Execução de Título Extrajudicial 0001652-50.2016.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001652-50.2016.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Intimação do advogado da parte autora para efetuar o pagamento da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, conforme Portaria nº 51/2021 deste Juízo, para cumprimento do mandado de citação, cuja guia para recolhimento encontra-se no portal do Tribunal deste estado (www.tjmt.jus.br), link serviços, Guias, Guia de diligências, item Emissão de Guia de Diligência, devendo juntar nos autos a guia e o comprovante de pagamento.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0001652-50.2016.8.11.0021.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução para entrega de coisa incerta, movida por J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em face de MARIA ELENIR DA FONTOURA FERRAZ e outros (3), nos termos da inicial. Na decisão inicial de ID 70810604, pág. 59, este juízo determinou a citação da parte executada para o cumprimento da obrigação, bem como a expedição imediata de mandado de busca e apreensão na forma postulada pelo credor, em caso de descumprimento. Os executados EDUARDO FERRAZ DA SILVA e DENILSON FERRAZ DA SILVA foram devidamente citados ao ID 70810606, págs. 47 e 69, mas se mantiveram inertes nos autos. Em decisão de ID 182301535 foi determinada a citação por edital das executadas MARIA ELENIR DA FONTOURA FERRAZ e MARIA DA FONTOURA FERRAZ, bem como nomeada a Defensoria Pública para representar seus interesses nos autos. A Defensoria Pública se manifestou na condição de curadora especial em ID 194247246, nada se opondo quanto ao prosseguimento do feito. Diante disso, a parte exequente requereu o prosseguimento da ação, com a expedição do mandado de busca e apreensão das 855 (oitocentas e cinquenta e cinco) sacas de soja depositadas nos armazéns localizados no município de Canarana/MT, objeto da petição inicial (ID 215222625). Pois bem. Conforme se verifica, a decisão inicial da execução já havia determinado que, após a citação, não cumprindo os executados com a obrigação que lhes incumbia, deveria ser expedido de imediato o mandado de busca e apreensão na forma postulada pelo credor. Diante disso, defiro o pedido de ID 215222625, e determino o imediato cumprimento da decisão de ID 70810604, pág. 59, com a expedição do respectivo mandado de busca e apreensão da coisa. Efetuada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar a seu respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Após o cumprimento, intime-se também a parte exequente para requerer o que for de direito, no mesmo prazo. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:22

Publicação

23/02/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 0001652-50.2016.8.11.0021.. DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, conclusos para análise do requerimento pendente. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 10:34

Mero expediente

19/02/2026, 10:34

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:19

Publicação

29/10/2025, 06:14

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: MARIA ELENIR DA FONTOURA FERRAZ, EDUARDO FERRAZ DA SILVA, DENILSON FERRAZ DA SILVA, MARIA DA FONTOURA FERRAZ ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0001652-50.2016.8.11.0021 Vistos, etc. No procedimento executivo, não se admite o julgamento antecipado do mérito, previsto para as ações de conhecimento. No caso em apreço, verifica-se que a parte executada foi regularmente intimada e não protocolou e/ou comprovou a propositura dos embargos à execução em autos apartados. Assim, não há controvérsia a ser dirimida por meio de julgamento, devendo o feito prosseguir pelas vias próprias da execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de julgamento da execução por não ser adequado ao rito processual. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as medidas executivas que entender cabíveis ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

27/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 0001652-50.2016.8.11.0021 Valor da causa: R$ 55.575,00 ESPÉCIE: [Cédula de Produto Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI Endereço:, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA ELENIR DA FONTOURA FERRAZ Endereço:, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: EDUARDO FERRAZ DA SILVA Endereço:, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: DENILSON FERRAZ DA SILVA Endereço:, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: MARIA DA FONTOURA FERRAZ Endereço:, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO MARIA ELENIR DA FONTOURA FERRAZ, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de execução para Entrega de Coisa Incerta proposta por J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI que visa o recebimento de valores relativos à Cedula de Produto Rural nº 018/2013, garantida por penhor de primeiro grau e aval. DECISÃO: Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta proposta por J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em desfavor de MARIA ELENIR DA FONTOURA FERRAZ, DENILSON FERRAZ DA SILVA, EDUARDO FERRAZ DA SILVA e MARIA DA FONTOURA FERRAZ. / A inicial foi recebida, bem como determinada a citação dos requeridos – id. 70810604./ Após diversas tentativas, foi realizada a citação do requerido EDUARDO FERRAZ, conforme demonstrado em id. 70810606, Pág. 47./ Em seguida, consta manifestação do requerente pugnando pela citação por hora certa, a qual foi deferida pelo Magistrado anterior./ Por essa razão, o requerido DENILSON FERRAZ foi devidamente citado, conforme demonstrado em id. 70810606¸Pág. 69./ Posteriormente, foi deferido requerimento para buscas nos sistemas judiciários acerca dos endereços atualizados dos devedores faltantes – id. 113609621./ Em seguida, o exequente pugnou pela citação por edital – id. 134335878./ Logo após, a Magistrada anterior reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito – id. 157201459. /Apresentado recurso de apelação (id. 159811418), fora dado provimento ao recurso e reformada a sentença retro, devendo prosseguir com o feito – id. 171326271./ Por fim, a requerente pugnou novamente pela citação por edital dos requeridos não encontrados e pela decretação de revelia do Sr. Denilson Ferraz – id. 173069639./ Vieram os autos conclusos./ É o relatório. Decido./ Compulsando os autos, verifica-se que, os requeridos EDUARDO FERRAZ e DENILSON FERRAZ foram devidamente citados e intimados (Id. 70810606, Pág. 47 e 69), contudo, não apresentaram contestação./ Assim sendo, factível que in casu a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, não havendo que se falar em eventuais fatos controvertidos./ No entanto, a presunção de veracidade decorrente do artigo 344, do Código de Processo Civil é relativa, mostrando-se de rigor, oportunizo à parte autora, indicar eventual produção probatória. / No que tange as requeridas Maria Elenir e Maria da Fontoura, após diversas tentativas de citação e busca de endereços nos sistemas judiciários, constata-se que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal da parte Executada, portanto, satisfeito o requisito para realização da citação por edital, nos termos da Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça./ Assim, não obstante a falta de localização das requeridas supramencionados por encontrar-se em local incerto e não sabido, DETERMINO sejam citadas por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, para, querendo, manifestarem nos termos da decisão inicial./ Desde já NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação pertinente ao caso, no prazo legal./ Ademais, assim que aportando aos autos a manifestação, intime-se a parte exequente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, bem como para manifestar-se acerca da dinâmica probatória que entende devida, devendo especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão./ Cumpra-se, expedindo o necessário./ Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARMEN SYLVIA ONOFRE DE SOUSA, digitei. ÁGUA BOA, 7 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 0001652-50.2016.8.11.0021 Valor da causa: R$ 55.575,00 ESPÉCIE: [Cédula de Produto Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI Endereço:, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA ELENIR DA FONTOURA FERRAZ Endereço:, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: EDUARDO FERRAZ DA SILVA Endereço:, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: DENILSON FERRAZ DA SILVA Endereço:, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: MARIA DA FONTOURA FERRAZ Endereço:, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO MARIA DA FONTOURA FERRAZ, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de execução para Entrega de Coisa Incerta proposta por J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI que visa o recebimento de valores relativos à Cedula de Produto Rural nº 018/2013, garantida por penhor de primeiro grau e aval. DECISÃO: Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta proposta por J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em desfavor de MARIA ELENIR DA FONTOURA FERRAZ, DENILSON FERRAZ DA SILVA, EDUARDO FERRAZ DA SILVA e MARIA DA FONTOURA FERRAZ. / A inicial foi recebida, bem como determinada a citação dos requeridos – id. 70810604./ Após diversas tentativas, foi realizada a citação do requerido EDUARDO FERRAZ, conforme demonstrado em id. 70810606, Pág. 47./ Em seguida, consta manifestação do requerente pugnando pela citação por hora certa, a qual foi deferida pelo Magistrado anterior./ Por essa razão, o requerido DENILSON FERRAZ foi devidamente citado, conforme demonstrado em id. 70810606¸Pág. 69./ Posteriormente, foi deferido requerimento para buscas nos sistemas judiciários acerca dos endereços atualizados dos devedores faltantes – id. 113609621./ Em seguida, o exequente pugnou pela citação por edital – id. 134335878./ Logo após, a Magistrada anterior reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito – id. 157201459. /Apresentado recurso de apelação (id. 159811418), fora dado provimento ao recurso e reformada a sentença retro, devendo prosseguir com o feito – id. 171326271./ Por fim, a requerente pugnou novamente pela citação por edital dos requeridos não encontrados e pela decretação de revelia do Sr. Denilson Ferraz – id. 173069639./ Vieram os autos conclusos./ É o relatório. Decido./ Compulsando os autos, verifica-se que, os requeridos EDUARDO FERRAZ e DENILSON FERRAZ foram devidamente citados e intimados (Id. 70810606, Pág. 47 e 69), contudo, não apresentaram contestação./ Assim sendo, factível que in casu a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, não havendo que se falar em eventuais fatos controvertidos./ No entanto, a presunção de veracidade decorrente do artigo 344, do Código de Processo Civil é relativa, mostrando-se de rigor, oportunizo à parte autora, indicar eventual produção probatória. / No que tange as requeridas Maria Elenir e Maria da Fontoura, após diversas tentativas de citação e busca de endereços nos sistemas judiciários, constata-se que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal da parte Executada, portanto, satisfeito o requisito para realização da citação por edital, nos termos da Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça./ Assim, não obstante a falta de localização das requeridas supramencionados por encontrar-se em local incerto e não sabido, DETERMINO sejam citadas por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, para, querendo, manifestarem nos termos da decisão inicial./ Desde já NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação pertinente ao caso, no prazo legal./ Ademais, assim que aportando aos autos a manifestação, intime-se a parte exequente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, bem como para manifestar-se acerca da dinâmica probatória que entende devida, devendo especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão./ Cumpra-se, expedindo o necessário./ Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARMEN SYLVIA ONOFRE DE SOUSA, digitei. ÁGUA BOA, 7 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ExTiEx 0001652-50.2016.8.11.0021 Assunto(s): [Cédula de Produto Rural] Sentença Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI contra MARIA ELENIR DA FONTOURA FERRAZ e outros (3). Sabe-se que “[...] a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora [...]” (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023, grifo nosso). Na hipótese, a exequente não obteve êxito na tentativa de localizar MARIA ELENIR DA FONTOURA FERRAZ e outros (3) ou bens passíveis de penhora. Ou, então, em efetivar a constrição de eventual bem penhorado (apta a interromper a prescrição). Logo, considerando-se o lapso temporal de mais de seis anos/quatro anos1 desde a não localização do devedor ou ausência de constrição efetiva de bens ou valores sem a demonstração de prejuízo pela exequente, RECONHEÇO a incidência da prescrição intercorrente e EXTINGO o processo com resolução de mérito SEM ônus para as partes; o que faço com fulcro nos arts. 487, inciso II, do CPC e 921, § 5º, do mesmo diploma legal. Em tempo, esclareça-se que, em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora. INTIMEM-SE (desnecessária a intimação da parte executada, se não tiver havido a triangularização da relação processual). Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos imediatamente. AUTORIZO desde já o desbloqueio/levantamento de valores (ou bens) eventualmente penhorados após a prescrição intercorrente e/ou que não constituíram de fato marcos interruptivos (valores irrisórios). À secretaria para as PROVIDÊNCIAS2, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 28 de maio de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 A pretensão executiva fundada, dentre outros, em duplicata mercantil prescreve em três anos. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal). 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

30/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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