Execução de Título Extrajudicial 0002059-20.2012.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002059-20.2012.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0002059-20.2012.8.11.0046.. EXEQUENTE: AMIR AGOSTINHO SIGNOR EXECUTADO: WALDIR JOSE ROTTA, JOAO ZUCATTO VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que a questão prejudicial externa apresentada na Ação Anulatória n. 1001199-11.2026.8.11.0046 [ID. 233041269] impõe a paralisação imediata dos atos de alienação judicial nesta execução. O Juízo da ação anulatória, em cognição sumária, vislumbrou a probabilidade do direito quanto à tese de ineficácia total da garantia prestada por WALDIR JOSÉ ROTTA. Dessa forma, em cumprimento à ordem judicial emanada nos referidos autos, a suspensão do feito quanto ao executado WALDIR JOSÉ ROTTA e a sustação dos leilões dos imóveis de sua propriedade são medidas imperativas, a fim de evitar dano irreparável e garantir a segurança jurídica do processo. Ante o exposto DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução em relação ao executado WALDIR JOSÉ ROTTA, bem como a IMEDIATA SUSTAÇÃO de todos os atos expropriatórios (leilão, adjudicação ou alienação) incidentes sobre os imóveis de matrículas n. 15.150, n. 19.051, n. 13.435 e n. 90.100, até ulterior deliberação ou julgamento final da Ação Anulatória n. 1001199-11.2026.8.11.0046, nos termos da decisão de ID. 233041269. COMUNIQUE-SE, com urgência, o leiloeiro oficial nomeado, Sr. JOABE BALBINO DA SILVA, acerca da sustação do certame. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da Ação Anulatória n. 1001199-11.2026.8.11.0046. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:35

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:35

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:10

Publicação

30/03/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0002059-20.2012.8.11.0046.. EXEQUENTE: AMIR AGOSTINHO SIGNOR EXECUTADO: WALDIR JOSE ROTTA, JOAO ZUCATTO VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por AMIR AGOSTINHO SIGNOR em face de JOÃO ZUCATTO e WALDIR JOSÉ ROTTA. O feito tramita regularmente, tendo sido realizada a penhora de bens imóveis. A parte exequente peticionou no ID. 225371454 requerendo o prosseguimento do feito com a designação de leilão judicial dos imóveis localizados na Comarca de Tangará da Serra/MT (Matrículas nº 15.150 e nº 19.051), os quais já se encontram devidamente avaliados conforme Auto de Avaliação de ID. 221134147. Paralelamente, o advogado constituído pelo executado Waldir José Rotta, Dr. André Antonio Weschenfelder, apresentou petições (IDs. 213769957 e 225207305) comunicando a renúncia ao mandato, informando a impossibilidade de contato com o constituinte e comprovando a notificação via aplicativo de mensagens (WhatsApp - ID. 213769971), requerendo a exclusão de seu nome dos autos. Em seguida, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 876 do CPC. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para manifestação, na forma do art. 876, § 1º, do CPC. Após, voltem conclusos para deliberação. Não havendo manifestação de interesse na adjudicação, proceda-se à alienação judicial eletrônica do bem constrito. Na ausência de indicação de leiloeiro pela parte Exequente, nomeio o Sr. Joabe Balbino da Silva, Leiloeiro Oficial, matrícula JUCEMAT nº 29 e FAMATO nº 067, e-mail: [email protected], que deverá desempenhar o encargo com observância estrita dos arts. 879 a 903 do CPC. Adote a Secretaria as providências necessárias à formação das peças obrigatórias, remetendo-as ao leiloeiro nomeado para elaboração do edital e designação da primeira e segunda hastas públicas. Na primeira hasta, o bem somente poderá ser alienado por valor igual ou superior ao da avaliação. Na segunda, admitir-se-ão lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, sob pena de caracterização de preço vil. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser suportada pelo arrematante. Na hipótese de adjudicação, remição, acordo, pagamento, desistência, renúncia ou remissão da execução após a efetiva atuação do leiloeiro, a comissão será devida no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), calculada sobre o valor da avaliação ou da execução, prevalecendo o menor. Não será devida comissão caso não haja arrematação nem atuação efetiva do leiloeiro. Se houver acordo entre as partes no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à data designada para a hasta, resultando na sua sustação, e estando quitadas as despesas comprovadamente suportadas, não será devida comissão ao leiloeiro judicial. Quanto às condições de pagamento, nos termos do art. 885 do CPC, a proposta de pagamento à vista terá preferência sobre a proposta de pagamento parcelado. Admite-se o pagamento parcelado mediante entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, devendo o saldo remanescente ser quitado em até 30 (trinta) parcelas mensais, observado o §1º do art. 895 do CPC. Incumbe ao leiloeiro: I – promover ampla divulgação do leilão, inclusive mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, contendo descrição detalhada do bem e, sempre que possível, imagens ilustrativas; II – se o valor do bem ultrapassar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), providenciar a publicação do edital em jornal de ampla circulação local, comprovando-se nos autos, ficando os custos ao final suportados pela parte responsável; nos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade da justiça, o edital será encaminhado ao Diário da Justiça por este Juízo; III – constatar a situação atual do bem, podendo fotografá-lo e disponibilizar as imagens para divulgação, servindo a presente decisão como autorização para tanto; IV – identificar in loco os bens imóveis levados à hasta pública, realizar registro fotográfico e visitá-los, acompanhado ou não de interessados, independentemente de mandado específico, mantendo ambiente eletrônico destinado à divulgação das informações e imagens; V – prestar informações ao público em geral e aos interessados, sempre que solicitado, acerca dos procedimentos da hasta pública; VI – cientificar os interessados de que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, bem como aqueles relativos a taxas pela prestação de serviços referentes ao bem ou contribuição de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do art. 130, Parágrafo único, do CTN, não respondendo o arrematante por tais débitos; VII – informar que a imissão na posse ocorrerá somente após a expedição da carta de arrematação; VIII – esclarecer que correrão por conta do arrematante as despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; IX – intimar eventuais credores hipotecários, pignoratícios, fiduciários ou outros que possuam créditos averbados à margem da matrícula do imóvel penhorado, para ciência e exercício de direitos, nos termos do art. 889 do CPC; X – cientificar, por ofício a ser juntado aos autos originários, eventual credor com penhora anteriormente averbada que não seja parte na presente execução, informando-o acerca da designação da hasta pública. Fica o leiloeiro autorizado a constatar a situação atual do bem penhorado e a proceder ao registro fotográfico, servindo cópia assinada desta decisão como mandado de constatação. Intime-se o Executado por intermédio de seu advogado, via Diário da Justiça, nos termos do art. 889, I, do CPC. Não havendo procurador constituído nos autos, proceda-se à intimação por mandado, carta registrada, edital (inclusive o edital do leilão) ou outro meio idôneo. Sendo o Executado revel e não constando nos autos endereço atualizado, ou não sendo ele localizado no endereço indicado, considerar-se-á realizada a intimação por meio do próprio edital do leilão, conforme art. 889, Parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

Expedição de documento

26/03/2026, 15:01

Outras Decisões

26/03/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 17:44

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:28

Petição (Renúncia de mandato)

03/03/2026, 18:47

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:05

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0002059-20.2012.8.11.0046.. EXEQUENTE: AMIR AGOSTINHO SIGNOR EXECUTADO: WALDIR JOSE ROTTA, JOAO ZUCATTO VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por AMIR AGOSTINHO SIGNOR em face de JOÃO ZUCATTO e WALDIR JOSÉ ROTTA. O feito tramita regularmente, tendo sido realizada a penhora de bens imóveis. A parte exequente peticionou no ID. 225371454 requerendo o prosseguimento do feito com a designação de leilão judicial dos imóveis localizados na Comarca de Tangará da Serra/MT (Matrículas nº 15.150 e nº 19.051), os quais já se encontram devidamente avaliados conforme Auto de Avaliação de ID. 221134147. Paralelamente, o advogado constituído pelo executado Waldir José Rotta, Dr. André Antonio Weschenfelder, apresentou petições (IDs. 213769957 e 225207305) comunicando a renúncia ao mandato, informando a impossibilidade de contato com o constituinte e comprovando a notificação via aplicativo de mensagens (WhatsApp - ID. 213769971), requerendo a exclusão de seu nome dos autos. Em seguida, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 876 do CPC. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para manifestação, na forma do art. 876, § 1º, do CPC. Após, voltem conclusos para deliberação. Não havendo manifestação de interesse na adjudicação, proceda-se à alienação judicial eletrônica do bem constrito. Na ausência de indicação de leiloeiro pela parte Exequente, nomeio o Sr. Joabe Balbino da Silva, Leiloeiro Oficial, matrícula JUCEMAT nº 29 e FAMATO nº 067, e-mail: [email protected], que deverá desempenhar o encargo com observância estrita dos arts. 879 a 903 do CPC. Adote a Secretaria as providências necessárias à formação das peças obrigatórias, remetendo-as ao leiloeiro nomeado para elaboração do edital e designação da primeira e segunda hastas públicas. Na primeira hasta, o bem somente poderá ser alienado por valor igual ou superior ao da avaliação. Na segunda, admitir-se-ão lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, sob pena de caracterização de preço vil. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser suportada pelo arrematante. Na hipótese de adjudicação, remição, acordo, pagamento, desistência, renúncia ou remissão da execução após a efetiva atuação do leiloeiro, a comissão será devida no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), calculada sobre o valor da avaliação ou da execução, prevalecendo o menor. Não será devida comissão caso não haja arrematação nem atuação efetiva do leiloeiro. Se houver acordo entre as partes no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à data designada para a hasta, resultando na sua sustação, e estando quitadas as despesas comprovadamente suportadas, não será devida comissão ao leiloeiro judicial. Quanto às condições de pagamento, nos termos do art. 885 do CPC, a proposta de pagamento à vista terá preferência sobre a proposta de pagamento parcelado. Admite-se o pagamento parcelado mediante entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, devendo o saldo remanescente ser quitado em até 30 (trinta) parcelas mensais, observado o §1º do art. 895 do CPC. Incumbe ao leiloeiro: I – promover ampla divulgação do leilão, inclusive mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, contendo descrição detalhada do bem e, sempre que possível, imagens ilustrativas; II – se o valor do bem ultrapassar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), providenciar a publicação do edital em jornal de ampla circulação local, comprovando-se nos autos, ficando os custos ao final suportados pela parte responsável; nos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade da justiça, o edital será encaminhado ao Diário da Justiça por este Juízo; III – constatar a situação atual do bem, podendo fotografá-lo e disponibilizar as imagens para divulgação, servindo a presente decisão como autorização para tanto; IV – identificar in loco os bens imóveis levados à hasta pública, realizar registro fotográfico e visitá-los, acompanhado ou não de interessados, independentemente de mandado específico, mantendo ambiente eletrônico destinado à divulgação das informações e imagens; V – prestar informações ao público em geral e aos interessados, sempre que solicitado, acerca dos procedimentos da hasta pública; VI – cientificar os interessados de que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, bem como aqueles relativos a taxas pela prestação de serviços referentes ao bem ou contribuição de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do art. 130, Parágrafo único, do CTN, não respondendo o arrematante por tais débitos; VII – informar que a imissão na posse ocorrerá somente após a expedição da carta de arrematação; VIII – esclarecer que correrão por conta do arrematante as despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; IX – intimar eventuais credores hipotecários, pignoratícios, fiduciários ou outros que possuam créditos averbados à margem da matrícula do imóvel penhorado, para ciência e exercício de direitos, nos termos do art. 889 do CPC; X – cientificar, por ofício a ser juntado aos autos originários, eventual credor com penhora anteriormente averbada que não seja parte na presente execução, informando-o acerca da designação da hasta pública. Fica o leiloeiro autorizado a constatar a situação atual do bem penhorado e a proceder ao registro fotográfico, servindo cópia assinada desta decisão como mandado de constatação. Intime-se o Executado por intermédio de seu advogado, via Diário da Justiça, nos termos do art. 889, I, do CPC. Não havendo procurador constituído nos autos, proceda-se à intimação por mandado, carta registrada, edital (inclusive o edital do leilão) ou outro meio idôneo. Sendo o Executado revel e não constando nos autos endereço atualizado, ou não sendo ele localizado no endereço indicado, considerar-se-á realizada a intimação por meio do próprio edital do leilão, conforme art. 889, Parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0002059-20.2012.8.11.0046 POLO ATIVO: AMIR AGOSTINHO SIGNOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA DA COSTA - MT5447-A POLO PASSIVO: WALDIR JOSE ROTTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAILA SUZAMAR DA ROCHA - MT12690-B e ANDRE ANTONIO WESCHENFELDER - MT18203-A DECISÃO Vistos. De proemio, quanto ao pedido de intimação pessoal do executado WALDIR JOSÉ ROTTA formulado por seu advogado em ID. 205932198, verifico que não merece acolhimento. Isso porque o executado já foi devidamente citado por edital, conforme certificado em ID. 159760701, sendo que a citação editalícia é válida e produz todos os efeitos legais. Ademais, é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, não podendo se beneficiar de sua própria inércia. Prosseguindo na análise do feito, verifico que o exequente requereu a penhora de imóveis de propriedade do executado WALDIR JOSÉ ROTTA, tendo apresentado as respectivas matrículas atualizadas. Considerando que a tentativa de penhora online via SISBAJUD resultou em valor irrisório frente ao montante da dívida e tendo em vista que o art. 835 do CPC estabelece a ordem preferencial de penhora, sendo que os bens imóveis figuram no inciso V do referido dispositivo, entendo cabível o deferimento da penhora requerida. Ressalto que o art. 845, §1º do CPC permite a penhora por termo nos autos quando se tratar de imóvel, dispensando-se a lavratura do auto de penhora, desde que apresentada certidão da respectiva matrícula, o que foi devidamente cumprido pelo exequente. Quanto ao pedido de inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, verifico que o art. 782, §3º do CPC autoriza tal medida, sendo que o exequente comprovou o recolhimento das guias necessárias em ID. 172883373 e ID. 172883375. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de intimação pessoal do executado WALDIR JOSÉ ROTTA formulado em ID. 205932198; 2) DEFIRO o pedido de penhora por termo nos autos dos imóveis de matrícula 15.150 ambas do RGI de Tangará da Serra/MT, Matrícula 13.435 do RGI de Sapezal e Matrícula 90100 do RGI de Rondonópolis, assim como a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula 19.051, todos de propriedade do executado WALDIR JOSÉ ROTTA, nos termos do art. 845, §1º do CPC; 3) Havendo sido recolhidas as custas, DETERMINO também a avaliação do referido imóvel por oficial de justiça, nos termos do art. 870 do CPC; 4) DETERMINO a intimação do executado WALDIR JOSÉ ROTTA, por meio de seu advogado constituído nos autos, acerca da penhora realizada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC; 5) DETERMINO a expedição de certidão de inteiro teor do termo de penhora, para fins de averbação no registro de imóveis, cabendo ao exequente providenciar a averbação e comprovar nos autos, nos termos do art. 844 do CPC; 6) DEFIRO o pedido de inclusão dos nomes dos executados JOÃO ZUCATTO - CPF 472.513.600-04 e WALDIR JOSÉ ROTTA - CPF 332.660.859-49 nos cadastros de inadimplentes, aponho o Gestor Judiciário para fazer a inclusão da parte executada via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Expeça-se o necessário. Às Providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0002059-20.2012.8.11.0046 POLO ATIVO: AMIR AGOSTINHO SIGNOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA DA COSTA - MT5447-A POLO PASSIVO: WALDIR JOSE ROTTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAILA SUZAMAR DA ROCHA - MT12690-B e ANDRE ANTONIO WESCHENFELDER - MT18203-A DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de WALDIR JOSE ROTTA - CPF: 332.660.859-49 e JOAO ZUCATTO - CPF: 472.513.600-04, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome de WALDIR JOSE ROTTA - CPF: 332.660.859-49 e JOAO ZUCATTO - CPF: 472.513.600-04, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 4.329.136,83 (quatro milhões, trezentos e vinte e nove mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GARCIA MAZIERO PROCESSO n. 0002059-20.2012.8.11.0046 Valor da causa: R$ 715.000,00 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: AMIR AGOSTINHO SIGNOR Endereço: AV. Prefeito Valdir Massuti, 3704, Centro, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 POLO PASSIVO: Nome: JOAO ZUCATTO Nome: WALDIR JOSE ROTTA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO WLADIR JOSE ROTTA, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 715.000,00, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado nos termos do art. 241, inciso V, do CPC e art. 297 do CPC; 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SONIA STAUT ROMERA CHAMA, digitei. COMODORO, 7 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/02/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

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