Execução de Título Extrajudicial 1000967-91.2020.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000967-91.2020.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1000967-91.2020.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. De início, em que pese parcialmente frutífero o arresto on-line realizado, verifica-se que a parte exequente, intimada, foi indiligente em fornecer os meios necessários à citação da parte executada. Assim, uma vez que já declarada a suspensão da execução em razão da não localização da parte devedora em 8-8-2025, RETORNEM os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, onde deverão permanecer até o termo final da prescrição intercorrente (8-8-2031) ou ulterior manifestação das partes. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 20 de maio de 2026. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Provisório

13/11/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 08:19

Publicação

21/10/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000967-91.2020.8.11.0051. Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Alienação Fiduciária] Polo Ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Polo Passivo: ALAN MARCOS PEREIRA I N T I M A Ç Ã O INTIMO a parte exequente, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, INDIQUE o endereço atualizado da parte executada a fim de possibilitar a citação e intimação da própria, sob pena de SUSPENSÃO da execução, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Campo Verde-MT, 17 de outubro de 2025. assinado eletronicamente LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE Gestor Judiciário

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento

17/10/2025, 11:10

Ato ordinatório

17/10/2025, 11:05

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:10

Decurso de Prazo

01/09/2025, 08:14

Decurso de Prazo

01/09/2025, 08:14

Publicação

22/08/2025, 10:13

Publicação

22/08/2025, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 10:13

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO exequente: [...] VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; [...]. Processo n° 1000967-91.2020.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em face de ALAN MARCOS PEREIRA, já devidamente qualificados. Procedida à nova tentativa de citação da parte executada, essa restou infrutífera (id. 194127511). Intimada, a parte exequente pugnou pelo arresto on-line, a recair sobre eventuais numerários existentes em contas da parte executada (id. 196369877). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Exsurge-se dos autos que a parte credora requer a adoção de medida constritiva consubstanciada no arresto on-line de valores eventualmente existentes nas contas bancárias da parte devedora, bem assim a pesquisa de veículos pertencentes a própria. Nesse ponto, importante esclarecer que embora seja perfeitamente possível a concessão de medidas urgentes nos autos da ação de execução, consoante disposto no art. 799, inciso VIII, do CPC[1], existe uma distinção entre o arresto executivo e o arresto cautelar. Explico. De elementar conhecimento que o sistema processual civil prevê duas modalidades de arresto, a primeira no Livro V, consubstanciada em tutela provisória de urgência, da qual a cautelar de arresto é espécie, e a outra no Livro II da parte especial do Diploma Processual que está a tratar do processo de execução. Sobre o tema, JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA adverte: O arresto executivo deve ser realizado ex officio pelo oficial de justiça, quando não localizado o executado. Apenas para que se decida pelo arresto in line será necessário o prévio requerimento do exequente (cf. art. 854 do CPC/2015). De todo modo, tanto num quanto noutro caso se estará diante de medida tomada contra “empecilhos à normal e imediata citação do devedor” (STJ, 1.ª T., REsp 690.618/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 01.03.2005). Diversamente, a concessão de arresto cautelar, no caso referido no art. 301 do CPC/2015, dependerá da presenta dos requisitos referentes às medidas de tal natureza (periculum in mora e fumus boni iuris (cf. art. 300 do CPC/2015). Qualquer que seja o arresto (executivo ou cautelar), a ele aplicam-se as disposições referentes à penhora. Exemplo: o bem de família, sendo impenhorável, também não pode ser objeto de arresto (STJ, 4.ª T., REsp 316.306/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 15.05.2007). Nada impede que o arresto cautelar também seja concedido no curso da execução, se presentes os requisitos referidos no art. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª Edição, Editora: Revista dos Tribunais, p. 710) Nesta linha de intelecção, o arresto executivo pressupõe a prévia tentativa de localização do devedor, consoante se infere no art. 830 do Código de Processo Civil ao dispor que “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução”. ARAKEN DE ASSIS, ao doutrinar sobre a denominada “pré-penhora” consigna ser imprescindível “a constatação da ausência do executado de seu domicílio ou residência, após as diligências habituais do oficial para localizá-lo” (in Manual de Execução. 14ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 691). No caso dos autos, verifica-se que parte executada não foi localizada para ser citada no endereço informado em contrato e na petição inicial. Em última análise, no que se refere ao pedido de arresto on-line, firmou-se entendimento no sentido de que referida categoria jurídica possui natureza idêntica a da penhora on-line, buscando, também, ampliar o grau de satisfatividade da tutela executiva. Assim, aplicável por analogia o art. 854 do Código de Processo Civil, que atribui ao juiz o poder de tornar indisponíveis os ativos financeiros do executado até o valor indicado na execução, mediante requisição eletrônica, via sistema SISBAJUD. De inteira pertinência ao tema versado, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. O bloqueio de valores é medida que antecede a penhora ou o arresto, isto é, não se confunde com a penhora de dinheiro. Bloqueado, através do Sistema Bacen Jud, o numerário existente em conta corrente e aplicações financeiras em nome do devedor, a penhora só se aperfeiçoa com a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do juízo e com lavratura do termo de penhora, devendo o executado ser intimado da penhora e do prazo para a oposição dos embargos. Aplica-se o mesmo procedimento adotado para a situação de depósito efetuado pelo próprio devedor, como previsto no art. 664 do CPC. Nesse sentido, aliás, foi a orientação adotada pela Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 1.184.765/PA, julgado na forma do art. 543-C do CPC, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010) (STJ, REsp n. 1335302/RJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publ. em 15/2/2013). (destaquei) Posto isso, DEFIRO o pedido de arresto on-line que deverá recair sobre dinheiro nas contas da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD, nos limites da dívida – R$ 54.429,44 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos) –, devendo o credor atentar-se para o disposto no § 2º do art. 830 do CPC. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para que, em cinco (5) dias, INDIQUE o endereço atualizado da parte executada a fim de possibilitar a citação da própria, sob pena de SUSPENSÃO da execução, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 8 de agosto de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 799. Incumbe ainda ao

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1000967-91.2020.8.11.0051 Ação de busca e apreensão. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em face de ALAN MARCOS PEREIRA, já devidamente qualificados, com base no Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista o inadimplemento contratual da parte requerida. Deferida a liminar pleiteada, o bem não foi localizado para busca e apreensão e, tampouco a parte requerida encontrada para sua citação. Intimada, a parte requerente pugna pela conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, instruindo o pleito com planilha atualizada do débito. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Extrai-se dos autos que, antes de cumprida a liminar e formalizada a citação da parte requerida, a instituição financeira requerente postula pela conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, juntando a planilha atualizada do débito. O pedido é procedente. Isso porque, a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial é prevista nos casos em que o bem alienado não é encontrado ou não se encontra na posse do devedor fiduciário. Assim estabelece o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 que: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Já o art. 5º do mesmo Decreto-Lei dispõe: Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução [...] De elementar conhecimento, também, que perfeitamente cabível a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, independente da citação do réu para a ação de busca e apreensão. No mesmo sentido, se posiciona a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE. Diante da ausência de citação do réu, deve ser permitida a conversão da ação de busca e apreensão em execução, por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. (TJMG, AI nº 10000200404226001, 14ª Câmara Cível, Rel. Desa. Evangelina Castilho Duarte, j. 22-9-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO NÃO LOCALIZADO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE. Na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de alienação fiduciária, a citação só ocorre depois de realizada a busca e apreensão do mesmo. Não localizado o mesmo, admite-se a conversão em execução, na forma do art. 4º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, de forma a prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual. Conhecimento e provimento do recurso. (TJRJ, AI nº 0028257520208190000, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro, j. 27-5-2020) Com efeito, tem-se que para a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução basta que o bem, objeto do contrato de alienação fiduciária, não tenha sido encontrado como ocorreu no caso concreto ou, que não se ache na posse do devedor, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesta linha de intelecção, não localizado o veículo dado em garantia de alienação fiduciária e não realizada a citação da parte contrária, não há óbice para que a parte autora altere o pedido de busca e apreensão para ação de execução de título extrajudicial, de acordo com o disposto nos artigos 329 do CPC e o art. 5º do DL 911/69, desde que o contrato contenha os requisitos que o qualifica como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, do CPC. E é justamente este o caso dos autos, porquanto a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Feitas essas considerações, tendo em vista a não apreensão do bem pretendido pela parte autora, DEFIRO o requerimento de conversão e com fundamento no art. 5º do Decreto Lei 911/69, CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. RETIFIQUE-SE a autuação no sistema PJe. Após, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa (art. 827, CPC), CONSIGNANDO-SE que, em caso de pronto e integral adimplemento, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Se o Oficial de Justiça não encontrar os executados DEVERÁ realizar o arresto de tantos bens da parte executada quantos bastem para garantir a execução e prosseguir no cumprimento das disposições constante no § 1º do art. 830, do CPC, independente de nova ordem, incumbindo ao credor requerer a citação por edital, quando frustradas a cientificação pessoal e com hora certa. Efetivada a citação por hora certa (§ 1º do art. 830, do CPC) e certificado o decurso do prazo para apresentação de embargos, desde já NOMEIO o Defensor Público atuante nesta Comarca como curador especial à executada, enquanto não for constituído advogado (art. 72, II, CPC). A parte executada, em consonância com o art. 914, do CPC, independentemente de penhora, caução ou depósito, PODERÁ se opor à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 e 915, ambos do CPC, podendo alegar as matérias elencadas no art. 917, do CPC, ATENTANDO-SE que eventuais incorreções da penhora ou avaliação poderão ser impugnadas por simples petição (art. 917, § 1º, CPC). ADVIRTA-SE a parte executada que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considerada conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, § 1º, CPC). No prazo para a apresentação dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o pagamento de 30% do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, a parte executada PODERÁ requerer o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Formalizado o pedido de parcelamento, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Esgotado o prazo para o cumprimento da obrigação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender pertinente. ADVIRTA-SE a parte credora, por fim, que a citação por edital somente terá cabimento acaso esgotados os meios de localização pessoal do devedor. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 8 de outubro de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1000967-91.2020.8.11.0051 Ação de busca e apreensão. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em face de ALAN MARCOS PEREIRA, já devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que o bem indicado na exordial não foi localizado, assim como não foi possível proceder à citação da parte ré. Nesse contexto, a parte autora requer a inserção da restrição de circulação do veículo, bem como a busca de endereços do requerido por meio dos sistemas informatizados disponibilizados ao Poder Judiciário. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. O pleito da parte requerente merece deferimento. E o primeiro argumento que dá suporte a essa assertiva é o fato de que a inclusão da restrição de veículos automotores é medida viável e cabível a fim de possibilitar a efetivação da medida judicial de busca e apreensão. Sob outro enfoque, tem-se que o Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (RENAJUD) tem seu regulamento disponível pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Infere-se que no mencionado “Regulamento RENAJUD” há previsão de que: Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (art. 2º). Por corolário, pelo sistema RENAJUD é permitido três tipos de ordens judiciais eletrônicas de restrição: a) de transferência; b) de licenciamento; c) de circulação. É o que dispõe o seu artigo 6º, in verbis: Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Denota, ainda, que a restrição de circulação seria a mais ampla, impedindo “o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito”, consoante estabelece o art. 9º do aludido regulamento. Ademais, o gravame da alienação fiduciária não impede um novo licenciamento ou, mesmo, a circulação do veículo, servindo apenas para dar conhecimento a terceiros da existência da garantia sobre o bem, não sendo suficiente, porquanto não permite a sua localização e apreensão. Nessa perspectiva, deve ser admitida a inserção de restrição de circulação do veículo objeto da ação, a fim de possibilitar o cumprimento da liminar, haja vista que este não foi encontrado pelo oficial de justiça. De inteira pertinência ao tema versado, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MEDIANTE CADASTRO NO SISTEMA RENAJUD – ADMISSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É de se admitir a utilização do sistema RENAJUD, especialmente quando já realizadas e frustradas diligências para localização do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária, posto que referido sistema é meio colocado à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens, seja aptos a satisfazer os créditos executados, ou o próprio bem dado em garantia fiduciária. “O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido. (STJ – REsp 1845322/RS – Ministro HERMAN BENJAMIN – 2ª Turma – DJ 10/12/2019 – DP 25/05/2020), de modo que para a utilização de tais sistemas, não há a necessidade de se exigir do Exequente ou do credor fiduciário, o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para efeito de localização de bens do devedor ou localização de seu endereço. (TJMT, AI nº 10145922020218110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 14.09.2021) Diante do exposto, DEFIRO o pleito da parte autora, no sentido de determinar a restrição de circulação do bem descrito na inicial pelo sistema RENAJUD. II – DA BUSCA DE ENDEREÇOS. Sob outro prisma de análise, verifica-se que a parte requerente pleiteia sejam engendradas pesquisas visando localizar o endereço atualizado do requerido. Nesse contexto, primando pelo princípio da cooperação, PROCEDA-SE às buscas por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. ADVIRTA-SE parte autora, no entanto, que se não localizados endereços atualizados, ou se as diligências a serem realizadas restarem infrutíferas, eventual citação editalícia sem a execução da medida liminar não traria efeitos práticos à lide[1]. Por conseguinte, OPORTUNIZO à parte requerente, desde já, que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, seu interesse na conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 29 de julho de 2022. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM, TAMPOUCO DO RÉU – PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL – INVIABILIDADE – ART. 3º, § 3º, DO DEC-LEI 911/69 – POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. Não localizado o réu para citação ou o veículo para apreensão, mesmo depois de bloqueado por ordem do R. Juízo. Pleito de citação por edital inadmitido, pelos claros termos do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, lembrando que, na sistemática procedimental da ação de busca e apreensão, a citação ficta, sem o cumprimento da liminar, não traria nenhum proveito, já que o prazo para defesa não fluiria (cf. art. 3º, § 3º), obstando, também por isso, o julgamento de mérito [...]. (TJSP, Ap nº 00272072020128260562, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria Lúcia Pizzotti, j. 22.03.2017)

01/08/2022, 00:00

—

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(17)