Apelação Cível 1005784-71.2022.8.11.0006 - TJMT

Apelação Cível 1005784-71.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1005784-71.2022.8.11.0006 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Decisão Trata-se de cumprimento de sentença proposta por DANIELA MENEGUCCI (CPF/CNPJ nº 252.281.798-10) contra PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR e outros (CPF/CNPJ nº 24.232.886/0177-28). Nos termos do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença. EVOLUA-SE a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (classe nº 12078). INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, caput, do CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte requerente para apresentar resposta no prazo de quinze dias. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para eventual homologação dos cálculos ou análise da impugnação à execução. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências inerentes ao assunto, procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, 23 de junho de 2026. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2023-2024) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 1005784-71.2022.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Tendo em vista o retorno dos autos à primeira instância, abro vista às partes autora e requerida para manifestação, no prazo legal. Cáceres/MT, datado digitalmente. Gestor de Secretaria CAROLINE DA SILVA CRUZ DE SÁ (Assinado Digitalmente)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 18:03

Trânsito em julgado

11/04/2026, 02:58

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:01

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:07

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:07

Publicação

18/02/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005784-71.2022.8.11.0006 RECORRENTE(S): PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR RECORRIDA(S): DANIELA MENEGUCCI Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra decisão monocrática do id. 330044371. Foram apresentadas contrarrazões no id. 345152897. É o relatório. Decido. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto após julgamento monocrático dos embargos de declaração, consoante decisão monocrática proferida pelo Relator do recurso de agravo de instrumento, o que atrai o óbice da Súmula 281 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, in casu, por analogia. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.922.507/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) Diante da ausência de exaurimento da instância recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:10

Recurso Especial

12/02/2026, 14:10

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:03

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005784-71.2022.8.11.0006 RECORRENTE(S): PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR RECORRIDA(S): DANIELA MENEGUCCI Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra decisão monocrática do id. 330044371. Foram apresentadas contrarrazões no id. 345152897. É o relatório. Decido. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto após julgamento monocrático dos embargos de declaração, consoante decisão monocrática proferida pelo Relator do recurso de agravo de instrumento, o que atrai o óbice da Súmula 281 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, in casu, por analogia. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.922.507/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) Diante da ausência de exaurimento da instância recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005784-71.2022.8.11.0006 APELANTE: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR APELADO: DANIELA MENEGUCCI Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar em face da sentença proferida nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais nº 1005784-71.2022.8.11.0006 ajuizada por Daniela Menegucci em face da apelante e do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a apelante ao pagamento de R$ 156.660,73, referentes a 43 plantões realizados em fevereiro de 2021 e 48 plantões em março de 2021, com correção monetária e juros de mora. A apelante sustenta em suas razões recursais a incompetência da justiça cível, uma vez que ser a competência seria da Justiça do Trabalho, por se tratar de relação de trabalho. Argumenta que a apelada não apresentou discriminação adequada do débito, nem comprovou o valor de R$ 1.300,00 por plantão. Assevera que não há contrato, ordem de serviço ou nota fiscal que comprove a relação jurídica e que o Decreto Estadual nº 1.320/2022, que determinou a requisição administrativa do Hospital São Luiz, afasta sua responsabilidade pelos débitos. As contrarrazões foram apresentadas no id. 303.596.437, manifestando pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público em seu parecer, manifestou pela ausência de interesse na causa a ensejar sua intervenção. Relatados. Decido. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar em face da sentença proferida nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais nº 1005784-71.2022.8.11.0006 ajuizada por Daniela Menegucci em face da apelante e do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a apelante ao pagamento de R$ 156.660,73, referentes a 43 plantões realizados em fevereiro de 2021 e 48 plantões em março de 2021, com correção monetária e juros de mora. A apelante sustenta que a competência para julgamento da demanda seria da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a relação entre as partes decorre de vínculo trabalhista, o que não merece prosperar. A competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, abrange as ações oriundas da relação de trabalho, assim compreendidas aquelas em que há subordinação jurídica, pessoalidade, habitualidade e onerosidade típicas do vínculo empregatício ou de relação de trabalho caracterizada. No caso dos autos, a apelada prestou serviços médicos na qualidade de profissional liberal, mediante plantões eventuais, sem subordinação hierárquica ou vínculo de emprego, configurando relação de prestação de serviços de natureza civil, regida pelo Código Civil. A apelante alega que a petição inicial é inepta por ausência de discriminação adequada do débito e por não ter comprovado o valor de R$ 1.300,00 por plantão, o que não merecer ser acolhido, uma vez que a apelada apresentou planilha discriminando os plantões realizados (fevereiro: 43 plantões; março: 48 plantões), bem como documentos que demonstram a prestação dos serviços. Imperioso consignar que a comprovação do valor de R$ 1.300,00 por plantão é matéria probatória, a ser analisada no mérito, e não requisito de validade da petição inicial, sendo que a apelante teve plena oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, o que afasta qualquer alegação de inépcia. A apelante requer a revogação da gratuidade de justiça concedida à apelada, argumentando que ela possui condição econômica favorável, sendo médica, biomédica e empresária, da mesma forma não merece acolhimento. A concessão da gratuidade de justiça pressupõe a declaração de hipossuficiência, que goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A apelada apresentou declaração de imposto de renda e extrato bancário que demonstram sua situação econômica à época do ajuizamento da ação. O fato de a apelada exercer a função de médica e possuir empresa não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência, especialmente considerando que a presente ação foi ajuizada justamente porque ela não recebeu os valores devidos por serviços prestados. A movimentação bancária isolada de R$ 7.241,93 em um único dia não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, pois não há elementos nos autos que demonstrem que tal valor representa renda disponível ou patrimônio incompatível com o benefício, sendo exigível prova robusta da capacidade financeira da parte, o que não ocorreu no caso concreto. A apelante sustenta que não há prova da contratação e da efetiva prestação dos serviços, por ausência de contrato, ordem de serviço ou nota fiscal. A sentença reconheceu, com base na prova documental e testemunhal produzida nos autos, que a autora efetivamente prestou serviços médicos no Hospital São Luiz nos meses de fevereiro e março de 2021, totalizando 43 plantões em fevereiro e 48 plantões em março. O livro de plantões, assinado pela apelada, constitui prova documental da prestação dos serviços. Ademais, foram ouvidas testemunhas que confirmaram a prestação dos serviços e o não pagamento dos valores devidos. Neste contexto, a apelada comprovou documentalmente não apenas a certeza da dívida, no sentido de quem tem indubitável origem válida e lícita, mas também a certeza do "quantum" financeiro devido, e bem assim com a mesma qualidade jurídica, a exigibilidade do crédito, devendo a apelante, portanto, satisfazer o débito inadimplido. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO, MANUTENÇÃO, FORNECIMENTO DE MATERIAIS, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA E SOFTWARE DE SOLUÇÃO E GERENCIAMENTO DE ASSIDUIDADE DO SERVIDOR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADO NOS AUTOS - OBRIGAÇÃO CONTRAPRESTACIONAL VERIFICADA - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO MUNICIPIO CONTRATANTE - DEVER DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO CONSTATADO DECISÃO 239 SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo provas de que o serviço objeto de contrato público foi prestado em favor do Município e a pessoa jurídica contratada não recebeu a contraprestação, é imperiosa a condenação do ente municipal ao pagamento do valor inadimplido, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, desde que não ultrapasse o percentual máximo disposto no § 3º, do art. 85, do CPC. (N.U 1008604-77.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 02/12/2021). O ônus de comprovar o pagamento incumbia a apelante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, porém, não apresentaram qualquer recibo, comprovante de transferência bancária ou outro documento que demonstrasse a quitação dos valores cobrados. A ausência de contrato formal não impede o reconhecimento da obrigação de pagar pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito das rés, vedado pelo art. 884 do Código Civil, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de R$ 156.660,73. Nesse sentido, a jurisprudência do TJMT: REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE- EXISTENCIA DE NOTAS DE EMPENHO – SERVIÇOS DE HEMOCULTURA – PROVA DOCUMENTAL - PAGAMENTO DEVIDO- SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, conforme o artigo 389 do CPC. 2. Na ação de cobrança, incumbe à parte autora fazer prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que é possível através da apresentação das notas fiscais e da nota de empenho, relativas aos serviços prestados. Comprovada a inadimplência do ente público municipal, deve ser julgado procedente o pedido. 3- Sentença ratificada. (TJ-MT 10165716420168110041 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/07/2022) A apelante alega que o Decreto Estadual nº 1.320, de 28 de março de 2022, que determinou a requisição administrativa do Hospital São Luiz, configura caso fortuito ou força maior, afastando sua responsabilidade pelos débitos cobrados, o que não merece acolhimento. O decreto de requisição administrativa foi publicado em 28 de março de 2022, ou seja, mais de um ano após a prestação dos serviços pela autora (fevereiro e março de 2021). A responsabilidade da apelante pelos débitos decorre dos serviços prestados em período anterior à intervenção estatal e o fato superveniente (requisição administrativa) não tem o condão de afastar a obrigação de pagar por serviços já realizados e não quitados. O caso fortuito ou a força maior, deve ser contemporâneo ou anterior ao inadimplemento, e não posterior aos fatos geradores da obrigação. Ademais, a apelante era a gestora operacional do Hospital São Luiz à época da prestação dos serviços, beneficiando-se diretamente da mão de obra médica da apelada e a intervenção posterior do Estado não tem o condão de transferir retroativamente a responsabilidade por débitos já constituídos. Nesse sentido, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MUNICÍPIO DO RECIFE. EMPRESA PÚBLICA – EMLURB. NECESSIDADE. ANÁLISE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I – No Tribunal de origem assentou-se que a responsabilidade do Município do Recife e da empresa pública – EMLURB é solidária, não subsidiária. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever o conjunto fático-probatório (Súmula 279/STF) e as normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorresse, seria apenas indireta. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa”. (ARE 1088522 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-03-2018). (destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Publique-se. Intime-se. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

19/11/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005784-71.2022.8.11.0006.. REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): DANIELA MENEGUCCI Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Daniela Menguecci em face de Pró-Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar e do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial foi devidamente instruída com os documentos pertinentes (id: 89675784), sendo recebida com o deferimento da justiça gratuita (id: 90413818). Regularmente intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando incompetência absoluta da Justiça Comum e ausência de dano moral (id: 94877810). Em resposta, a parte autora impugnou a contestação, requerendo a revelia da requerida Pró-Saúde, além da reafirmação da competência da Justiça Comum e da procedência do pedido (id: 104168665). No curso da tramitação, verificou-se que a requerida Pró-Saúde não foi devidamente citada (id: 104910459). Mesmo assim, a parte autora demonstrou interesse no julgamento antecipado da lide (id: 108228682). Em razão da ausência de citação da requerida, este Juízo determinou a certificação do transcurso do prazo sem manifestação (id: 112942812). Na sequência, a Secretaria certificou que a demandada não possui procuradoria vinculada ao seu cadastro que permitisse a citação via sistema, razão pela qual a citação não foi efetivada (id: 112946418). Expedida carta de intimação, o ato restou infrutífero (id: 113515479 e id: 113649505). Diante disso, a parte autora foi intimada para indicar novo endereço para citação, o que foi cumprido (id: 133169284). Com isso, a carta foi finalmente entregue (id: 134209565). Após citada, a requerida Pró-Saúde apresentou contestação, alegando, dentre outros pontos, incompetência absoluta da Justiça Cível, inépcia da petição inicial por ausência de cálculo discriminado do débito, impugnação à justiça gratuita deferida à autora, além da suposta inexistência de danos morais (id: 136033162). A parte autora impugnou tais alegações, destacando a existência de vínculo contratual entre as partes e reiterando a necessidade de manutenção do benefício da justiça gratuita (id: 140172796). No que tange à produção de provas, o Estado de Mato Grosso e a Pró-Saúde manifestaram desinteresse na produção de provas (id: 141005631 e id: 172740622, respectivamente). Por sua vez, a parte autora requereu prova documental e testemunhal (id: 143529603). Na sequência, foi proferida decisão saneadora (id: 157275051). A parte autora indicou testemunhas (id: 165447163). Intimadas as requeridas, a Pró-Saúde apresentou carta de preposição (id: 168671641), enquanto o Estado de Mato Grosso apenas manifestou ciência da audiência (id: 170226774). Realizada a audiência de instrução e julgamento (id: 170569020), a parte autora apresentou memoriais finais (id: 171999902). Intimados os requeridos, apenas a Pró-Saúde apresentou alegações finais (id: 172740622), mantendo-se o Estado de Mato Grosso inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Das Preliminares DA COMPETENCIA DA FAZENDA PÚBLICA Inicialmente, tendo em vista as alegações apresentadas em sede de contestação, este juízo entende que não devem prosperar, uma vez que, conforme amplamente reconhecido no meio jurídico, a competência para processar e julgar demandas que envolvam entes públicos ou seus vinculados é devidamente disciplinada pela legislação aplicável. Nesse sentido, tal entendimento encontra respaldo na norma de maior hierarquia do ordenamento jurídico brasileiro, qual seja a Constituição Federal, que estabelece de forma clara a competência da Justiça competente para apreciar tais demandas. Vejamos: Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Além disso, encontra-se em consoante com entendimento da jurisprudência dominante dos tribunais. Ponderamos: RECURSO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MÉDICO PLANTONISTA. Nos termos do voto divergente prevalecente, "(...) da análise do acervo probatório, verifica-se que antes da contratação da 1ª ré pelo Instituto Gerir, os profissionais da saúde não laboravam para o Hospital Regional de Sinop na condição de empregados, mas sim como Pessoas Jurídicas, não tendo se demonstrado qualquer alteração significativa na forma de prestação dos serviços após a mudança, bem como que era corriqueira a alteração de plantões entre os médicos de acordo com a respectiva disponibilidade de cada um, demonstrando esse fato o traço característico do profissional liberal, especialmente do médico, que geralmente presta serviços em mais de um local, necessitando de flexibilidade de horários e autonomia. (...) A par de todo o exposto, o contexto acima delineado se mostra incompatível com a relação empregatícia, porquanto não está presente a subordinação jurídica, requisito essencial ao vínculo de emprego". Recurso do reclamante não provido. (TRT-23 - ROT: 00005340520195230036 MT, Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2022) Diante do exposto, considerando a relação jurídica estabelecida entre as partes e a matéria debatida nos autos, resta evidente que a presente demanda deve ser apreciada por este juízo, que detém competência para sua análise e julgamento. DA SUPOSTA INÉPICIA DA INICIAL Em segundo plano, os argumentos apresentados pela parte requerida não devem prosperar, pois os valores em discussão na lide encontram-se devidamente demonstrados nos documentos anexados sob os IDs 89675784, folhas 7 e 8. Ademais, restou expressamente indicado o valor total da causa, incluindo o acréscimo referente aos danos morais pleiteados. Assim, entendo por bem REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial. DA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE No que tange à gratuidade da justiça, observa-se que a Autora apresentou nos autos documentação probatória suficiente para o reconhecimento do benefício naquele momento processual. Além disso, verifica-se que foi juntado tanto o histórico financeiro quanto a declaração de imposto de renda, conforme ID 89677766, documento de suma importância para a comprovação da condição de hipossuficiência alegada. MÉRITO Numa breve síntese da exordial, cumpra-se informar que a autora alega que prestava plantões no valor de R$ 1.300,00, sendo exigida a presença de dois médicos por turno. Contudo, em diversas ocasiões, teve que atuar sozinha, acumulando a função do segundo plantonista e suportando carga de trabalho duplicada. Nesse viés, alega que em fevereiro de 2021, realizou 19 plantões diurnos, com dobra em 4 ocasiões, e 16 plantões noturnos, com dobra em 4 ocasiões. Já em março, efetuou 6 plantões diurnos e 18 noturnos, todos com dobra, conforme demonstrado na planilha anexada aos autos. Contudo, não ocorrendo os pagamentos veio através de o judiciário requisitar apreciação da demanda, movendo a ação de cobrança com pedido de tutela de urgência, cumulada com reparação por danos morais e materiais, proposta em face do Estado de Mato Grosso e da Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, visando ao pagamento de plantões médicos realizados pela Autora nos meses de fevereiro e março de 2021, no Hospital São Luiz de Cáceres – MT. No caso em questão, a parte autora, em sua petição inicial, apresentou documentos que comprovam o exercício da atividade médica na unidade Hospital São Luiz. Em audiência, o juízo teve acesso a um rol de testemunhas que corroboraram a versão apresentada pela autora, além de terem evidenciado os problemas enfrentados pelo médico, tais como a falta de pagamento e o acúmulo de plantões. Estes fatos, portanto, reforçam a procedência do pedido formulado em parte. Ademais, cumpre destacar que é prerrogativa do Magistrado, enquanto destinatário da prova, avaliar as evidências de acordo com sua convicção e compreensão do caso concreto, decidindo sobre a melhor forma de aplicá-las no presente processo. Nesse sentido, assevera Humberto Theodoro Júnior: Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. (...) a prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, e sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos (...) O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. (THEODORO JUNIOR, 2008). Dessa forma, considerando os documentos juntados aos autos e a audiência realizada perante este Juízo, entendo que a presente demanda pode ser julgado parcialmente procedente em relação à Autora. EXPLICO. A) DOS VALORES PENDENTES Em primeiro lugar, O livro de plantão, regularmente assinado pela Requerente e utilizado pelas Requeridas para o cálculo dos valores devidos, constitui prova documental inequívoca da prestação dos serviços médicos. Ademais, a Requerente se dispõe a apresentar testemunhas que confirmarão não apenas a efetiva contratação, mas também a continuidade da prestação dos serviços, inclusive as situações de acumulo de função. Nos termos do artigo 389 do Código Civil, o inadimplemento contratual impõe ao devedor à obrigação de arcar com perdas e danos, juros, atualização monetária e honorária advocatícia. No presente caso, resta evidente a violação desse dispositivo, pois as Requeridas se beneficiaram diretamente dos serviços prestados, auferindo lucro com os atendimentos realizados pela Requerente, sem, contudo, efetuar o pagamento devido. Ademais, o artigo 884 do Código Civil veda expressamente o enriquecimento sem causa, determinando que aquele que se beneficia indevidamente às custas de outrem deve restituir os valores auferidos de forma ilícita, com as devidas atualizações monetárias. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS EM REGIME DE PLANTÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DOS DÉBITOS CORRELATOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS E RELATOS DA INICIAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - DÍVIDA LIQUIDA COM VENCIMENTO CERTO - MORA EX RE - ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Havendo prova da contratação realizada entre as partes, bem como da existência dos débitos fustigados, faz jus o profissional liberal ao recebimento da contraprestação pelos serviços prestados em regime de plantão. "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor", art. 397 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10000204800478001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 22/09/2020, Data de Publicação: 22/09/2020) Entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – CONTRATO COM A MUNICIPALIDADE – PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR COMPROVADOS - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE PAGAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como é cediço, ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe os incisos I e II do art. 333 do CPC/73. Ao sopesar as provas produzidas nos autos, vê-se que a municipalidade baseia sua alegação de que a cobrança é indevida em meras ilações, sem demonstrar a realização dos respectivos pagamentos. Uma vez demonstrado que não houve o pagamento integral do contrato por parte do Apelante e não tendo comprovado qualquer fato hábil a afastar a exigibilidade do débito, a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJ-MT - Apelação: 0004183-34.2014.8.11.0004, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 11/03/2019) (g.n). Dessa forma, é imperativo que as Requeridas quitem integralmente os valores pendentes, acrescidos de correção monetária, juros legais e demais acréscimos cabíveis, eis que, pelo cenário demonstrado- estar-se-ia diante de um quadro de enriquecimento ilícito, afrontando sobremaneira ao ordenamento jurídico vigente. Por outro lado, com relação ao DANO MORAL, destaca-se que o dano moral in re ipsa refere-se a um prejuízo extrapatrimonial presumido pela própria natureza do fato, sem necessidade de prova específica. No entanto, essa presunção não se aplica ao presente caso. Isso porque o mero atraso no pagamento de valores devidos não configura, por si só, dano moral in re ipsa. Para que se reconheça tal direito indenizatório, é essencial demonstrar o efetivo abalo moral sofrido, o que não ocorreu nos autos. A esse respeito, a doutrinadora Maria Celina Bodin de Moraes esclarece que o dano moral decorre da violação injusta de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, 2003, Renovar, p. 132-133). Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) possui entendimento consolidado de que o atraso no pagamento de salários, por si só, não enseja a configuração automática de dano moral, sendo indispensável a prova concreta do prejuízo experimentado. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÃO DE COBRANÇA – VERBA SALARIAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MESES DE MAIO, AGOSTO E DEZEMBRO DE 2008 E 13º SALÁRIO/2008 – DANO MORAL – NÃO COMPROVADO – SALÁRIO DOS MESES DE ABRIL E JULHO DE 2007 – IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO, PELA PROVA CARREADA, DE QUE NÃO FORA EFETUADO O PAGAMENTO – FUNÇÃO GRATIFICADA – NÃO DEMONSTRADA – SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - MANTIDA – RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. O atraso de salários, em regra, não gera dano in re ipsa, sendo imprescindível, na hipótese, a prova da existência de abalo moral passível de indenização. (TJ-MT - APL: 00029756720098110011 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 04/04/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 07/04/2016) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO EM ATRASO C/C DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEITADO – PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO – JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE QUITAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Para que se tenha por caracterizado o propalado cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção da prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados ao caderno processual, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide. Comprovado o fato extintivo do direito à percepção do 13º salário, deve ser afastada a condenação ao seu pagamento. O atraso no pagamento dos vencimentos do servidor, por si só, não enseja a condenação do ente público à indenização a título de dano moral que exige para a sua configuração a ocorrência de violação aos direitos personalíssimos (CRF, art. 5º, X). (TJ-MT - Apelação: 0001727-21.2013.8.11.0110, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/11/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 10/11/2017) Portanto, se o atraso salarial não enseja dano moral presumido, a inadimplência de honorários médicos também não pode ser equiparada a tais hipóteses, afastando-se qualquer presunção de dano. Assim, diante da inexistência de dano moral in re ipsa, caberia à parte apelada comprovar efetivamente que a conduta do apelante causou um abalo moral significativo, excedendo um mero dissabor ou transtorno cotidiano. Contudo, tal comprovação não foi realizada nos autos. Por fim, vale ressaltar que a configuração do dano moral exige a presença dos quatro elementos essenciais: ato ilícito, dano moral, nexo causal e culpa do ofensor. Ausente qualquer desses requisitos, não há que se falar em direito à indenização, nos termos do art. 954 do Código Civil, que dispõe: “A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.” Dessa forma, para que fosse reconhecido o direito à reparação por dano moral, deveria a apelada demonstrar, de maneira clara e inequívoca, o prejuízo sofrido em decorrência de conduta ilícita diretamente praticada pelo apelante, o que não foi feito em momento algum. Assim, a condenação pretendida mostra-se manifestamente descabida. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONDENAR o PRO SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ao pagamento de 43 plantões e, em março, um total de 48 plantões, resultando em um montante atualizado de R$ 156.660,73 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e três centavos), devidamente corrigido monetariamente. CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO, de forma solidária, para o caso de inadimplemento por parte da PRO SAÚDE, assegurando-se a efetividade da condenação e o cumprimento da obrigação imposta. A correção monetária será a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (27/08/2025 - súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo), a partir de 30/08/2024 (produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024), devendo ser considerados igual a zero, quando a diferença mensal acima referida foi igual ou inferior a zero (art. 406, §3º do CC). CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas, por se tratar de ente municipal, nos moldes das Leis Estaduais n.º 7.603/2001 e 11.077/2020. Juros e correção monetária deverão contar da data de citação. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; P.R.I.C. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda. C.A.F. Lima Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005784-71.2022.8.11.0006.. REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO AUTOR(A): DANIELA MENEGUCCI Vistos. Cuida-se de Ação De Cobrança C/C Reparação Por Danos Materiais E Morais, ajuizados por Daniela Meneguicci em face do Estado de Mato Grosso e Associação Beneficente de assistência social e hospitalar, devidamente qualificados nos autos. Em um breve relato, a requerente, médica, move a ação por objetivo o pagamento de plantões médico realizado pela autora para o Rés. Inicial recebida (Id n° 90413818), bem como concedida a justiça gratuita. Determinada a citação da parte requerida, visando a compelir a parte requerida se abstenha, de qualquer forma, da continua série de violações relacionadas à conduta ilícita praticada. Devidamente citados, O Estado de Mato Grosso manifestou (Id n. 94877810) arguindo preliminarmente, a incompetência absoluta da justiça comum e no mérito pediu a improcedência. Impugnação a contestação em Id. 104168665 o autor pugna pela procedência total dos pedidos contido na exordial, além disso, que seja decretada a revelia da Ré Pró-Saúde, diante da ausência de juntada de peça de resposta. Em tempos, Pró-Saúde – Associação Beneficente De Assistência Social e Hospitalar, parte ré da presente ação, contestou a presente ação(Id n° 136033154, 136033162), no sentido de preliminarmente, seja concedido a incompetência absoluta da justiça cível para apreciação da matéria. Impugnação a contestação em Id. 140172796 o autor pugna de forma reiterada pela procedência total dos pedidos contido na exordial, além disso, que seja rejeitada a tese de incompetência absoluta, por se tratar de prestação de serviço de pessoa autônoma. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir (Id n° 140687296), a parte autora manifestou no sentido de produção de prova testemunhal, com oitiva das testemunhas e documental. As partes requeridas pela não produção de provas. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. No tocante às preliminares aventados serão analisadas. Da preliminar – a incompetência absoluta da justiça cível para apreciação da matéria Direto ao ponto é equivoco reconhecer como incontroverso a incompetência absoluta da justiça cível para apreciação da matéria, pois a Autora não era empregada da Rés e sim contratada como profissional autônoma, ou seja, contrato de prestação de serviços como médica. A prestação de serviços é uma relação civil, não trabalhista, logo, não cabe a Justiça do Trabalho processar e julgar a presente relação fática, portanto, sendo legítimo para apreciação da matéria. No mais, em não havendo preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem expurgado, passo ao mérito, em análise dos autos entendo que todos os elementos produzidos ao longo do curso processual são suficientes para julgamento do mérito. Assim, não havendo outras questões prévias a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. A par disso, consoante o disposto no artigo 357, II, do Código de Processo Civil, FIXO os seguintes pontos que dependem de prova: 1) a responsabilidade e culposidade dos requeridos; 2) o nexo de causalidade entre a conduta e o alegado dano. 3) Os plantões em questão foram realizados em datas específicas, conforme documentação que será apresentada durante o processo. 4)A requerente possui registros detalhados de cada plantão, incluindo datas, horas trabalhadas e serviços prestados, que serão submetidos como evidência. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de setembro de 2024 às 16h00min. Ademais, na forma do art. 357, § 4º, do mesmo diploma legislativo, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. ADVIRTAM-SE os réus que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC). Logo, decorrido o prazo para apresentação de rol de testemunhas por parte do autor, EXPEÇAM-SE mandados visando à sua intimação (art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC). A audiência designada no feito poderá ser realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, devendo o(a) participante acessar o link https://tinyurl.com/audienciascaceres4vara e aguardar ser aceito(a) no ambiente virtual. Caso o(a) participante não possa ou não queira acessar a audiência remotamente, poderá se dirigir ao edifício do fórum, sito à Avenida das Maravilhas, 257, Cavalhada, Município de Cáceres (MT), a fim de que seja ouvido(a) presencialmente. Caso as partes e/ou testemunhas optem pela audiência por videoconferência, deverão: ( i ) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu smartphone, gratuitamente, o aplicativo Microsoft Teams na loja de aplicativos; ( ii ) estar em local iluminado e distante de barulho externo; ( iii ) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://tinyurl.com/audienciascaceres4vara, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; ( iv ) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, haja vista que as testemunhas deverão ser ouvidas separadamente, uma por vez; ( v ) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. INTIMEM-SE via DJEN. EXPEÇA-SE o necessário para a profícua realização do ato. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT, datado digitalmente. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

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