Execução de Título Extrajudicial 0001168-12.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001168-12.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001168-12.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS JAN S A EXECUTADO: PATRICIA VARGAS DA SILVA VISTOS ETC, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes, já qualificadas nos autos. Em id. 171746561, a parte exequente pugna pela penhora no rosto dos autos do inventário nº 5000735- 28.2020.8.21.0020, da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões/RS, dos direitos hereditários da Executada e de seu esposo e, ainda, a inclusão de José Sidinei Alves da Silva no polo passivo da presente demanda, em razão de seu regime de casamento em comunhão universal de bens. É o necessário. Decido. A pretensão comporta acolhimento parcial. No caso em tela, estando a parte executada na condição de credora de terceiros, conforme revela dos autos informados pela exequente, nos termos do art. 860, do CPC, o deferimento do pedido de penhora no rosto daqueles autos é medida que se impõe na espécie. Dispõe o art. 860 do CPC, verbis: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Ante o exposto, com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo credor para autorizar a penhora no rosto dos autos indicados pela exequente no id. 171746561, observado, todavia, o limite da dívida executada nestes autos. Já quanto à inclusão do cônjuge da executada nestes autos, unicamente por ser o regime de casamento o de comunhão universal de bens, a pretensão não prospera. O cônjuge a que se pretende a inclusão no polo passivo da lide não figura como devedora no título executivo. Consoante disposto no artigo 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, razão pela qual possível a penhora sobre bem em nome da cônjuge do executado, ante a comunicação do patrimônio adquirido, mas não sua inclusão como devedor nos autos. De acordo com a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a inclusão da esposa do devedor no polo passivo da execução. Inconformismo da terceira interessada. 1. Responsabilidade patrimonial do cônjuge. Inviável a inclusão da esposa do executado no polo passivo da execução. A comunhão universal de bens permite apenas a penhora da meação do devedor sobre os bens comuns, mas não gera responsabilidade solidária de seu cônjuge pela dívida. Possibilidade da inclusão da esposa do devedor na demanda apenas na qualidade de terceiro interessado. 2. Concordância do cônjuge. Desnecessária a outorga uxória no aval prestado em nota promissória. Inaplicabilidade do art. 1.647, III, do CC ao caso. Precedentes jurisprudenciais. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2281815-35.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 24/03/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2023) Conclui-se, portanto, no DEFERIMENTO da penhora no rosto dos autos conforme solicitado e, ao revés, o INDEFERIMENTO do pedido de inclusão de José Sidnei Alves da Silva no polo passivo da lide, pelas razões acima expostas. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, 28 de janeiro de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Implementos Agrícolas Jan S/A Executado (a): Patrícia Vargas da Silva Processo nº 0001168-12.2015.8.11.0040 Vistos ETC, Em manifestação de id. 123149429, a exequente requereu a indisponibilidade de todo patrimônio imobiliário da executada, mediante a inclusão da devedora no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, ao argumento de que as demais medidas efetivadas nos autos no sentido de localizar bens da devedora restaram sem êxito. É o necessário. Decido. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento N. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade, decretadas por magistrados e autoridades administrativas, que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, visando, ainda, com a centralização das informações, a rapidez na averbação constritiva, evitando a dilapidação do patrimônio do devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários. Ademais, deve ser salientado o entendimento de que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada pelo Provimento N. 39/2014 com a finalidade de ‘‘recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados’’, ou seja, a princípio, não foi ela criada como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. Tal apreensão se constata do teor do aludido ato normativo, conforme abaixo transcrito: “(...) CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Art. 1°. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http:// www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. § 2º. A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento. (...) Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos membros dos Tribunais Superiores que poderão, a seu critério, encaminhar as ordens de indisponibilidade de bens imóveis, genéricas ou para incidir sobre imóveis específicos, mediante uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB ou por outra via.” Na hipótese, observa-se que está sendo adotado medidas legais para viabilizar a satisfação de crédito executado na demanda, cabendo a parte exequente diligenciar pela busca de bens passíveis de penhora. Com efeito, a despeito das infrutíferas tentativas de localização de valores/bens, não se constata o esgotamento de todos os meios ordinários de pesquisa à disposição da exequente, de modo que não se verifica a indispensabilidade junto ao CNBI. Sobre o tema, confira-se o precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL COLETIVA –TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO, NA JUNTA COMERCIAL DOS ESTADOS DE MATO GROSSO, SÃO PAULO, PARÁ E PERNAMBUCO, DE QUAISQUER ALTERAÇÕES DE ATOS SOCIETÁRIOS NAS EMPRESAS REQUERIDAS, BEM COMO A INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS IMÓVEIS RELACIONADOS AOS CNPJ DESTAS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – MEDIDA EXTREMA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA ÀS MARGENS DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DA RÉ/AGRAVANTE – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) No que tange à indisponibilidade de todos os bens imóveis relacionados aos CNPJ das pessoas jurídicas do Grupo agravante, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tal determinação é um tanto drástica. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – RAI n. 1019410-49.2020.8.11.0000, Relatora: Desª SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, j. em 25/11/2020, p. 03/12/2020). In casu, não se verifica a imediata necessidade da medida, haja vista que para o caso, no plano da Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73) existe a averbação, que objetiva estabelecer a publicidade em relação à existência da demanda para que eventual adquirente tome conhecimento. O artigo 167, da referida lei, prevê, por analogia, na espécie, a averbação da existência da demanda, quer para garantia da parte, quer para prevenir terceiros que, mais tarde, não poderá alegar aquisição de ‘boa fé’, e, em caso de inexistência de outros bens a serem penhorados, quando de eventual liquidação da sentença, inexistirem bens para garantia dos credores, se houver alienação, esta será ineficaz em relação à parte que procedeu a averbação junto às respectivas matriculas. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito formulado ao id. 123149429. Intime-se a exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora da executada, oportunidade em que requererá o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Nada postulado, sem a necessidade de nova determinação, arquivem-se os autos segundo o CÓDIGO de MOVIMENTAÇÃO 276 no Pje, eis que adequado e especifico segundo normatização do CNJ para esse fim. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 27 de outubro de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Oficio Circular n. 077/2010-CGJ, bem como do item 2.3.11 da CNGC, intimo a parte autora para que providencie a distribuição da carta precatória (já expedida) e comprove nos autos.

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