Procedimento Comum Cível 1000268-93.2020.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000268-93.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000268-93.2020.8.11.0021.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): JOSELI ARMANDO DA SILVA VISTOS. JOSELI ARMANDO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos, visando concessão de aposentadoria por invalidez conversão em aposentadoria por invalidez. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita, deferida a antecipação da tutela a fim de a autarquia proceder com a implantação do benefício de auxílio-doença (Id. 30377503). Devidamente citada, a autarquia ré contestou os pedidos em Id. 31899860, defendendo, em síntese, a ausência da qualidade de segurada e de incapacidade laborativa para a implantação do benefício. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida a parte autora impugnou a contestação em Id. 33164183. Em Id. 62257738 foi proferida decisão saneadora, com a fixação de pontos controvertidos e determinação de relação de prova pericial médica. Relatório pericial juntado em Id. 119451545. A parte autora manifestou-se em Id. 121703456, impugnando o laudo pericial. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Previdenciária, através da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de incapacidade laborativa total e permanente. Verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber o julgamento com resolução de mérito. O benefício de aposentadoria por invalidez encontra respaldo na Lei nº. 8.213/91, no artigo 42 e seguintes: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o auxílio-doença é especificado no artigo 59 da referida lei, com a seguinte redação: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim, para a concessão dos benefícios de incapacidade o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n° 8.213/91), excetuadas as hipóteses do art. 26 da Lei de Benefícios, onde a mesma é dispensada; c) incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme se trate de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (artigos. 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, respectivamente). Primeiramente, a legislação exige que, para a concessão do benefício, a parte autora deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 25, I, da Lei acima indicada, ou seja, necessita comprovar atividade laboral nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do auxílio-doença, que deve ser pleiteado anteriormente ao requerimento de aposentadoria por invalidez. In casu, verifico que a parte autora manteve a qualdiade de segurada uma vez que recebeu o benefício na via administrativa na período de 29.03.2019 a 02.10.2019, de modo que está demonstrada sua qualidade de segurada, na forma do art. 15, I, da Lei 8.213/91. No tocante à incapacidade, esta deve impedir que a parte autora exerça as costumeiras atividades que lhe garantem a subsistência, conforme previsão do art. 42 da Lei n. 8.213/91. No entanto, com relação a incapacidade, verifico que a perícia médica aportada aos autos em Id. 1194514545, concluiu que: “NÃO há incapacidade para o labor habitual, com ressalvas à serviços que exijam deslocamento com carga/tração". Desse modo, a expert foi categórico ao afirmar que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. Assim, ainda que se reconheça a existência de patologias a apontar para a debilidade do quadro de saúde da parte autora, não se verifica comprometimento de sua capacidade para o exercício de sua atividade laboral. Nesse sentido, colho do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). (...) A mera existência de doença não, necessariamente, importa no reconhecimento de incapacidade laboral, especialmente se o nível de gravidade daquela não impede a parte autora de desempenhar a atividade laborativa habitual, ainda que com certa dificuldade ou restrição, caso dos autos. Por fim, a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial. (...) 2. A falta da prova da incapacidade para o exercício de atividade laboral, ou da qualidade de segurado ou do cumprimento da carência na data de início da incapacidade, impede a concessão de benefício.” (TRF-4 - AC: 50006075120204049999 5000607-51.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Com efeito, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91); tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilita a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.212/91), motivo pelo qual a improcedência do pedido é a medida a se impor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial intentado por JOSELI ARMANDO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias e, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000268-93.2020.8.11.0021.. REU: AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ÁGUA BOA -MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): JOSELI ARMANDO DA SILVA Vistos em regime de exceção. 1. Diante da concessão da tutela antecipada e da manifestação retro, expeça-se ofício ao Gerente Executivo da Agência do INSS desta cidade para através do sistema Convênios solicitando a implantação/restabelecimento do benefício concedido a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder pelo crime de desobediência judicial. Se necessário, encaminhe-se cópias dos documentos pessoais da(o) requerente. 2. Pois bem. Em primeiro plano, deixo consignado que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a composição amigável do litígio, razão por que, nos termos do art. 357, do CPC, passo, desde logo, a sanear o processo e ordenar a produção da prova. 3. Não havendo prejudiciais, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. 4. As partes se manifestaram pela produção de prova pericial. 5. A par disso, consoante o disposto no artigo 357, II do Código de Processo Civil, FIXO o seguinte ponto controvertido: A) a lesão ou perturbação funcional que o(a) autor(a) é portador(a) o(a) incapacita à atividade laboral ou reduz sua capacidade, levando-se em conta sua idade e grau de instrução? B) Tal incapacidade tem caráter permanente ou temporário? C) trabalhou pelo tempo correspondente ao período de carência? 6. Dessa feita, DEFIRO a prova pericial, razão pela qual NOMEIO como perita-médica, independentemente de compromisso, a Dra. Fernanda Moraes de Abreu, CRM-MT 13517, com endereço à Rua Independência, nº. 655, Centro, Barra do Graças/MT, telefone (066) 99988-0405, e-mail: [email protected], para responder os quesitos apresentados pelas partes. 7. DESIGNO o dia 27 de agosto de 2022, às 08h40min, horário de Cuiabá/MT, para realização da perícia médica, a ser realizada no prédio do Fórum desta Comarca. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente e para comparecer no local com 10min de antecedência. 8. Quanto aos honorários periciais, a Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da justiça, determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o Juiz ultrapassar até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 127/2011 do CNJ, determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo o Juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. 9. Assim, entendo que devem os honorários ser arbitrados de acordo com nossa realidade e considerando a complexidade do exame e ao local de sua realização, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que deverão ser pagos pela Justiça Federal, devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região, após o término do prazo concedido para as partes se manifestarem acerca do laudo. 10. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de em 20 dias (CPC, arts. 466 e 474). Faculto às partes, dentro do prazo de cinco dias, a indicação de assistentes técnicos. 11. INTIMEM-SE as partes a comparecerem na data designada. Caso as partes não tenham apresentado os quesitos, intimem-nas para os apresentarem no prazo de 10 (dez) dias. 12. Apresentado o resultado da perícia, DIGAM as partes no prazo de 05 dias. 13. Como quesitos do Juízo, o expert deverá responder: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Aproximadamente desde quando? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) A mobilidade das articulações está preservada? h) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? i) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: I) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; II) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; III) inválido para o exercício de qualquer atividade? Explique. j) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? l) i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? m) A parte autora é incapaz para a vida independente? n) A lesão ou perturbação funcional traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? o) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? p) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? q) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? 14. Sem prejuízo, OFICIE-SE à APS desta Cidade para que, no prazo de 15 dias, encaminhe o EXTRATO PREVIDENCIÁRIO da parte autora, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Agua Boa, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

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