Execução de Título Extrajudicial 1036617-50.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036617-50.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - II DECISÃO Processo: 1036617-50.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: ACW PIMENTA COM. DE PISCINAS E EQUIP. LTDA EXECUTADO: MAURICEIA CONCEICAO MENDES MEIRA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. O exequente requereu o bloqueio dos cartões de crédito da devedora como medida coercitiva, bem como a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte. Requereu, ainda, a restrição de transferência e de circulação do veículo da parte executada(id. 171598864). Pois bem. Considerando que já foram efetivadas consultas nos sistemas judiciais e que cabe à parte credora trazer elementos para as constrições que satisfaçam seu interesse, tenho que o indeferimento de outras diligências em favor do polo ativo que oneram ainda mais a secretaria deste juizado é a medida mais adequada. Ainda, destaco que o ordenamento pátrio e a jurisprudência são pacíficos quando colocados à prova direitos individuais como forma coercitiva para adimplemento de obrigações: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SE CONCLUIR POR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO. MEDIDAS PUNITIVAS. INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- É possível a adoção de meios executivos atípicos, como a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte do executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito e débito, desde que verificada a existência de indícios de que o devedor tenha patrimônio a cumprir a obrigação e que as medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão fundamentada, observada a proporcionalidade e razoabilidade. (N. U 1004284-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 15/06/2021).2- Conforme jurisprudência do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. Assim, ausente a inércia injustificada do credor em promover os atos necessários para o andamento do feito (citação), não há falar em prescrição intercorrente." (TJMT; AI 1000569-98.2023.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 09/05/2023; DJMT 12/05/2023). (grifei). I - Pelo exposto, indefiro os pedidos de bloqueio dos cartões de crédito da devedora, bem como a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte. II - Ainda, intimado para apresentar as informações necessárias à remoção do veículo (id. 169964097), se limitou a pleitear a restrição de circulação, em desobediência às determinações. Registre-se que tal anotação implicaria em recolhimento do veículo ao pátio do Detran, quando de sua localização, o que acarreta despesas que, rapidamente, ultrapassariam o valor do bem, gerando ônus desnecessário ao devedor, contrariando o disposto no art. 805 do CPC. Desta forma, considerando o evidente desinteresse do credor com relação ao automóvel, traduzida pela sua desídia em trazer as informações pertinentes à sua adjudicação, REVOGO a penhora via Renajud, conforme anexo. III - Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o exequente indique bens do devedor à penhora, sob pena de arquivamento. Às providências. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITORIO Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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