Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1044843-97.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1044843-97.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044843-97.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: ARYANA RODRIGUES POPPERL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Exequente: ARYANA RODRIGUES POPPERL (CPF N° 002.971.531-88) Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$10.762,98 (sendo o valor R$6.849,16 referente ao crédito do exequente, o valor de R$2.935,36 relativo aos honorários contratuais e o valor de R$978,46 referente aos honorários sucumbenciais). Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$10.762,98 (dez mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos). Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Numero do Vistos, etc. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito em Substituição Legal [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

06/03/2023, 00:00

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