por ocasião da audiência de instrução e julgamento designada, com antecedência. CUMPRA-SE. Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Paula Murtinho S. Coelho, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente pelo magistrado responsável, dispensada a aposição de assinatura dos demais nos termos do art. 137, p. único, da CNGC. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000720-95.2021.8.11.0077.. AUTOR: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA, TRANSPORTADORA OCEANICA LIMITADA ESPÓLIO: ANTONIO SANCHES autoras: ERIF DANILO DOS SANTOS ANDRÉIA CRUL MILAGRES Fica o registro, com a devida vinculação aos termos do art. 455 do CPC quanto à intimação pelas partes. DISPOSITIVO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA. e TRANSPORTADORA OCEÂNICA LTDA. contra a decisão de saneamento (ID 181115232), que deferiu a produção de provas, fixou pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento. A parte embargante alega, em síntese: (a) omissão quanto à análise da decisão anteriormente proferida nos autos (ID 80966090), que já teria enfrentado e rejeitado todas as preliminares arguidas pela parte ré, incluindo a incompetência de foro, de modo que a nova análise afrontaria a coisa julgada e configuraria preclusão pro iudicato (arts. 505 a 508 do CPC); (b) erro material ou omissão quanto à determinação de depoimento pessoal da parte autora, sendo que o pedido desde a petição inicial foi para intimação da representante do espólio réu; e (c) reiteração do rol de testemunhas. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso, assiste parcial razão à parte embargante. Com efeito, verifica-se que, no ID 80966090, houve pronunciamento expresso deste Juízo acerca das preliminares suscitadas pela parte ré, inclusive quanto à alegada incompetência territorial. Embora a decisão de saneamento (ID 181115232) tenha reiterado a rejeição da competência territorial com base no art. 95 do CPC, determinou nova providência quanto à conexão com processo em trâmite na Comarca da Capital de São Paulo. Tal providência não configura propriamente reexame da matéria decidida, mas sim medida acessória voltada à eventual conexão de causas, a qual, por prudência jurisdicional, não implica em nulidade ou violação de preclusão, notadamente por ainda não haver pronunciamento definitivo de outro juízo. Ainda assim, para evitar dúvidas, reconheço que a decisão poderia ter esclarecido a existência da deliberação anterior, razão pela qual acolho os embargos para suprir tal omissão, sem modificação do conteúdo decisório. Quanto ao segundo ponto, verifica-se erro material na parte final da decisão de saneamento, ao determinar a intimação da parte autora para depoimento pessoal. Como bem apontado, o pedido inicial requereu o interrogatório da representante legal do espólio réu (Karina Sanches Valério), sendo esta a parte legítima a ser inquirida. Assim, impõe-se a retificação da decisão, para que conste a intimação da parte ré, por sua representante legal, para depoimento pessoal. Por fim, anoto o rol de testemunhas reiterado pelas Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA. e TRANSPORTADORA OCEÂNICA LTDA., para: a) suprir a omissão quanto à decisão anterior (ID 80966090), esclarecendo que já houve pronunciamento judicial sobre as preliminares de incompetência territorial e demais prejudiciais, o que permanece íntegro; b) corrigir o erro material constante da decisão de saneamento (ID 181115232), para que a intimação para depoimento pessoal recaia sobre a representante legal do espólio réu, Sra. Karina Sanches Valério, e não sobre a parte autora; c) registrar o rol de testemunhas indicado, sem prejuízo de eventual substituição ou complementação nos moldes legais. d) À Secretaria para manter o processo no fluxo correto para realização de audiência designada para o dia 11/07/2025. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000720-95.2021.8.11.0077.. Intimação - DECISÃO Trata de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA e TRANSPORTADORA OCEÂNICA LTDA em desfavor de ESPÓLIO DE ANTONIO SANCHES, representado pela inventariante KARINA SANCHES VALÉRIO. As requerentes são empresas que atuam com pavimentação de rodovias, estradas e outras obras de construção civil e, eram formadas até recentemente, pelo quadro societário composto por Paulo Francisco Tripoloni, João Sanchez Junqueira e Antonio Sanches, havendo a prática comum entre os sócios de, havendo necessidade, utilizar, para uso particular, bens móveis das empresas que lhes eram cedidos por meio de comodato para uso temporário. Diz que após o óbito do sócio Antônio Sanches, falecido em 03.06.2020, quando houve quebra da intenção do sócio de permanecer na empresa em razão da propositura de ação de apuração de haveres por parte dos herdeiros, alguns bens que lhe foram emprestados quando em vida não foram devolvidos, mesmo após a devida notificação extrajudicial dos herdeiros, que se recusaram a proceder a devolução dos bens sob argumento de que “os bens informados na notificação que estão em sua posse são de sua propriedade, dados em pagamento em decorrência de acertos realizados para distribuição de lucros das empresas que eram sócios”. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Aduz a parte requerida que há conexão com a ação n. 1106013-02.2020.8.26.0100, da 1ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da capital do Estado de São Paulo. Em contrapartida, a parte autora aduz que não há identidade entre as partes e nem do pedido, pois se discute o balanço patrimonial dos bens. Com a finalidade de sanar as dúvidas, oficie o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da capital do Estado de São Paulo informando da existência destes autos e requisitando informações sobre eventual conexão. Fixo o prazo de 30 dias para cumprimento. Sobre o pedido de reconhecimento de incompetência territorial, o art. 95 do CPC/15 preceitua que o juízo competente para processar e julgar ação da posse é o da situação da coisa, pelo que rejeito a preliminar. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, nos termos do art. 357, do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova. De pronto, quanto às demais preliminares aventadas, se trata de prejudicial de mérito e com ele será analisado. Assim, analisadas e afastadas as prejudiciais, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Nesse ponto, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal e pericial. A par disso, consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, FIXO como pontos controvertidos: a) os autores são os legítimos possuidores? b) há ilegalidade na posse dos requeridos? c) quando ocorreu a perda da posse? Dessa feita, DEFIRO a prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado em no máximo 15 dias antes da solenidade, bem como DETERMINO a intimação da parte autora para o depoimento pessoal, devendo seu advogado informar ou intimar as testemunhas da data, horário e local da realização da solenidade, salvo exceções legais, sendo o não comparecimento presumido como desistência, nos termos do que preceituado pelo art. 455, CPC. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11/07/2025, às 13h30min, mediante videoaudiência pelo sistema Microsoft Teams, no seguinte endereço eletrônico: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjEyYTc1YWQtNWM5Zi00NjRjLTk1OGQtZTE1OWNhZWE1M2Mw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a89ede9c-972a-41f9-a87e-e8c4fd94c9fd%22%7d Às providências. Cumpra. TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza Substituta

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000720-95.2021.8.11.0077. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA e TRANSPORTADORA OCEANICA LIMITADA, contra ANTONIO SANCHES, objetivando a reintegração dos seguintes bens: a) CAMINHAO BASCULANTE HID. ROLL-ON-ROLL-OFF –placa ARQ-5406; b) CAMINHAO BASCULANTE HID. ROLL-ON-ROLL-OFF - placa ARQ-5631; c) SEMI REBOQUE PRANCHA 2 EIXOS Facchini prancha 2 eixos – placa AVM-9948; d) TRATOR DE PNEUS - John Deere 7225J - 1BM7225JJEH003068; e) TRATOR DE PNEUS Magnum 340 Case HCCZM340PECM25792 6) CAVALO MECANICO Mercedes-Benz, modelo ACTROS 2651 S/36 6X4, placa BCX-1H26; f) SEMI REBOQUE BASCULANTE GRANELEIRO, placa BCX-7I71; g) SEMI REBOQUE BASCULANTE GRANELEIRO, placa BCX-7I70; h) SEMI REBOQUE DOLLY 2 EIXOS, placa BCX-7I11; i) ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO, BZG00747, Caterpillar; j) CAMINHAO BASCULANTE HID. ROLL-ON-ROLL-OFF, placa ATE-3828. Em decisão proferida em 23.07.2021, foi concedida a ordem liminar em favor do autor, determinando a busca e apreensão dos bens acima mencionados (ID 61258790). Ato seguinte, em 03.08.2021. o juízo entendeu por revogar a decisão outrora prolatada (ID 62093353). À ID: 62323530 consta o termo de entrega dos seguintes bens: 01 (um) caminhão basculante HID. ROLL-ON-ROLL-OFF, placa ARQ-5406; 01 (um) trator de pneus – John Deere 7225J – Chassi 1BM7225JJEH003068; e 01 (um) rolo compactador vibratório, BZG00747, caterpillar. Contestação apresentada à ID 63867609. Impugnação à Contestação à ID 72361282. Em 31.03.2022 foi proferido despacho saneador (ID 80966090), determinando, ainda, que a parte autora informe a localização dos bens que não foram restituídos à ré. Em sede de agravo de instrumento, a Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT determinou a reintegração dos autores na posse dos bens móveis (ID 86362091; ID 102053287). Diante disso, foi determinado pelo juízo a devolução dos bens (ID 114851267) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. À ID 118945989 foi certificado pelo Oficial de Justiça a entrega do seguinte bem: Trator de pneus - John Deere 7225J - 1BM7225JJEH003068. Após a diligência, argumenta a parte autora o descumprimento da decisão judicial e requer a aplicação de multa contra a parte ré. Aduz, em síntese, que apenas um bem móvel foi restituído (ID 119217259). A parte ré manifestou-se no sentido de que a decisão liminar foi parcialmente cumprida, eis que os outros bens foram removidos para Cuiabá/MT (ID 120116526). Instado a se manifestar, a parte autora aduz que a parte ré possui 09 (nove) bens em sua posse (p. 4, ID 120736259). Foi determinado ao réu que procedesse a devolução de todos os bens, sob pena de multa diária (ID 121730351). A parte ré opôs embargos de declaração face a decisão (ID 122546425). Em síntese, argumenta que “obteve a informação de que estes eram os únicos bens que estavam na posse do espólio, não sabendo da existência ou localização dos demais bens objeto da ação inicial de reintegração de posse que ainda não foram localizados. Ressalva que não conseguiu contato com a representante do Espólio acerca da existência ou localização os demais bens remanescentes que não foram localizados pelo senhor oficial de justiça”. Em manifestação, a parte autora, ora embargada, rechaça os argumentos da ré e pugna pela aplicação de multa (ID 124557547). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Recebo os referidos Embargos de Declaração para analisar os pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros pela parte embargante. Os Embargos de Declaração nada mais são do que um recurso destinado a pedir ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos que esclareçam obscuridade, dúvida, elimine contradição ou supram omissão existente no julgado. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que quando foi proferida a primeira decisão concedendo a liminar (ID 61258790), foram reintegrados aos autores os seguintes bens: 01 (um) caminhão basculante HID. ROLL-ON-ROLL-OFF, placa ARQ-5406; 01 (um) trator de pneus – John Deere 7225J – Chassi 1BM7225JJEH003068; e 01 (um) rolo compactador vibratório, BZG00747, caterpillar. Todos entregues ao depositário Roni Aparecido Videschi (certidão do Oficial de Justiça à ID 62037889). Após a decisão revogando a liminar outrora concedia e determinando, por consequência, a devolução dos itens à parte ré, procedeu-se com a entrega somente do trator de pneus – John Deere 7225J – Chassi 1BM7225JJEH003068. Consignou, ainda, que o caminhão basculante e o rolo compactador foram removidos para Cuiabá/MT (certidão ID 63155750, 63161665). Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n. 1007792-39.2022.8.11.0000, interposto pelos autores, o TJMT determinou “a reintegração da Agravante na posse dos bens móveis arrolados nos autos, que deverá permanecer sob sua guarda como depositário, confirmando-se os termos da tutela antecipada em âmbito recursal”. Por consequência, este Juízo determinou a demandada que procedesse a devolução dos bens indicados pelos autores, o que não foi integralmente cumprido, eis que de todos os bens delineados na inicial, somente 01 foi reintregrado (ID 118945989). Nesse aspecto, a decisão supracitada, bem como o acórdão proferido pelo TJMT foram descumpridos. Relevante mencionar, por oportuno, que o fato de o causídico não lograr êxito em contatar o representante do espólio não constitui fundamento hábil para justificar o descumprimento da ordem judicial emanada pelo Juízo. Nesse caminho, legítima a imposição de multa diária que possui previsão legal, constante dos artigos 497 e 537, ambos do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade, se assim achar necessário, de o magistrado fixar astreintes, a fim de assegurar o resultado prático ou a efetivação da tutela específica. Cumpre dizer que a imposição de multa cominatória ou astreintes tem por finalidade coagir determinada parte a satisfazer a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial, não tendo por objetivo o seu pagamento, mas o cumprimento da obrigação. Entretanto, a fixação de tal sanção deve ser aplicada observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o pedido dos autores de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) torna-se inviável, principalmente por ser bem maior que o próprio valor da causa. Com essas considerações, conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração, bem como ratifico a decisão proferida à ID 121730351, determinando à parte ré que proceda a devolução dos bens sub judice aos autores, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento da decisão. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. À Secretaria. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 23 de outubro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado do requerido para, no prazo de quinze dias, apresentar as alegações finais.

Expedição de documento

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