Reintegração / Manutenção de Posse 1007528-04.2022.8.11.0006 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1007528-04.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007528-04.2022.8.11.0006.. REU: LUIZ MARIO CASTRO REQUERIDO: JUSTINO DA SILVA ORTIZ, JOACI ISIDORIO ARDAIA DO COUTO, JOELMA RIBEIRO RAMOS, FABIANO DA CRUZ LOPES, MAYARA CHRISTTINNY DOS REIS CRUZ, NEIDE APARECIDA ARDAIA NEPOMUCENO, FRANCISCO DE OLIVEIRA, JONAS CLAUDIO FERREIRA, REBERT FERNANDES DA SILVA, KAOMA SILVA GOMES, KATIA SILVA GOMES, GEANDRO PIRES ALENCAR, ALEXANDRE DA SILVA ORTIZ, RAFAELA MARIA QUITERIA COELHO DA SILVA, CASSIA FERNANDA MATOS CRUZ, JOSE ADILSON CHAROPA DO NASCIMENTO, JOSE CARLOS ALVES, MARISTELA DO COUTO REIS, JAYRA DE MELO E SILVA, ROMARIO SANTANA DE ARAUJO, ROZILDA RIBEIRO DELMONDES, JUCILEIDE ARDAIA DO COUTO DE MORAES, GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS, JORGE DA GUIA FERREIRA DE MORAES, BIANCA CRISTINA PRIMO MORAES, ADRIELE SANTANA DA SILVA, LEANDRO LUCENA DOS SANTOS AUTOR(A): JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência proposta por JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA em face de LUIZ MARIO CASTRO e outros. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. Devidamente citados, os requeridos ofereceram contestação (id. 102627433), pugnando, incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça e, preliminarmente, pela incorreção do valor da causa atribuído pela parte autora. No mérito, requereu a total improcedência da presente ação de reintegração de posse. Pois bem. Sem delongas, uma vez que presente a verossimilhança nas alegações e constatada a hipossuficiência da parte requerida diante de documentos anexado nos autos, em observação ao parágrafo 3º do art. 98 do CPC, concedo a gratuidade de justiça reivindicada. No tocante à preliminar de inadequação do valor da causa, esta merece ser rejeitada, pois, tratando de ação possessória cuja discussão não se funda no domínio, o valor atribuído à causa deverá ser feito por estimativa, levando-se em conta o proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, o valor da causa não tem que ser, necessariamente, o valor venal do bem, sendo meramente estimativo na ação possessória, de acordo com o proveito econômico que se busca. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO - ENTENDIMENTO DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tratando-se de ação possessória cuja discussão não se funda no domínio, o valor atribuído à causa deverá ser feito por estimativa, levando-se em conta o proveito econômico perseguido pelo Autor e não necessariamente o valor do imóvel, conforme entendimento do STJ. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000212714067001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) – destaquei. Não havendo outras questões preliminares que carecem de análise neste momento, DECLARO SANEADO o feito, para fins do artigo 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos da lide a comprovação da posse e do esbulho no imóvel objeto da lide. Em referência ao ônus probatório, competirá a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito e a parte requerida deverá fazê-la quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto aos meios de provas postulado pelas partes, verifica-se que são pertinentes para apuração da lide. Assim, defiro a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal além da prova pericial, concernente na confecção de laudo de constatação da área por meio do oficial de justiça. Indefiro o depoimento pessoal das partes, uma vez que as suas declarações já foram delineadas na fase postulatória. Por fim, em relação à notícia de que o autor estaria praticando, entre outros, atos pertinentes à posse, o que será efetivamente constatado pelo oficial de justiça, observo que o autor não pode até o deslinde da causa praticar quaisquer atos decorrentes da posse sobre o imóvel, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) ao dia, além de outras sanções civis e criminais. Advirto às partes que deverão cumprir integralmente as decisões prolatadas neste processo, observando os regramentos legais e a boa-fé processual, sendo que eventual descumprimento das medidas aqui deferidas poderá ocasionar sanções civis e criminais. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Deferir os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, sem prejuízo de posterior revogação, observando-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 98 do CPC; b) Intimar o autor para que se abstenha de praticar quaisquer atos decorrentes da posse sobre o imóvel, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) ao dia; c) Advirto às partes que deverão cumprir integralmente as decisões prolatadas neste processo, observando os regramentos legais e a boa-fé processual, sendo que eventual descumprimento das medidas aqui deferidas poderá ocasionar sanções civis e criminais; d) Declarar saneado o feito e remetê-lo à fase instrutória e) Deferir a produção de prova documental, facultando às partes promoverem a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste-se em relação aos documentos juntados (art. 437, §1°, CPC); f) Indeferir o depoimento pessoal das partes, forte nas razões supra; g) Intimem-se as partes para apresentarem no prazo comum de 10 (dez) dias úteis o rol de testemunhas devidamente qualificadas, forte no art. 357, § 4° c/c art. 450 do CPC, sob pena de preclusão; h) Determinar a confecção de laudo de constatação na área sub judicie pelo oficial de justiça para o fim de atestar se autor e réus estão na área em questão, bem como especificar se há ocupantes na área e a existência de eventuais construções no imóvel e, caso positivo, seja certificado se a benfeitoria é necessária, útil ou voluntuária, instruindo-a com fotografias do imóvel ora afirmado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, intimando-se as partes para acompanhamento da diligência; i) Após, intimem-se às partes e o Ministério Público para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis e requerer o pertinente; j) Por fim, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. k) Às providências. Cumpra-se.

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA em 24/10/2025 23:59

Decorrido prazo de LEANDRO LUCENA DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE ADILSON CHAROPA DO NASCIMENTO em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MARISTELA DO COUTO REIS em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ROMARIO SANTANA DE ARAUJO em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JAYRA DE MELO E SILVA em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JUCILEIDE ARDAIA DO COUTO DE MORAES em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ROZILDA RIBEIRO DELMONDES em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JORGE DA GUIA FERREIRA DE MORAES em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de NEIDE APARECIDA ARDAIA NEPOMUCENO em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de KAOMA SILVA GOMES em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de REBERT FERNANDES DA SILVA em 16/10/2025 23:59

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