Execução de Título Extrajudicial 0006576-36.2015.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006576-36.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:09

Publicação

13/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0006576-36.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ROZENE MARIA SALGADO STOPA Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, consoante requerimento retro (Id. 215717719), nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo da suspensão em comento, INTIME-SE o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 921, §2º, do CPC[1]). INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Tangará da Serra/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito [1] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 07:43

Execução frustrada

08/04/2026, 18:56

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 07:51

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 07:24

Documento

24/11/2025, 07:24

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 11:48

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 14:45

Definitivo

14/11/2025, 14:08

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:49

Publicação

06/11/2025, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:02

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0006576-36.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: ROZENE MARIA SALGADO STOPA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de ROZENE MARIA SALGADO STOPA. Entre um ato e outro, todas as diligências restaram infrutíferas. A parte exequente pugnou pela suspensão da CNH e retenção de passaporte, como forma de coação ao pagamento do débito. É o relatório. Decido. I – DA SUSPENSÃO DA CNH Quanto a suspensão do direito de dirigir, não se encontra qualquer respaldo fundamental para a quitação do crédito, até pelo motivo de não ser considerada por este Juízo como uma forma eficaz, já que em outros casos semelhantes passou mais de ano com a restrição inclusa no Órgão e não obteve resultado positivo na demanda. Da mesma forma entende o TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO COMUM E RITO ORDINÁRIO – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR – ARTIGO 139, IV, DO CPC - RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH afronta direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (N.U 1031061-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) Desta forma, conforme já mencionado, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. II – DOS DEMAIS PEDIDOS - RETENÇÃO DE PASSAPORTE. No que tange aos demais pedidos formulados pelo exequente, quais sejam, suspensão e retenção do passaporte do executado, verifico que tais medidas atípicas também não merecem acolhimento. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil autorize ao magistrado determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais medidas devem ser aplicadas com razoabilidade e proporcionalidade, respeitando-se os direitos e garantias fundamentais do executado. As medidas requeridas pelo exequente, no presente caso, mostram-se excessivamente gravosas e desproporcionais, afetando diretamente direitos constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana, o direito à comunicação e acesso à informação, além de potencialmente comprometer a própria subsistência do executado. A retenção de passaporte, assim como as demais restrições pleiteadas, constitui medida de exceção que somente se justificaria em hipóteses extremas, nas quais houvesse comprovada recalcitrância do devedor ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido, colaciono recente julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS ATÍPICAS – RETENÇÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE TELEFONIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – MEDIDAS DESPROPORCIONAIS QUE AFETAM DIREITOS FUNDAMENTAIS – RECURSO DESPROVIDO. As medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo inadmissíveis quando afetam direitos fundamentais sem demonstração de que o devedor oculta patrimônio ou age de má-fé no processo executivo." (TJ-MT, AI 1015632-69.2022.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2023) Ademais, tais medidas, além de restritivas de direitos fundamentais, não demonstram eficácia direta para compelir o executado ao pagamento da dívida, podendo, ao contrário, dificultar ainda mais sua capacidade financeira e, consequentemente, o adimplemento da obrigação. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, INDEFIRO os pedidos de suspensão e retenção do passaporte do executado. Por fim, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, indicando-se bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do §2º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário Às providências. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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