Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001372-61.2023.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001372-61.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/04/2026, 15:09

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:07

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:06

Remessa (outros motivos)

26/04/2026, 02:43

Definitivo

23/02/2026, 14:10

Trânsito em julgado

23/02/2026, 14:10

Decurso de Prazo

20/02/2026, 03:51

Publicação

18/02/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001372-61.2023.8.11.0039. REQUERENTE: VALDIR SEBASTIAO DOS REIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença de demanda previdenciária. Após regular tramitação, sobreveio o pagamento da dívida por meio da expedição de RPV e respectivo alvará. É o relatório. Decido. Considerando o adimplemento da obrigação imposta, por meio de sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Nos casos em que a União e seus entes, como o INSS, figurem como devedores de custas e outras taxas, o pagamento deve ser realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Diante disso, DETERMINO: 1. Encaminhem-se os autos à CAA para prosseguimento da execução das custas; 2. Proceda a CAA à realização do cálculo; 3. Em seguida, expeça-se a RPV para pagamento das custas processuais devidas pelo INSS, observando-se os trâmites legais aplicáveis; 4. Decorrido o prazo legal de 60 (sessenta) dias sem o efetivo pagamento, desde logo autorizo a expedição de ordem de protesto; 5. Efetivado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para crédito na conta única; 6. Cumpridas as determinações e comprovado o pagamento, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique. Registre-se. Intimem-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 17:50

Expedição de documento

12/02/2026, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2026, 17:50

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 11:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:31

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 32/2026 Expedido por ordem do(a) MM. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Processo: 1001372-61.2023.8.11.0039. Autora: VALDIR SEBASTIÃO DOS REIS, brasileiro, casado, trabalhador rural, titular do RG n. 1239828-4 SSP/MT e do CPF n. 567680951-53, nascido no dia 15/05/1963, natural de Padre Carvalho/MG, filho de Santos Sebastião dos Reis e Marcolina Rosa de Oliveira Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Beneficiário: MONEZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 10744259/0001-09, nas pessoas de SILVIO JOSÉ COLUMBANO MONEZ, brasileiro, casado, OAB/MT sob n. 8996, CPF. 523.393.511-20 e IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, OAB/MT sob n. 11849- A. Autorizado(s): SILVIO JOSÉ COLUMBANO MONEZ, brasileiro, casado, OAB/MT sob n. 8996, CPF. 523.393.511-20 e IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, OAB/MT sob n. 11849- A. Destinatário(s): Banco do Brasil Valor do Depósito: R$ 4.424,33 (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) Finalidade: AUTORIZAR a parte identificada no campo autorizado a realizar o saque/recebimento dos valores depositados na conta judicial de n. 2600126222447, referente aos honorários. Tipo de liberação: Zerar a conta Conta para recebimento do crédito: Banco: 748 SICREDI, Agência: 0805, Conta Corrente: 80154-2, Titular: MONEZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 10744259/0001-09 OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE", o qual deve ser acrescido de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do respectivo levantamento, salvo quando se tratar de valor exato. Marcos André da Silva Juiz de Direito SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 - TELEFONE: (65) 32511182 Intimação - Partes do processo: Parte

15/01/2026, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001372-61.2023.8.11.0039. REQUERENTE: VALDIR SEBASTIAO DOS REIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade de segurado especial (rural), em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Asseverou ter postulado administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de segurado especial (rural) em 14/07/2023, pleito esse indeferido pela parte requerida. A parte requerida deixou de apresentar contestação. Realizada a audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas. FUNDAMENTO E DECIDO. A previsão da aposentadoria por idade para os segurados especiais A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no artigo 48, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. Assim, a lei autoriza o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurando especial previsto no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991. A prova relativa à parte autora Inicialmente, verifica-se que a parte autora tinha 60 anos de idade na data da propositura da ação, restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, conforme documentos pessoais anexos. Passa-se a analisar a qualidade de segurado da parte requerente. A Lei 8.213/91, em seu artigo 55, § 3º, prevê que: “§ 3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Súmula 149 do Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula 27, do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. Súmula 149, do Tribunal de Justiça. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento (trabalhador braçal) – 1986 (Id. 132368132); Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural – 2007 (132372929); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e Recibo de Entrega da Declaração do ITR – 2016/2022 (Id. 132372934); notas fiscais 2003/2023. Foi realizada audiência de instrução e julgamento do dia 23/07/2024, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Ailton Izidório Soares, Valter Rodrigues da Silva e Lúcelia Gerato de Paula. No caso sub judice, a qualidade de segurado alegada pela parte autora não foi identificada. Isso porque, constata-se que do CNIS do autor, que este trabalhou na condição de empregado rural do período compreendido entre 10/05/2004 a 12/2013, afastando assim a alegação de que a renda familiar seria suportada apenas pelo labor rural em regime de economia rural. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VAQUEIRO. TRABALHADOR RURAL. SEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE DE SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria rural por idade o trabalhador rural com idade superior a 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência. 2. Consoante Súmula nº. 27 do Eg. TRF da 1ª Região e da Súmula nº. 149 do C. Superior Tribunal de Justiça, "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário." 3. Nascido em 18/03/1946 (fl. 13), completou o autor 60 anos de idade, conforme exigência do § 1º do art. 48 da Lei n.º 8.213/91, em 2006. Nos termos da legislação pertinente, para fazer jus ao benefício da aposentadoria rural por idade, teria o autor que provar que já alcançou a idade, bem como provar o labor pelo prazo mínimo de 150 meses, o que deve ser aferido no período imediatamente anterior à data em que completou a idade mínima necessária ou requereu administrativamente o benefício em comento (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), ainda que de modo descontínuo. 4. Para fins de comprovação do trabalho rural desempenhado, foi apresentado apenas o seguinte documento: - Certidão de Casamento do autor (fls. 14) constando a profissão de vaqueiro, datada a certidão de 27/09/1975. A documentação carreada aos autos não configura início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar; comprovando, em contrário, que o Autor sempre foi empregado rural. 5. A única testemunha ouvida afirmou (fls. 143), em síntese, que conhece o autor há 7 anos, que ele sempre trabalhou de vaqueiro. Não há, assim, nem prova material, nem testemunhal, no sentido de que tenha o Autor exercido outra atividade, que lhe assegurasse a condição de segurado especial rural. 6. Impende ressaltar, também, que como empregado rural o autor verteu aproximadamente 50 contribuições à Previdência Social, insuficientes para a concessão do benefício. 7. No julgamento do REsp 1.401.560/MT, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (repercussão geral), firmou a C. 1ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. 8. Apelação do INSS e remessa necessária a que se dá provimento. (TRF-1 - AC: 00278274420154019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 19/09/2019) O INSS reconheceu o período de atividade rural no período compreendido entre 27/04/2016 a 14/07/2023. Todavia, apesar da comprovação do tempo de trabalho na agricultura familiar no período de 2014 a 2016, este não atinge o tempo mínimo necessário para fins de carência. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais em admitido o reconhecimento da especialidade do trabalho, sob a orientação dos princípios fundamentais de proteção social, o que possibilita a fungibilidade dos pedidos previdenciários, deferindo-se o benefício que melhor corresponda à situação fática demonstrada nos autos, mesmo que diversos do pedido inicial, mas desde que preenchido os requisitos legais para a sua concessão. Todavia, verifica-se que não seria o caso de deferimento de eventual aposentadoria por idade hibrida, tendo em vista que tal modalidade de benefício exige o requisito etário sem o redutor de 5 anos, ou seja, 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem. Constata-se que o autor atualmente conta com 61 anos de idade, portanto também não preenche os requisitos para a aposentadoria por idade hibrida. Em suma, o autor não consta com o tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício (180 meses/15 anos), razão pela qual é incabível a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda e, com isso, julgo extinto o processo. Condeno à parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, contudo suspensa sua exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Condeno, ainda, a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, entrementes, assim como os honorários sucumbenciais, permanecerão suspensas sua exigibilidade em razão da gratuidade. Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, no prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001372-61.2023.8.11.0039.. REQUERENTE: VALDIR SEBASTIAO DOS REIS REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. O autor, nascido em 15/03/1963, possui, atualmente, 59 anos de idade. O autor aduziu, na petição inicial, desempenhar atividade rural em regime de economia familiar desde tenra idade. Asseverou ter postulado administrativamente a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade no dia 14/07/2023, pleito esse indeferido sob o fundamento no sentido de que falta comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Ante tais asserções, por entender que preenche os requisitos legais (idade e qualidade de segurado especial), o autor pugnou pela procedência do pedido, a fim de ter concedido o benefício previdenciário pleiteado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da audiência de conciliação Esclareço que deixo de designar audiência preliminar de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos que tem por objeto aposentadoria, o réu, Autarquia Federal, não se concilia e nem transaciona e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, um direito constitucional da parte autora na condição de idoso. Cite-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora e, se casado(a) ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente. Na mesma oportunidade, poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, nos moldes da lei vigente lei processual civil, sob risco de preclusão. Em seguinte, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, poderá indicar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, nos moldes da lei vigente lei processual civil, sob risco de preclusão. Da audiência de instrução Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de maio de 2024, às 17h, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá o objetivo de averiguar a efetiva existência de atividade rural em regime de economia familiar exercida pela parte requerente e o lapso de tempo envolvido em tais afazeres. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail:[email protected] com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MGI1MzFmMTUtYTJhYy00Y2E3LTg2MWItNGQyNDIwNzViYmM0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=5f6442b6-25fc-4e69-84b0-c5cf04a882e1&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

—

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(133)